O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas deve adoptar o critério que adopta o Conselho da Europa, porque o conceito de imputabilidade quer dizer coisas diferentes nos diferentes ordenamentos jurídicos. Há países, como a Suíça, cuja imputabilidade anda pelos 6 ou pelos 7 anos de idade…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sete!

O Orador: - … mas, obviamente, não põe as crianças de 6 ou de 7 anos na cadeia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem nós, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, quando nós dizemos que quer pôr as crianças na cadeia, o Sr. Deputado protesta sempre e diz que não quer pôr as crianças na cadeia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não deve usar esse conceito de imputabilidade,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe que não!

O Orador: - … porque, em Portugal, imputabilidade quer dizer idade a partir da qual sofre uma sanção penal. E as sanções penais são as que estão consagradas no Código Penal, sendo uma delas a cadeia. Se os não quer pôr na cadeia - e ainda bem que não quer -, não tem que mudar a idade de imputabilidade.
O que teve de ser feito, e foi feito, foi a nova lei tutelar educativa que, quando aqui foi debatida, tão criticada foi, porque era duríssima para com as crianças, e, agora, que está finalmente em vigor, o Sr. Deputado desconhece ou aparenta querer desconhecer que, desde o dia 1 de Janeiro, já podem ser aplicadas medidas de internamento nos centros educativos em regime fechado…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza! E quantas?

O Orador: - … e posso dizer-lhe que a capacidade existente (que, neste momento, é em três colégios, mas, até ao final do ano, será em mais dois colégios) é largamente excessiva. Sabe porquê? Porque das revisões de processos, que já foram feitas, dos miúdos e miúdas que estavam internados nos colégios, os tribunais só aplicaram duas medidas de internamento em regime fechado! Dos processos novos entrados desde o dia 1 de Janeiro, foi aplicada mais uma medida de internamento em regime fechado.
Portanto, no sistema, até à passada sexta-feira (não sei o que aconteceu esta semana), tínhamos três miúdos em regime fechado.
Agora, Sr. Deputado Paulo Portas, vou dizer-lhe uma coisa que nunca disse, nem quando, no momento mais difícil do Verão, podia ter sido tentador dizer. Este Governo tem consciência de que o tratamento humano da criminalidade requer também a firmeza do combate à criminalidade,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque o mais desumano é deixar em liberdade miúdos que façam fugas, como algumas a que assistimos, que só não morreram, para quem for crente, por milagre, para quem não for crente, por sorte. Isto porque, à velocidade a que circularam, pelos confrontos armados em que se envolveram, a tragédia podia ter ocorrido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nós dissemos isso!

O Orador: - Portanto, nós não perfilhamos o falso humanismo de que a liberdade…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Por isso é que o Sr. Deputado Paulo Portas fala contra uma lei que ignora!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não ignoro!

O Orador: - Ignora! Ou, então, o Sr. Deputado Paulo Portas quer uma coisa que seria intolerável em qualquer país do mundo, que é ser a Assembleia da República ou o Governo a aplicarem as sanções.
O que nós podemos fazer é o quadro legal. O que nós podemos é dotar o sistema de meios para que o quadro legal possa ser executado. A partir daí, temos que respeitar, como respeitaremos sempre, as decisões dos tribunais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos uma estratégia, que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, mas, também, pela reinserção social.
Estamos disponíveis, e consideramos essencial, para um debate sobre a estratégia da política criminal, sobre a sua execução, mas, sinceramente, não consideramos possível que esse debate se possa fazer com rigor e com credibilidade na base do malabarismo em torno de números.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Dias Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna fez da tribuna poderia ser resumida por: quoi faire, que fazer, para garantir a ordem e manter a segurança?, em que retomou o discurso de Fernando Gomes, que V. Ex.ª dispensou já, sobre o tal malabarismo dos números, seguindo-se, depois, as proclamações: «faremos», «decidiremos», «inauguraremos» - tudo, tudo no futuro! V. Ex.ª veio fazer o chamado «discurso do realismo», com o seu malabarismo dos números!