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O Governo também não pode ser indiferente à não aplicação de medidas. Consideramos grave que nem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nem o Governo Regional dos Açores tenham prestado informação à Assembleia da República sobre a pretensão dos peticionários, solicitada na sequência da aprovação em Comissão do relatório intercalar de Dezembro de 1999. É grave e lamentável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações ambientais da Região Autónoma dos Açores têm assumido um papel particularmente importante na chamada de atenção para a salvaguarda da maior riqueza estrutural do arquipélago, que é exactamente o seu património ambiental. Isto acontece através da denúncia de situações que possam pôr em risco o meio ambiente, pela apresentação de propostas para a sua resolução ou, ainda, pelo desenvolvimento de várias acções, visando a educação e sensibilização dos cidadãos em relação à problemática ambiental.
É no âmbito do trabalho meritório destas associações que surge, em 1992, a petição em apreciação nesta Câmara, apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores, da qual faço parte, e pelo núcleo regional dos Açores da Quercus, que propõe a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
No mesmo ano, em resposta a esta petição, o governo regional de então, através da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, assumiu-se como a entidade que deveria liderar o plano de emergência, manifestando franca aceitação relativamente à petição e às entidades subscritoras. Após esta resposta, a região autónoma adoptou algumas medidas de protecção do património ambiental, embora sem qualquer ligação directa com a petição em apreço.
Quanto ao conteúdo da petição em si, refira-se que, em 1995, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, uma resolução sobre medidas para a salvaguarda da vegetação autóctone dos Açores, em que recomendava ao Governo Regional que tivesse em atenção os pressupostos apresentados na petição, bem como a adopção do plano por ela preconizado.
A partir de 1997, já com um Executivo do Partido Socialista, a conservação da natureza na região autónoma assume uma orientação no sentido de definir uma estratégia de carácter transversal para a conservação da natureza e da biodiversidade, promotora do uso sustentável dos recursos naturais e fundamentada no conhecimento do património existente e nas suas necessidades de conservação.
Em 1998, o Governo aprovou medidas, que consubstanciaram a lista nacional de Sítios de Interesse Comunitário/Açores, que condicionavam a introdução de espécies animais exóticas e asseguravam a salvaguarda do património associado às cavidades vulcânicas.
Além do esforço de caracterização dos habitats naturais da região autónoma, bem como de realização de medidas para a sua gestão, tem estado a ser elaborado o documento estratégico para a conservação da natureza e da biodiversidade nos Açores, enquanto se tem procedido a medidas de conservação activa, de consolidação da estrutura orgânica do ambiente e de reforço das capacidades para a vigilância.
As linhas mestras da estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade assumem, neste sentido, a importância dos recursos naturais no suporte do sector primário, bem como a forte expectativa que oferecem ao desenvolvimento dos sectores secundário e terciário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da validade da intenção e do conteúdo da petição, julgamos que a actual estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores, que integra, desde a passada Legislatura, uma secretaria regional exclusivamente dedicada ao ambiente, os trabalhos e projectos em curso, bem como a orientação política conjuntural existente, fazem antever que, sem o formato de um plano de emergência, se encontram reunidas condições transectoriais para inverter a tendência de exploração não sustentável dos recursos naturais.
Consideramos, por isso, que os peticionários podem ficar tranquilos quanto ao cumprimento das suas pretensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer que acompanha esta petição refere que, não obstante a citada Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda há pouco referida pela Sr.ª Deputada Isabel Barata, os peticionários responderam que se mantinham os pressupostos que presidiram à apresentação da presente petição. É por isso que a estamos hoje a discutir na Assembleia da República.
A primeira reflexão que quero fazer, perante os Srs. Deputados, é a seguinte: qual será o motivo desta relativa insatisfação que motiva que a Assembleia da República esteja, hoje, ainda, a pronunciar-se sobre esta petição? Faço esta pergunta porque esta petição aponta a necessidade de um plano de emergência para a classificação de áreas de protecção relativamente vastas quanto à classificação de áreas mais pequenas. Será que esta pretensão ainda não ficou satisfeita?
Os peticionários pretendem, ainda, que o desenvolvimento dos diversos sectores seja planeado visando um modelo de desenvolvimento sustentável. Será que na Região Autónoma dos Açores essa pretensão ainda não está satisfeita?