2293 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

claro ao mercado, aos Srs. Magistrados e às polícias de que entendeu que o combate à criminalidade económica e financeira é uma prioridade, que não pode meter medo a quem quer que seja e que, em Portugal, não há qualquer tipo de criminalidade - e, sobretudo, este tipo de criminalidade - que possa continuar a considerar-se impune.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123 e 124/VIII, ambos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a sequência dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: tratando-se de um agendamento potestativo do PCP, temos o direito e o poder de exigir a votação, de imediato, dos diplomas acabados de discutir.
Sucede que, dentro de cerca de 30 minutos, às 18 horas, vão realizar-se as votações regimentais. Por conseguinte, não havendo objecções por parte de quem quer que seja em relação a isso, em vez de fazermos de imediato a votação dos nossos diplomas, podíamos fazê-la às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Isso dá-me jeito, porque, como temos ainda de discutir a proposta de lei n.º 63/VIII, para a apreciação da qual vou dar 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar (e espero que não os gastem todos), faríamos as votações dos projectos de lei agora discutidos e da proposta de lei a discutir, no fim do debate desta última.
Srs. Deputados, como, hoje, vários Srs. Deputados se referiram à passagem do Dia Internacional da Mulher, que era para ser celebrado hoje, com intervenções de vários Srs. Deputados, o que não foi possível por termos transferido para outro dia a ordem de trabalhos de hoje, quero também associar-me às vossas referências, dizendo o seguinte: acho que todos os dias são dias da mulher, na medida em que a mulher pesa e significa o que significa na vida de todos nós. Mas, já que há um Dia Internacional da Mulher, associo-me a essa festividade, felicitando as Sr.as Deputadas desta Assembleia e, através delas, as mulheres portuguesas e, através destas, as mulheres de todo o mundo pela passagem do dia de hoje e esperando que continuem a afirmar-se cada vez mais nas profissões - e fora delas - em que têm vindo a credibilizar-se com uma capacidade que, durante muitos séculos, foi julgada impossível. Hoje, é evidente que essa capacidade existe e já não se compreende que se façam as distinções que, até hoje, foram sendo feitas e que, em certa medida, ainda subsistem.
As minhas felicitações às Sr.as Deputadas, a todas as mulheres portuguesas e a todas as mulheres do mundo.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.
Trata-se de um caso raro de urgência, mas a urgência é justificada pela situação a que se refere, ou seja, ao problema criado pelo acidente verificado em Entre-os-Rios.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro do meu tempo, começo por saudar também muito especialmente as Sr.as Deputadas, no Dia Internacional da Mulher.
A iniciativa legislativa que aqui apresento justifica-se por si e gostaria, em nome do Governo, de agradecer o consenso dos diferentes grupos parlamentares, que permitiu o seu agendamento com carácter de urgência.
Trata-se, em primeiro lugar, de simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de equipamentos e infra-estruturas nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, que ficaram total ou parcialmente destruídos, em consequência não só das condições climatéricas desfavoráveis mas também da tragédia ocorrida, no domingo passado, em Castelo de Paiva e Entre-os-Rios.
Depois, prevê-se a dispensa de fiscalização prévia quanto aos actos e contratos a celebrar pelo Estado ou pelas autarquias locais nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, relativos a obras referidas ao que está previsto no objecto do diploma.
Por outro lado, prevê-se também a não aplicabilidade a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito já oportunamente criada dos limites previstos na lei.
Gostaria apenas de exprimir, desde já, a abertura do Governo no sentido de introduzir algumas alterações de redacção, que visam adequar este diploma àquilo que foi aqui aprovado oportunamente a propósito das intempéries e, por outro lado, de tornar claro que a simplificação, designadamente em termos de fiscalização pelo Tribunal de Contas, deve ocorrer relativamente a autarquias locais e também à reconstrução da ponte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, basicamente é esta a apresentação que queria fazer. Estou agora à vossa disposição para os esclarecimentos que queiram pedir ou para as alterações que devam ser introduzidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, não tive oportunidade de saudar a bancada do Governo, porque, hoje, não há nenhuma mulher na bancada do Governo, nem é fácil haver…
Passando directamente ao assunto, Sr. Ministro da Presidência, o meu primeiro pedido de esclarecimento tem a ver com uma referência que acabou de fazer. Há também obras a realizar pela administração central e, se as há, o texto, tal como está, não as cobre, visto que só se refere às obras a efectuar pela administração local. Por isso, a minha primeira pergunta, Sr. Ministro, é se, então, não é preciso alterar o objecto do diploma, no sentido de incluir as obras da administração central.