do que é a racionalidade económica, vire a favor da família a política fiscal, a política laboral, os direitos da família em matéria educativa, nomeadamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo: entendemos que, no vosso Governo, já devia existir - a ideia não é original, é partilhada por alguns governos de esquerda na Europa mas é uma boa ideia - um ministério para as cidades, pois é preciso uma política integrada, nomeadamente para as periferias urbanas que são, de facto, um barril de pólvora em termos de segurança e que nenhum de nós quer que expluda, seja nos pés do vosso Governo, seja nos de qualquer governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: um programa similar ao que os franceses adoptaram, embora mais correcto tecnicamente, em cooperação com a Comissão Europeia, de zonas francas em certas periferias urbanas portuguesas. Os franceses fizeram mais de três dezenas de zonas francas, autorizadas pela Comissão Europeia. para promover um investimento activo em periferias extremamente degradadas em termos económicos e sociais. É preciso que regresse a actividade económica e a vida social às periferias de Lisboa, Porto e Setúbal, e uma das formas de o conseguir é atrair drasticamente investimento: se volta a haver negócios, volta a haver emprego, volta a haver condições para as pessoas se fixarem na sua zona de residência.
Quarto: apoio psicológico, de técnicos sociais e clínicos aos estudantes nas escolas, nomeadamente secundárias, onde há enormes indicadores de vandalização ou de agressividade. Sr. Ministro, isto pode ser feito imediatamente, está na lei! Essa agressividade pode ser detectada cedo e é detectada se existir um clínico, um psicólogo, um técnico social. Visitei inúmeras dessas escolas na Área Metropolitana de Lisboa e, por vezes, há um psicólogo para 1000 alunos, Sr. Ministro! Não é possível, assim, nem detectar, nem acompanhar, nem prevenir!
Último ponto, para mim absolutamente relevante, porque sei que é politicamente incorrecto, tem custos políticos dizê-lo e mais ainda fazê-lo: é preciso fazer aplicar a lei da televisão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, sei que nenhum dos dois tem a tutela dessa matéria, mas dêem o recado a quem entenderem: a lei da televisão prevê multas duríssimas para a exibição de programas violentos antes das 22 horas. Os senhores digam-me, cara a cara, se esta lei é aplicada. O que eu sei é que foram aplicadas duas multas, desde que ela foi publicada.
Sr. Ministro, a violência na televisão, que leva à banalização do mal e à sua imitação, começa de manhã, prossegue à hora do almoço, segue à tarde e passa à noite, antes das 22 horas. Sr. Ministro, não é possível! Alguém tenha coragem de pôr lei e ordem também nessa matéria. Aquela lei existe e ou é aplicada ou, então, tenham a coragem de revogá-la. Não é possível dizer-se que não são autorizados programas violentos antes das 22 horas e isso acontecer todos os dias, a todas as horas, perante o completo silêncio e a completa cumplicidade das autoridades políticas.
Portanto, Sr. Ministro, trata-se de um programa vasto, de um programa de lei e ordem, sim, senhor, mas com respeito pelos direitos, liberdades e garantias, face a uma política de segurança, que é a vossa, que é, se me permitem, de desordem na lei e lei na desordem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir a interpelação do CDS-PP sobre criminalidade, violência e política de segurança interna.
Esta problemática é extremamente importante, porque está directamente relacionada com os direitos fundamentais dos cidadãos e assume uma especial importância para a existência de um clima de tranquilidade ou, pelo contrário, pode contribuir para a instalação de um clima de alarmismo.
Na verdade, quando faltam outros argumentos políticos para questionar o Governo, tem sido habitual, sobretudo nesta Legislatura, que se introduza o tema da segurança dos cidadãos, fazendo apelo aos instintos mais primários de todos nós, que estão no nosso subconsciente colectivo e que se relacionam precisamente com a ideia global de segurança.
Normalmente, quanto mais se fala na segurança, mais enfoque se pretende transmitir quanto a um sentimento de insegurança.
Com efeito, o que tem acontecido é que casos isolados - mas que merecem toda a nossa melhor atenção, como foi a morte infeliz do estudante do Instituto Superior Técnico - têm tido um eco e uma especial ampliação na comunicação social, tornando generalizada a ideia da falta de segurança, o que é manifestamente desajustado e não corresponde à verdade dos factos.
Mas a verdade é que, sendo a criminalidade em Portugal inferior a média europeia, como volta a ser demonstrado pelos números preliminares referentes à segurança interna no ano transacto que o Ministro da Administração Interna acabou de referenciar, os portugueses parecem ter um sentimento de insegurança semelhante ao de outros países da Europa, onde o índice de criminalidade é muito maior. Ora, isso não e normal.
Para que não subsistam dúvidas, quero desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do PS está preocupado com a segurança de pessoas e bens.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!