com sentido civilista e próxima dos cidadãos. Isso é absolutamente essencial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o fundamento da prevenção, abordarei sinteticamente alguns aspectos sobre motivação da criminalidade, política social de realojamento, reinserção social e políticas de segurança no âmbito da polícia de proximidade.
Não sendo a motivação da criminalidade uma questão fácil, dada a frequente existência de pluralidade de crimes, verificaram-se, em 1998, em 62% da população reclusa, crimes associados a toxicodependência, número que atingia 60% na população masculina e 84% na população feminina. Esta motivação explica que estabilizem os crimes contra as pessoas e aumentem os crimes do tipo roubo na via pública.
Os dados da Provedoria de Justiça evidenciam a urgência de outras políticas para o fenómeno social da toxicodependência, políticas que a direita tem sistematicamente chumbado e cujo esboço, por parte do Estado, será satisfatório, desde que ultrapasse a fase de esboço. A recente experiência de Espanha, com a instalação das salas de injecção assistida, tem resultado na quebra da taxa de delinquência, tal como ocorreu em países nórdicos. Revela-se, mais uma vez, a justeza social dos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia e tão levianamente chumbados.
As políticas de realojamento social, independentemente da intencionalidade, têm resultados perversos. A cisão característica de desenvolvimento selvagem entre centro e periferia agudiza-se. A política de realojamento privilegia a construção em altura, numa filosofia restritiva, sem ter em conta o número de indivíduos do agregado familiar, o que faz de cada prédio uma colmeia humana. Habitar humanamente não se resume a ter um tecto mas, sim, a usufruir de um espaço, geográfico e social, equipado em função da população que serve.
É praticamente ausente um processo de requalificação social que integre os fins de habitação e os serviços sociais - creches, pequeno comércio, espaço desportivo e cultural, escolas, criação de auto-emprego, correio e outros serviços, enfim, uma rede de actividades múltiplas que designaremos por IV Terciário.
A arquitectura social dos espaços tem de privilegiar os jovens, cujo protagonismo na criminalidade é crescente. À escola não compete apenas veicular aprendizagens do domínio cognitivo mas também agir para a consciencialização dos valores e induzir comportamentos para uma cidadania activa. A escola deveria constituir um território central contra a desigualdade e a exclusão social, um território central de prevenção, o que exige políticas educativas de fundo.
A actual política intensifica a «guetização» do espaço e a exclusão das pessoas.
É urgente proceder ao levantamento sistemático dos bairros problemáticos e iniciar uma requalificação social no sentido de um desenvolvimento sustentado e do direito de cidadania. Impõe-se particular atenção aos bairros de imigrantes, incentivando o multiculturalismo que se vem inscrevendo na identidade do nosso espaço social. Esta filosofia pode sintetizar-se na necessidade de fazer um «programa Polis» para estas zonas.
Paralelamente, a desertificação do centro de Lisboa, resultante da alteração das suas funções tradicionalmente laborais, transformando-o em território quase exclusivo do Terciário durante o dia e território de insegurança durante a noite, implica a sua requalificação, nomeadamente através da promoção do arrendamento e compra de casas por casais jovens e da colocação no mercado de casas devolutas, que, segundo a Câmara Municipal de Lisboa, são mais de 30 000. Comparando este número com as 11 000 habitações do âmbito do PER, fácil é concluir o potencial desta intervenção.
Quanto à reinserção social, a falência começa no estabelecimento prisional. O Relatório Prisional do Provedor de Justiça acentua «a deficiência verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão, que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social».
Falência semelhante verificamos na formação escolar e na formação profissional em meio prisional, esta última alheada das novas procuras do mercado de trabalho, nomeadamente em relação às novas tecnologias.
Nas ocupações em meio prisional, as remunerações são altamente subvalorizadas, quando deveriam constituir um elemento importante para a ressocialização do recluso uma vez colocado em liberdade.
O acompanhamento em liberdade fundamenta-se mais numa perspectiva assistencialista a um estado precário do que no combate a essa precaridade e numa efectiva reinserção social, para a qual é óbvia a centralidade do trabalho profissional.
Dir-me-ão: e a segurança dos cidadãos, enquanto se não procede às urgentes políticas sobre a questão de fundo, que é estrutural? O Bloco de Esquerda não é, como alguns, demagogicamente, pretendem, insensível a este problema, só que o encara como um todo social. Para o Bloco de Esquerda, a segurança interna não passa por colocar um polícia em cada esquina, «por uma cidade rigorosamente vigiada», mas pela concretização de um sistema de polícia de proximidade, o que exige políticas de reestruturação do aparelho policial e uma alteração de culturas quer por parte da polícia, quer por parte do olhar da população sobre a polícia. A proximidade não pode ser entendida como uma presença massiva de meios humanos e técnicos mas fundamenta-se, sobretudo, numa filosofia de aproximação e cooperação entre forças policiais e populações.
É evidente que é complexo traduzir esta filosofia de modo operacional. Experiências de outros países revelam maiores êxitos quando a polícia surge não como exterior ao meio, não apenas em actividades de vigilância, mas numa função polivalente que a torne, de facto, um próximo. E, nesse sentido, é preciso repensar o que está a ser feito em termos de polícia de proximidade.