2297 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que foi distribuído um requerimento solicitando a baixa à comissão, sem votação, deste diploma.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor: «Nos termos regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.º 123/VIII».
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 124/VIII baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que o projecto de lei n.º 124/VIII baixa à 1.º Comissão, mas não se referiu a que comissão baixa o projecto de lei n.º 123/VIII.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Filipe, este diploma baixa também à 1.ª Comissão?

O Sr. António Filipe (PCP): - Baixa sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 123/VIII baixa também à 1.ª Comissão, sem votação.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.
Como este diploma já foi discutido na generalidade, vamos proceder de imediato à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei, composta apenas por quatro artigos, o último dos quais sobre a entrada em vigor e que, por isso, não levantará quaisquer objecções.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai querer usar da palavra quanto ao artigo 3.º.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, começamos pelo artigo 1.º, relativamente ao qual deram entrada na Mesa duas propostas, uma apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero só clarificar que a proposta de substituição consome, absorve, a proposta do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, pois a proposta substitui, na íntegra, o artigo 1.º da proposta de lei. Assim sendo, vamos votar só a proposta de substituição do artigo 1.º.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o que está consumido com a proposta de alteração do Sr. Deputado João Amaral é nossa proposta referente ao artigo 1.º e não, como foi dito, todas as propostas do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de substituição tem reticências no fim, mas estão sumidas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª que concordamos com a interpretação feita, ou seja, realmente, a proposta do Sr. Deputado João Amaral é de substituição integral do artigo 1.º, embora não esteja integralmente redigida, pois tem reticências no fim. Desta forma, a proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e não pelo Governo, como V. Ex.ª há pouco referiu, certamente, por engano, fica consumida.

O Sr. Presidente: - A título de informação, a concordância do Governo é importante para os Srs. Deputados. A proposta de lei é proveniente do Governo, pelo que se este puder concordar com as propostas de alteração é mais um elemento a tomar em conta na votação dos grupos parlamentares. Eu não disse nada que não devesse ter dito!
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição subscrita pelo Sr. Deputado João Amaral.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 1.º

A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel tornados necessários pelo desabamento da ponte Hintze Ribeiro, bem como …

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante do artigo 1.º, ou seja, «(…)excluir dos