O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não é isso que está em causa!

O Orador: - … tem de defender, em consciência e sem complexos, que lhe seja aplicada uma medida perpétua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é o que vocês querem!

O Orador: - Tem de ser.
Eu só não defendo medidas perpétuas, porque tenho uma outra visão do ser humano.

O Sr. João Amaral (PCP): - A lobotomia também!

O Orador: - E, aí, o Sr. Deputado tem dito: «há uma diferença filosófica». Eu digo-lhe: há uma diferença filosófica, e é por isso que o Sr. Deputado é de direita e honra-se disso e eu não sou de direita e também me honro disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Excepto no TPI, em que eu voto contra e o senhor a favor!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, para quem não defenda a prisão perpétua há um dado de que temos de partir: mais cedo ou mais tarde, o homem ou a mulher são postos em liberdade. O Sr. Deputado diz: «então, mais tarde»,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Verificados os pressupostos!

O Orador: - ...e o que eu lhe digo é que é relativamente indiferente se é ao fim dos 2/3, se é dos 5/6. Por uma razão fundamental: porque a liberdade condicional não é só liberdade, tem a componente condicional. E a sanção implícita à violação da liberdade condicional é cumprir não só a pena pelo novo crime, como também o remanescente do que ficou por cumprir.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - E, portanto, se não é aos 2/3, mas aos 5/6, o remanescente a cumprir já não é 1/3, é 1/6. É menos dissuasor violar a liberdade condicional ao fim dos 5/6 do que violar a liberdade condicional ao fim dos 2/3, porque o remanescente a cumprir já não é 1/3, é só metade desse 1/3.

Risos do PCP.

Sr. Deputado Paulo Portas, então vamos até ao fim. Não há liberdade condicional. Cumpre a pena até ao último dia e depois sai em liberdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso queria o senhor que eu dissesse! Eu não penso nada disso!

O Orador: - Então, se o Sr. Deputado não quer a prisão perpétua, como eu também não quero…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quero uma coisa muito simples: que se verifiquem os pressupostos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, desculpe, mas assim não é possível. Tenho de o proteger quando o senhor estiver no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, penso que V. Ex.ª tem feito um bom esforço para querer encontrar uma profunda divergência entre a sua bancada e o Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É difícil!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado terá dificuldades em encontrar essa profunda divergência com uma política criminal, que, na essência, é largamente consensual à volta de todas estas bancadas da Assembleia da República, sem que tenha a coragem de extrair todas as consequências dos pressupostos de que parte. Mas como, depois, não tem essa coragem, o Sr. Deputado acaba por sempre ficar nas nossas posições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Sendo que, para nós, são coerentes, V. Ex.ª fica-se pelas «meias tintas». Creio que não é essa visão de liderança «de meias tintas» de que o País precisa. O País precisa de opções claras, determinadas e coerentes na sua prossecução.
Sr. Deputado Paulo Portas, do Governo encontrará sempre toda a disponibilidade para reflectirmos, para debatermos e para encontrarmos um tratamento que tem de existir para a questão da criminalidade e da segurança em geral, que, como disse o meu colega Nuno Severiano Teixeira, tem de ser tratada como uma questão de Estado e não como uma mera guerrilha numérica em torno de criminalidade que sobe ou criminalidade que desce, conjunturalmente.
Sr. Deputado, bem-vindo ao debate e, sobretudo, desejo, bem-vindo à acção no combate ao crime e em defesa da segurança dos portugueses. O Sr. Deputado é, indiscutivelmente, um notável orador e tenho sempre a esperança de o poder ver ser um notável executante da sua própria oratória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que vamos entrar na fase de encerramento.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Se há matéria que, neste deba