altura. Aliás, relativamente a esta petição - e perdoar-me-ão a utilização da expressão que é motivada pela minha formação jurídica -, apetecia-me dizer que basta oferecer o merecimento dos autos, porque a forma como a petição descreve o clima de insegurança que se vive em Lisboa é particularmente adequada à situação que, infelizmente, hoje assistimos.
Infelizmente, assiste-se a uma total incapacidade e inépcia da Câmara Municipal de Lisboa e do Governo em pôr fim a essa mesma situação. O mais extraordinário é que não podemos, sequer, tentar esconder o problema com considerações de ordem puramente política e eleitoral, porque, se analisarmos as manifestações e as movimentações que têm tido lugar em Lisboa, a forma como os estudantes se pronunciaram e a marcha organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico, podemos dizer várias coisas, o que não podemos dizer, certamente, é que há aqui qualquer tentativa de aproveitamento político. A manifestação a que assistimos e que foi organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico é, certamente, motivada por um sentimento genuíno de insegurança face à situação em Lisboa e não por qualquer motivação de ordem política.
Aliás, não deixa de ser significativo, e corrigir-me-ão se estiver enganado, que o primeiro signatário desta petição seja, justamente, um ilustre colega da bancada do Partido Socialista, o qual não está presente, e que o facto de esta petição não ter sido retirada, de ele não ter agido neste sentido, também é a prova de que a bancada do Partido Socialista sente a necessidade de discutir a insegurança em Lisboa e que estas questões são, tal como têm vindo a ser retratadas e como refere o texto da petição, de facto sérias e que esta Assembleia tem de as analisar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da insegurança de pessoas e bens, com particular incidência na cidade de Lisboa e, mais especificamente ainda, na freguesia do Beato, levou 6121 cidadãos a subscrever a petição que aqui estamos a discutir, apresentada em Junho de 1995.
Infelizmente, passados cinco anos, o sentimento geral de insegurança mantém-se, o que deixa entrever que há causas estruturais muito profundas para tal, que não se podem desligar da evolução política, económica e social do nosso país, com o aumento das desigualdades, da pobreza e da marginalização. Esta situação estimula comportamentos baseados no «salve-se quem puder» e cria graves rupturas sociais com a banalização da violência e, até, do crime.
Não se conseguirá instaurar um clima geral e continuado de segurança e tranquilidade sem alterar a política económico-social de direita que, com algumas cambiantes, os sucessivos governos - do PS, hoje, e do PSD, ontem - têm adoptado e desenvolvido. O que não significa que deixemos de agir e de reclamar com veemência medidas cada vez mais eficazes de prevenção e repressão de crimes, dentro da legalidade democrática.
Até 1995, o PSD desenvolveu opções erradas, com a criação das superesquadras e concentração de efectivos, com o encerramento de esquadras inquestionavelmente necessárias e com a não abertura de outras há muitos anos reivindicadas pelas populações, e algumas até prometidas em campanha eleitoral. Esta política tem estado a ser alterada, mas é necessário fazer muito mais e, também, dar resposta às questões colocadas pelas autarquias, cujo contributo é fundamental para corresponder à reivindicação das populações de melhores condições de segurança e tranquilidade.
Na freguesia do Beato, que dinamizou a presente petição, foram encerradas duas esquadras na década de 80: uma, na Alameda do Beato e, outra, na estrada de Chelas. Desde então, não existe qualquer esquadra na freguesia e a junta de freguesia tem vindo, persistentemente, a reivindicar a abertura de uma na zona de Xabregas. Nesta freguesia está, hoje, a ser demolida a última barraca de um bairro onde anteriormente se concentravam os traficantes de droga, o que revela que não há inépcia do poder local, como o Sr. Deputado do PSD referia, e o que representa também um passo positivo na criação de condições de segurança.
Todavia, a existência de dois centros de acolhimento dos sem-abrigo e a necessidade do aumento de policiamento junto aos estabelecimentos de ensino justificam plenamente a exigência de uma esquadra nesta zona. Porém, isto não dispensa um plano global de prevenção e combate à criminalidade e o desenvolvimento imediato das oito medidas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia anteontem, aquando do debate da interpelação ao Governo sobre segurança.
Por falta de tempo, destaco apenas duas: as medidas de apoio social e requalificação urbana das zonas de mais marginalidade e abertura de esquadras de bairro; e a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas para funções de patrulhamento, no sentido da aproximação da polícia aos cidadãos.
Não nos limitamos a criticar. Apresentamos propostas responsáveis e exequíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como aqui foi dito, esta matéria esteve em discussão, há dois dias atrás, num debate sobre segurança, e espero que estes debates sucessivos levem o Governo e a bancada que o apoia a reconhecerem que há, efectivamente, um problema de segurança no País e, em particular, um problema de segurança nos grandes centros urbanos, e muito em especial em Lisboa.