O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pelo contrário!

O Orador: - Srs. Deputados, pensem bem na argumentação que produzem! Porque há um facto indiscutível: o número de participações à Polícia Judiciária diminuiu 46,1%. Portanto, ou isto explica o aumento na PSP e na GNR ou, então, terão uma enorme dificuldade em explicar como é que há esse aumento na PSP e na GNR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões que aqui nos ocupam, a da segurança e a da criminalidade, são questões que atingem crescentemente a sociedade portuguesa, particularmente nesta última década. Há uma realidade indesmentível: a de que a criminalidade foi aumentando e a de que, com ela, o sentimento de insegurança dos cidadãos também foi aumentando, particularmente porque a criminalidade de que se fala e que mais aumenta é a criminalidade de rua, nos transportes e na actuação de bandos de prevaricadores, que vão desde a degradação de bens à prática do crime organizado.
As causas últimas desta situação, como aqui já foi sublinhado, são profundas e põem em questão o modelo de sociedade dominante nesta viragem de milénio. E nós perguntamos: o que é que se quebrou, no tecido e na coesão social, o que é que se quebrou, no sentido ético individual, para que o crime se tivesse banalizado, como sucedeu?
É evidente que há uma responsabilidade colectiva nesta situação. Há padrões sociais que se alteraram profundamente, valores de solidariedade, de respeito que foram postergados e colocados em segundo plano, perante uma brutal competitividade que marca, hoje, os comportamentos. Há uma desumanização das cidades, há uma desqualificação do emprego, há perspectivas de futuro que não são devidamente asseguradas, há discriminações e preconceitos sociais que aumentam e se agravam, nomeadamente contra minorias, e há uma comunicação social e um cinema de entretenimento que se pautam por valores de rentabilidade que lhes impõem o elogio da violência, da mediocridade e da ignorância e a concreta negação de valores de cultura.
Quem quiser inverter, sustentadamente, esta tendência de aumento da criminalidade, tem, forçosamente, de inverter o conjunto das políticas sociais, económicas e culturais, em ordem a uma sociedade fundada na justiça e na solidariedade e que não se paute, exclusivamente, pela maximização do lucro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, sem prejuízo destas reformas de fundo, o facto é que a sociedade, no seu conjunto, e os cidadãos reclamam políticas de prevenção e repressão do crime, que, no quadro democrático e de respeito dos direitos do homem, sejam eficazes e assegurem tranquilidade e segurança.
Esta é a visão que temos deste problema. Se reclamamos uma viragem política, que dizemos uma viragem à esquerda, para resposta aos grandes problemas sociais, que são o caldo de cultura onde medra a criminalidade, nunca deixámos de apresentar medidas de política, valorizando as acções das forças de segurança e da comunidade.
Na primeira metade da década de 90, combatemos vigorosamente a política das superesquadras que os ministros do PSD puseram em prática, com o beneplácito, aqui expresso, do CDS. Lutámos, aqui e no terreno, contra o encerramento das esquadras de bairro, contra os cortes de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna - que marcaram todos os Orçamentos do Estado, provavelmente entre 1991 e 1995 -, contra a militarização das polícias, como factor do seu afastamento dos cidadãos, e contra o uso preferencial das polícias em missões de repressão social, em vez de em missões de repressão do crime.
Apresentámos muitas iniciativas legislativas, e já aqui referi uma, o projecto de lei n.º 12/VII, sobre as grandes opções da política de segurança interna, onde propúnhamos precisamente um conjunto de medidas que procuravam atingir um nobre objectivo, isto é, construir uma polícia de proximidade, aumentar o número de esquadras de bairro, aumentar as possibilidades da função de patrulhamento, retirar as forças policiais das funções burocráticas, melhorar os meios e equipamentos das polícias, envolver o poder local e a sociedade civil na problemática da segurança, sem prejuízo, como é óbvio, do carácter nacional das forças de segurança, e permitir uma melhor coordenação das forças e serviços de segurança.
Também já disse aqui, há pouco, que, quando releio o debate em torno desse projecto de lei, é com surpresa que vejo que o PP, nessa altura, já o PP, se manifestou contra a avocação destas matérias pela Assembleia da República e contra as medidas concretas que propúnhamos.
Da nossa parte, queríamos, então, um debate sério sobre a matéria. Nessa altura, o PP ainda não tinha descoberto o maná securitário. Hoje também, o que queremos e o que o País precisa é de um debate sério e não de um qualquer populismo que se alimente do incremento do crime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não partilhamos uma concepção que faz uma espécie de revisitação do criminoso atávico de Lombroso,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já cá faltava!

O Orador: - … para exigir cada vez mais tipos legais de crime, penas cada vez mais longas, prisões cada vez mais cheias e uma polícia cada vez mais autoritária e repressiva.
A política de segurança interna é uma política nacional, articulada, conformada aos valores da cidadania e dos di