concurso está a decorrer, de 200 cujo concurso será aberto, não permitirá reduzir a mais de metade o número de vagas na carreira de inspecção, porque é necessário descontar o número de inspectores que atingem a reforma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas quantos são?!

O Orador: - Contudo, a nova lei de organização da investigação criminal teve também a vantagem de permitir concentrar os meios existentes na Polícia Judiciária. Se o Sr. Deputado Paulo Portas verificar o número de processos investigados pela Polícia Judiciária no ano passado, constatará que houve já uma redução de 35%, o que significa que os mesmos meios estão agora disponíveis para um outro tipo de volume de trabalho.
Ao considerarmos meios humanos, temos de considerar também meios relativos a instalações e equipamentos. Comparando o PIDDAC de 1995 com o de 2001, constata-se a existência de um crescimento de investimento de 57%, não sendo exclusivamente em instalações, pelo contrário. Em 1995, o investimento para instalações era de 76%, este ano o investimento para instalações é só de 58%, porque 42% do investimento é aplicado em equipamento relativo à capacidade informática e ao sistema de telecomunicações, em viaturas e em melhoria do armamento. No ano passado, com a dotação de 250 000 contos atribuídos pela Assembleia da República, já foi possível um crescimento da frota da Polícia Judiciária em 100 unidades.
Para além da repressão, deve haver sancionamento, porque não chega resolver o crime, é necessário, depois, punir o criminoso. Tenho dito - e creio que, pelo menos, nessa matéria estamos de acordo com o Sr. Deputado Paulo Portas - que é fundamental dotar o sistema judicial de eficácia.
Como disse o Sr. Presidente da República, na abertura do ano judicial, uma pena pequena aplicada logo a seguir ao crime é muitíssimo mais eficaz do que uma pena pesada aplicada dois ou três anos depois.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Por isso, temos de continuar a batalhar pela celeridade da justiça, pela eficácia do sistema judicial, não só resolvendo o problema das citações - que libertou, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, e libertará, ao longo do ano, cerca de 600 agentes da PSP e da GNR para estarem na rua a fazer policiamento (e espero que isto também ajude o CDS-PP a resolver as dúvidas que teve na votação desta medida) - mas também melhorando a eficácia de alguns órgãos fundamentais para a boa administração da justiça penal, como o Laboratório de Polícia Científica.
Decorreu, no ano passado, na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, um debate de urgência sobre a morosidade no Laboratório de Polícia Científica e no Instituto de Medicina Legal.
Como se recordam, nessa altura, estavam pendentes no Laboratório de Polícia Científica 21 393 processos. Foi possível, com o reforço de meios e com o reforço do tempo de serviço do pessoal do Laboratório de Polícia Científica - a quem cumpre agradecer publicamente esse esforço -, aumentar cerca de 29% o número de exames realizados no ano 2000, comparativamente com o ano de 1999. Significa isto que foi possível reduzir em 44% o universo das pendências acumuladas. Das 21 000, existem 11 981. Ainda há pendências acumuladas, mas, queiramos ou não - e sei que todos queremos -, existem menos 44% de pendências.
Também no Instituto de Medicina Legal foi possível, em Junho passado, adoptar medidas que permitiram uma redução de 34% das pendências atrasadas nos exames de medicina legal. O objectivo que temos para 2001 é o de chegarmos ao final do ano sem termos mais de 10% de exames em atraso.
Mas, sobretudo, é necessário inovar em matéria de estruturas de sancionamento penal e prosseguirmos o objectivo de criar em cada uma das comarcas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto um tribunal de pequena instância criminal. Estes tribunais já existem em Lisboa e no Porto, criámos, este ano, em Loures e pretendemos, nos próximos anos, prosseguir, comarca a comarca, o objectivo de criar tribunais de pequena instância criminal. Isto porque estes são tribunais que, pela sua estrutura, pelo seu tratamento processual, designadamente pelo recurso ao processo abreviado, permitem ganhos muito importantes na eficácia e, sobretudo, uma justiça com a celeridade necessária.
Nos primeiros 19 dias do funcionamento do tribunal de pequena instância criminal de Loures, dos 69 processos entrados, 40% foram julgados. Ou seja, 40% dos processos que entraram a partir do dia 1 de Fevereiro até ao dia 19 de Fevereiro já tinham sido sujeitos a julgamento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sanção rápida. Aí está!

O Orador: - É fundamental que isto aconteça para que o delinquente perceba que o sistema de justiça não é uma oportunidade para o incumprimento, mas que ele pode ser eficaz na repressão do crime.
É por isso também que nos esforçámos, como afirmei aqui, aquando da discussão do Programa do Governo, para que esta Legislatura represente, nos centros educativos do Instituto de Reinserção Social, o esforço que já foi possível realizar na legislatura anterior com o sistema prisional. Já foi possível, no ano passado, aumentar em 6% o investimento no Instituto e este ano foi possível aumentá-lo em 23%.
Este ano, há um aumento de 135% no PIDDAC relativamente aos centros educativos. Não se trata só instalações, mas de um grande recrutamento de técnicos, o que aumentará a despesa pública. No entanto, é um aumento de despesa essencial para a melhoria da segurança dos portugueses.
O Sr. Deputado Paulo Portas insiste numa confusão sobre o conceito de idade de imputabilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é confusão nenhuma!