2287 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

objecções às soluções que são propostas, mas sem nada adiantar da parte do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, na sua intervenção V. Ex.ª demonstra que não quer discutir objectivamente as questões que foram colocadas, e convoca-me para outro debate, que não é, inclusive, correcto.
Pergunta-me o Sr. Deputado se estou satisfeito com a eficácia?! Claro que não estou, Sr. Deputado! Julga que não conheço as estatísticas que apresentou? Claro que sim!
Comecei por dizer que as iniciativas tomadas, no sentido de reforçar a eficácia, são absolutamente indispensáveis. E até estive de acordo consigo quando o Sr. Deputado salienta, e bem, tal como o GAFI de que fiz a citação, que o problema maior não está na tipificação legal. O problema maior, como o Sr. Deputado sublinhou, está na eficácia dos mecanismos de detecção e de inquirição. Se quer falar em história, vamos falar na circunstância de as polícias indigitadas para tratar deste problema estarem de costas voltadas.
Sr. Deputado, não fui eu quem disse isto, foi o senhor na sua interpelação ao Governo. O Sr. Deputado deve dirigir essas questões ao Sr. Ministro…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está cá!

O Orador: - Chegou agora!
Deve dirigir estas questões ao Sr. Ministro, porque é ele quem tem de dizer por que é que as polícias estão de costas voltadas.
O Sr. Ministro queixou-se de que os processos levam muito tempo a ser instruídos. Mas, Sr. Deputado, a culpa é de quem? É da Assembleia?! Não! É do órgão Executivo!

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - E a separação dos poderes?

O Orador: - Essa responsabilidade é dele! Que tome medidas! Esta é a questão fundamental. O Executivo deve tomar efectivamente as medidas necessárias, porque aqui «o dedo está na ferida»! E não é só o Sr. Deputado, ou eu, quem o diz, são os organismos internacionais.
Sr. Deputado, invoquei a avaliação multilateral feita por 28 países, por organismo que é reputado e conhecido - ninguém o nega - como sendo o que tem a maior capacidade pericial para analisar e propor recomendações. As recomendações existem, o Sr. Ministro é que tem de as executar.
Pergunta-me se não temos opiniões sobre isto. Temos! Estamos tão preocupados quanto o Sr. Deputado em relação à ineficácia da actuação do Governo e ao demissionismo do Governo, como dissemos.
Evidentemente que, do ponto de vista legal, como Sr. Ministro referiu, existe um trabalho de actualização da directiva. Pois existe!
Mas, já agora, a propósito, Sr. Ministro - porque as coisas devem ser dirigidas ao Sr. Ministro, e peço-lhe por favor que responda, visto que tem mais elementos do que nós -, está satisfeito com a detecção dos casos? Acha que há muito branqueamento de capitais? Qual é a extensão que passa pelo sistema português? Em quanto o avalia? Que medidas está disponível para introduzir? E por que é que o não fez antes?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proliferação do crime organizado constitui uma ameaça à escala planetária, uma ameaça à integridade e à estabilidade das sociedades. Uma ameaça que corresponde a um fenómeno extremamente complexo que, como um polvo, se move em torno de actividades tão diversificadas como são o tráfico de armas, o terrorismo, o tráfico de órgãos e tecidos humanos, o tráfico de drogas, mais recentemente o tráfico de mulheres, jovens e crianças, o tráfico de resíduos tóxicos e perigosos, o tráfico de espécies protegidas, o tráfico de emigrantes.
Estamos perante o poder crescente de uma nova criminalidade organizada que corresponde à globalização de novas formas de escravatura e destruição, que permitem a obtenção ilícita de lucros exorbitantes. Lucros exorbitantes que, após sofisticadas operações de branqueamento ou de lavagem de dinheiro, permitem, nessa pérfida aliança, a sua penetração no território da economia legal, para nela alastrar de modo subterrâneo e conseguir corromper e manipular o poder económico, ganhar visibilidade e respeitabilidade, influenciando o poder político e condicionando a sociedade, que, vulnerabilizada desta forma, vai sendo lentamente minada nos seus alicerces.
Esta é uma nova criminalidade, totalmente distinta da de delito comum, na qual se inclui o grande tráfico de droga, que requer um combate integrado, global e actuante, sem tréguas, e que reclama meios humanos adequados, técnicas mais sofisticadas e o reforço, com o respeito, embora, pelos direitos humanos, de formas mais estreitas de cooperação ao nível internacional, regional e bilateral. Mas estas medidas só são úteis se lhe corresponder igual eficácia de coordenação e agilidade de intervenção, e respectivo suporte legal, ao nível de cada Estado.
A intervenção contra um processo de branqueamento de capitais, proveniente do tráfico ilícito de drogas, nas suas diferentes fases - colocação, aplicação diversificada e integração - é, na opinião de Os Verdes, em qualquer estratégia de combate à toxicodependência, um dos alicerces fundamentais, aliado à aposta na prevenção, que, manifestamente, no nosso país, continua a ser, na nossa opinião, insuficiente.
Tal intervenção é necessária para pôr fim aos crimes de «colarinho branco», cuja invisibilidade de condenação em Portugal é óbvia e é fundamental contrariar totalmente, para que não se continue a enraizar a sensação instalada na opinião pública de que só os pequenos traficantes são julgados, passando os grandes incólumes pelas malhas da lei e da justiça.
É, pois, neste sentido que se nos afigura importante o aperfeiçoamento dos mecanismos legais, hoje proposto pelo PCP, neste combate, que é também ele um combate contra as drogas, para criar mecanismos mais eficazes e tipificação de novos crimes, medidas que a ONU tem preconizado como elemento de prevenção deste crime, fazendo uso, aliás, da experiência do Grupo de Acção Financeira Internacional, que têm vindo a ser preconizadas em múltiplas orientações da União Europeia, designadamente as deci