2292 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

O Orador: - Mas, para que isso aconteça, é necessário que as condições, nos termos das quais o juiz de instrução pode dar mandato à polícia ou ao Ministério Público para irem obter informação bancária, não sejam as dos casos hoje previstos, porque esse levantamento só pode ser concedido no quadro da investigação do inquérito relativamente a um crime que tem de estar sob investigação.
Ora, precisamente, o que se pretende e se tem de obter é a possibilidade de a investigação se iniciar relativamente ao crime de branqueamento, mesmo sem se conhecer qual é o crime subjacente e, a partir daí, punir severamente quem cometeu o crime subjacente.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Legisle, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, não se legisla, primeiro, porque há um pequeno pormenor técnico, que admito que não seja totalmente compreensível no mundo das finanças, que é o facto de a ordem jurídica ter uma hierarquia e, no topo dessa hierarquia, estar algo de que já terá ouvido falar e que se chama Constituição. Essa Constituição dispõe, designadamente, que, em matéria criminal, há uma competência exclusiva que é a da Assembleia da República.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Ministro, o projecto é do PCP!

O Orador: - Assim, convidei o PCP, que percebeu isto perfeitamente, sendo o autor do projecto de lei, a fazer baixar à Comissão, sem votação, o diploma e a aguardar os dois meses que faltam para a aprovação da directiva e da decisão-quadro, por forma a que a lei que esta Assembleia aprove seja uma lei actualizada com as obrigações decorrentes da directiva e da decisão-quadro e não uma lei em que, necessariamente, daqui a dois meses, tenhamos de estar a mexer outra vez.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não fomos nós que apresentámos um projecto hoje!

O Orador: - Sr. Deputado Patinha Antão, vejo-o muito sensibilizado e preocupado em que a fraude fiscal seja crime subjacente ao crime de branqueamento. É uma preocupação com que ficará, porque, nos termos da decisão-quadro da União Europeia, assim vai ser. Claro que o Sr. Deputado poderá defender que Portugal saia da União Europeia, mas, para que Portugal seja membro da União Europeia, a posição do Sr. Deputado não poderá ser acolhida por esta Câmara.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta, aliás, uma das grandes vantagens da estratégia que perfilhámos, de apostar na aprovação dos instrumentos comunitários, para que nenhum dos Srs. Deputados possa vir cá dizer que não é possível fazer isto - é que depois vamos ser obrigados a fazer isto! E, sobretudo, com uma outra vantagem: é que, desta vez, como a legislação vai ser idêntica nos 15 Estados da União Europeia, não haverá o «choradinho» de que o capital vai fugir da banca portuguesa para a dos outros Estados da União Europeia, não vai.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem observado!

O Orador: - E isso é fundamental.
Como, aliás, é fundamental, ao nível da União Europeia, ter já sido definido - foi aprovado sob a nossa presidência - , na estratégia de combate ao crime organizado, que, em todos os territórios sob a administração da União Europeia, as regras sobre os offshore vão necessariamente ter de mudar.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - É evidente!

O Orador: - É que, se as regras sobre os offshore não mudarem, todo este nosso discurso será sempre uma enorme hipocrisia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E convinha que os Srs. Deputados do PSD se informassem - como, aliás, o PCP fez, esta semana, aquando da sua visita à Polícia Judiciária - do que efectivamente acontece nas investigações criminais. Isto para que os Srs. Deputado saibam como é que, relativamente a alguns desses processos, de que se lê nos jornais que estão parados, se aguarda há dois anos que um Estado-membro da União Europeia - ou, noutro caso, um território sob a administração de um ou dois Estados-membros da União Europeia - responda a uma carta rogatória para obter a identificação do titular de algumas sociedades.
Era importante que os Srs. Deputados do PSD soubessem,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas por que é que pensa que nós não sabemos?!

O Orador: - … quando o Sr. Deputado falou, por exemplo, acerca da informação bancária, como é que se espera seis meses…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - É incorrecto o que o senhor está a dizer!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, já todos o ouvimos. Agora, tenha a humildade de ouvir os outros.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - É inaceitável, personalizado e incorrecto! Eu não disse isso!

O Orador: - É que, se me ouvir, ouvirá uma coisa que talvez o incomode - a mim, pelo menos, incomoda-me - , que é saber que há bancos, em Portugal, que levam mais de seis meses a identificar o número de uma conta,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Estou de acordo consigo!

O Orador: - … há bancos, em Portugal, que, quando lhes é pedida a informação sobre um extracto bancário entre Junho e Novembro, entregam o de Junho e o de Novembro, invocando que não perceberam que era para dar o continuado dos seis meses.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas o senhor queixa-se disso a nós?!

O Orador: - Estas são as realidades relativamente às quais a lei finge dar resposta, mas, efectivamente, não dá.
Ora, o essencial é que o poder político, solidariamente, Governo e Assembleia da República, dê um sinal muito