2294 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

A minha segunda pergunta tem a ver com a forma como são qualificadas as obras que vão ser objecto destas medidas excepcionais. Que obras são estas? São, segundo o diploma, obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, relativas à ponte, que ficaram total ou parcialmente destruídos.
Porém, pode suceder, admitamo-lo, que, neste momento, uma certa estrada, que está em muito mau estado, mas não devido a algo que tenha ocorrido neste Inverno, tenha passado a ser muito necessária por não haver aquela ligação. Assim, pergunto se não será mais adequado àquilo que se pretende uma fórmula como esta: «A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, obras tornadas necessárias pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro». Isto é, o que qualifica a urgência e, portanto, esta necessidade de uma medida excepcional é que há certas obras que se tornaram urgentes na decorrência do desabamento da ponte.
Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto à sua primeira pergunta, gostaria de dizer-lhe que, na minha intervenção, como ouviu bem, tive oportunidade de precisar que era indispensável clarificar as coisas, para que não sejam só obras de âmbito municipal mas também da administração central. A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá elaborar a proposta de alteração para fazer essa clarificação.
Relativamente à sua segunda pergunta, que é uma sugestão, certamente que a fórmula sustentada pelo Sr. Deputado é a mais adequada, tendo em conta que o que se pretende é, exactamente, reforçar as intervenções que tenham de ser necessárias. Até porque, designadamente nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, haverá estradas municipais que vão ter uma utilização nacional, em virtude desta circunstância. Por isso, quero apenas dizer-lhe que o Governo está inteiramente de acordo com a sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Por outro lado, devo referir que o decreto-lei que hoje aprovámos, criando um regime excepcional para a execução em regime de empreitada de obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas, reporta-se justamente ao âmbito que foi aqui referenciado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Portanto, aceito a sugestão do Partido Comunista e vou criar condições para a sua introdução no diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com a proposta do Governo. Há circunstâncias excepcionais que justificam sempre respostas e soluções excepcionais.
Assim, estamos de acordo em que sejam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas os actos e os contratos que seja necessário levar a cabo na sequência da queda da ponte e estamos também de acordo com a parte em que o Governo propõe que os empréstimos que venham a ser contraídos pelos municípios sejam dispensados da consideração para efeitos do plafond de endividamento municipal.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o maior problema dos municípios não é o plafond de endividamento, mas a sua própria capacidade financeira. Por isso, pensamos que é absolutamente justificado um apoio financeiro extraordinário a estes municípios. E passo a referir-me ao município talvez mais afectado, que é o de Castelo de Paiva.
O acesso a Castelo de Paiva, até agora, era feito através de duas vias e, com a queda da ponte, ficou limitado a uma só via, o que quer dizer que as estradas municipais de Castelo de Paiva vão sofrer uma sobrecarga de circulação de veículos ligeiros e pesados, para a qual não estão obviamente preparadas.
Se não houver uma intervenção urgente, da parte do município, no sentido de dotar esta estrada do mínimo de condições, ela, que neste momento é a única via de acesso ao litoral, vai ficar intransitável dentro de pouco tempo, devido à sobrecarga que terá de circulação de veículos ligeiros e pesados. Ela já está em más condições e ficará intransitável dentro de dias, sendo que o único acesso de Castelo de Paiva ao litoral ficará impossibilitado, não podendo o concelho de Castelo de Paiva aceder ao litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Creio que há uma perfeita justificação para que exista um apoio financeiro excepcional do Governo aos municípios, particularmente ao de Castelo de Paiva, para fazer face a esta sobrecarga extraordinária de despesas que vai recair sobre os municípios. Por conseguinte, não é suficiente considerar a questão do limite de endividamento municipal.
Há ainda uma outra questão, a questão central deste processo, que é a da construção da nova ponte. Na proposta de lei, há uma referência a esta questão em termos que penso não serem correctos e teremos, necessariamente, de alterar essa referência, na especialidade. Assim, considero, e faço esse apelo ao Governo, que é preciso que o Governo tome todas as iniciativas necessárias para garantir que as fundações da nova ponte comecem a ser construídas antes do próximo Verão. No final do próximo Verão, as fundações terão de estar feitas, sob pena de, segundo dizem todos os especialistas, ser necessário esperar mais um ano pelo lançamento da ponte.
Essa obra talvez não passe apenas pela dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, podendo também passar por um procedimento mais ligeiro, no que respeita ao concurso, dispensando eventualmente as formalidades associadas ao concurso internacional, o que pode precisar de uma autorização excepcional das autoridades comunitárias. O que quero dizer ao Governo é que contará com todo o apoio do PSD para proceder às diligências que se justificam fazer junto das autoridades comunitárias.
Sr. Ministro, é muito importante que as fundações da próxima ponte fiquem prontas no Verão, sob pena de perdermos mais um ano!
A outra questão é relativa ao único acesso ao litoral actualmente existente.
O troço Pedorido/Cruz da Carreira está para ser lançado. O Governo tem dito, sucessivamente, que o vai lan