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dos números. O Sr. Deputado Paulo Portas terá invocado números de que dispõe -…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois disponho!

O Orador: - … não ponho isso em causa -, mas, para citar os números, é preciso termos alguma informação que nos permita fazer o enquadramento dos mesmos. Tal é particularmente importante quanto aos números do ano 2000, por uma razão fundamental: é que, em finais de 1999, o Sr. Procurador-Geral da República, por circular, deferiu a competência para a investigação de um vasto conjunto de crimes à PSP e à GNR. Esta Assembleia da República, por proposta do Governo, fez aprovar uma nova lei da organização criminal que restringiu o âmbito de actuação da Polícia Judiciária e alargou o da PSP e da GNR.
Qual é o resultado óbvio destas duas medidas? Estou certo de que os números do ano 2000 traduzirão um aumento significativo da criminalidade participada à PSP e à GNR, assim como uma descida muito acentuada dos números da criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Se eu chegasse aqui e dissesse que, com base nos dados da Polícia Judiciária, a criminalidade baixou 46,1%, estaria a dizer uma verdade mas fazendo malabarismos com números, porque o facto de a criminalidade participada à Polícia Judiciária se ter reduzido, como reduziu, em 46,1% não quer dizer que a criminalidade em Portugal tenha diminuído 46,1%. O que é que tenho de acrescentar a isto? É que muitas das participações que anteriormente eram dirigidas à Polícia Judiciária são agora dirigidas à PSP e à GNR.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É por isso que, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, da consolidação dos números da Polícia Judiciária com os da PSP e da GNR verifica-se que existe um aumento da criminalidade de 0,4%.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, creio que está com o Governo quando dizemos que não nos importa que tenha havido menos 50 homicídios em 2000. Houve homicídios em 2000, e, enquanto houver um crime, há que combater esse crime!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Portas, há um erro que nem a oposição nem o Governo devem cometer: o de não saber colocar o poder político, o Governo e a Assembleia da República no papel que lhes cabe no combate à criminalidade. Não é aceitável que o Governo se enfeite com o mérito de actuação das forças de segurança, que não são forças do Governo mas do Estado e do País, como não é legítimo à oposição pretender que qualquer investigação que não foi levada a bom porto constitui um insucesso pessoal dos Ministros da Justiça e da Administração Interna.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não fomos nós que demitimos o anterior!

O Orador: - E é fundamental sabermos do que é que estamos a falar para que, pela ânsia de quererem atacar o Governo, não procedam a um ataque injusto…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas quem é que disse isso?!

O Orador: - … às mulheres e aos homens que, diariamente, em Portugal, arriscam a vida e, com toda a abnegação, dão combate, e combate eficaz, ao crime que ocorre em Portugal!

Aplausos do PS.

Ao poder político cabe definir uma estratégia, ter capacidade para a executar e definir os meios que, do ponto de vista legislativo ou operativo, são necessários para uma boa eficácia do combate ao crime.
Sr. Deputado Paulo Portas, esse é o debate que interessa ao Governo e à oposição e no qual nos deveríamos concentrar. Do Governo, temos uma estratégia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não têm, não!

O Orador: - … que tem de responder perante a Assembleia da República pela sua boa ou má execução. Trata-se de uma estratégia que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, e que tem de passar, goste-se ou não, pela reinserção social dos delinquentes.
Quanto à prevenção, temos, pela primeira vez, em Portugal, um programa estruturado e articulado de prevenção da criminalidade: o Programa Escolhas. É um programa dotado, neste seu primeiro ano, com 1,5 milhões de contos e cuja actuação se centra nos 50 bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal. O Sr. Deputado Paulo Portas, quer na qualidade de representante de toda a Nação, quer na sua conhecida qualidade de candidato a Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tem todo o interesse em conhecer profundamente o Programa Escolhas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E conheço!

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - O programa «Encolha-se»!

O Orador: - … e em acompanhar e apoiar a respectiva execução.
Com a entrada em vigor, este ano, da nova lei tutelar educativa, que permite, pela primeira vez, a separação das crianças vítimas das que delinquiram, interrompe-se um contacto com características criminogéneas que era fundamental interromper. Esta é também uma forma de prevenir a delinquência.
Outra forma de prevenir a delinquência está no facto de ter sido dado um novo tratamento sancionatório ao consumo da droga, sabendo-se, como hoje se sabe, que grande parte da criminalidade existente no País está associada à toxicodependência. Por isso, um tratamento mais eficaz