O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Dias Baptista, dizendo, em primeiro lugar, que a relação com a direcção da Polícia Judiciária é excelente. Aliás, só podia ser excelente, visto que sou eu quem a nomeia. Não podia, portanto, deixar de ser excelente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando não é «excelente», é mudada!

O Orador: - Quanto ao conjunto da organização, a relação é excelente. Tenho recebido repetidos testemunhos de grande solidariedade pela forma como o Governo tem procurado responder às necessidades da Polícia Judiciária. O comunicado, que o Sr. Presidente da Assembleia da República distribuiu, da maior estrutura sindical da polícia creio que é suficientemente esclarecedor sobre o que pensam as pessoas acerca do que tem sido feito relativamente à Polícia Judiciária.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou várias questões, entre elas uma que tem que ver com o facto de um Procurador-Geral Adjunto, que exercia funções num organismo da Procuradoria-Geral da República, ter resolvido abandonar a magistratura para exercer funções no sector privado. Perguntou-me o mesmo relativamente ao Sr. Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, como sabe, depende do Ministro da Administração Interna e relativamente ao qual tenho (e o Sr. Ministro da Administração Interna também tem) o maior apreço pelo notável serviço que tem desenvolvido à frente deste Serviço. Como sabe, um depende do Ministério da Administração Interna, outro depende da Procuradoria-Geral da República.
Devo dizer-lhe que considero que a escolha que o Sr. Procurador-Geral da República fez da Sr.ª Procuradora Cândida,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Cândida de Almeida!

O Orador: - … Cândida de Almeida - agradeço a ajuda -, para a direcção do DCIAP foi uma excelente escolha e que cria as melhores condições para que o DCIAP funcione ao nível que temos o direito de exigir que funcione.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até ao próximo banco! Aí é que se vai ver!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, não ignorará, com certeza,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós temos incompatibilidades e eles não!

O Orador: - … que a Administração Pública tem outros níveis remuneratórios ligeiramente diferentes dos que são praticados no sector privado.

Protestos do CDS-PP.

V. Ex.ª, aliás, conhecerá isso, com certeza, pelo seu próprio recibo de vencimentos e, portanto, sabe que, muitas vezes, é muito difícil à Administração Pública poder competir, quando se trata de bons quadros, para a manutenção ao serviço de pessoas, quando surgem oportunidades, muitas delas, irrecusáveis.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho a menor dúvida sobre a responsabilidade. No primeiro dia em que vim a esta Assembleia, depois de ter tomado posse como Ministro da Justiça - e nessa altura estava na moda um discurso em que se dizia que na justiça ninguém respondia, que não havia responsabilidade, que não havia «rosto» -, nesse dia, eu disse: «Há! Sou eu! Eu sou Ministro da Justiça, eu sou responsável, eu respondo!». E enquanto eu for Ministro da Justiça, eu responderei!
Mais: já lhe disse que, sempre que tiver dúvidas sobre de quem é a culpa, ela é minha.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E sobre a portaria, nada!

O Sr. Ministro da Justiça: - Permite-me, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Paulo Portas lembrou, e bem, que eu não tinha referido a portaria. É verdade! Mas essa portaria refere-se à entrada em vigor da lei de organização da investigação criminal em três ou quatro comarcas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Lisboa, Porto, Setúbal e Faro!

O Orador: - Porém - insisto neste dado, porque, aquando da discussão da lei de organização de investigação criminal, chamei à atenção, mas não fixaram -, desde 1999 que vigora, e continua a vigorar, em todas as comarcas, inclusive nessas, a circular do Sr. Procurador-Geral da República que defere a competência de investigação à PSP e à GNR.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A circular sobrepõe-se à lei!?

O Orador: - Mas, se os senhores têm razão, devo dizer que, nesse caso, o Governo tinha motivos para deitar foguetes, porque o que eu disse aqui foi que o aumento do número de participações à PSP e à GNR era explicável pela diminuição do número de participações à Polícia Judiciária. Agora, se me vêem dizer que não é a diminuição do número de participações à Polícia Judiciária que explica esse aumento, então, eu digo que foi um grande resultado o do ano 2000.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Exactamente!