2288 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

sões do Conselho de Ministros de 1998 e que, gostaria de sublinhar, também constam da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, elaborada em 1998, que, não obstante identificar alguns avanços positivos, reconhece que «o funcionamento do sistema…» - em Portugal - «… está bem longe de ter atingido um grau mínimo de eficácia».
Estas medidas, entre muitas outras, apontavam para o reforço de meios, de cooperação, de organização e, designadamente, ao nível da inversão do ónus da prova.
É, pois, neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que manifestamos a nossa concordância com os diplomas apresentados, independentemente de, na discussão na especialidade, se poder aperfeiçoar algumas propostas, concretamente no que toca à tipificação de crimes, que nos parece que não devem só incluir o tráfico de resíduos nucleares mas também o dos resíduos tóxicos, na convicção de que estes diplomas, aliados a muitos outros e conjugados com outras medidas no domínio do aperfeiçoamento da política de cooperação internacional e judiciária e da aplicação de regras de maior transparência nos concursos e obras públicas, nos cargos políticos e públicos, nas empresas imobiliárias, nos paraísos fiscais, no sigilo bancário e no mundo do desporto de alta competição, poderão, um dia, conjugadas entre si, minimizar estes crimes e este comércio.
Estas medidas permitirão, um dia - e essa é ainda a nossa utopia - , que a própria legalização do comércio das drogas venha, finalmente, pôr fim aos horrendos crimes que, em seu torno, se continuam hoje a desenvolver.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Merece uma palavra de saudação o dia que hoje se comemora. O dia internacional das mulheres, data simbólica, deve ser sempre um momento de reflexão sobre esse combate às desigualdades, que é necessário em todos os dias do ano.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, lamento que a Assembleia da República não tenha encontrado espaço na sua agenda para uma tomada de posição sobre o Dia da Mulher. Fica feito o reparo.
Discutem-se, agora, dois projectos de lei sobre o combate ao branqueamento de capitais.
Há poucas semanas, a Assembleia Nacional Francesa publicou um relatório sobre branqueamento de capitais, no qual declara que «a luta da Suíça contra o branqueamento de capitais não passa de uma farsa». O relatório, que é um texto muito violento, considera a Suíça como «um predador do comércio financeiro internacional» e afirma que «a Suíça optou deliberadamente por tornar-se uma potência financeira mundial, não olhando a meios para atingir esse fim», classificando de «brincadeira» o facto de os 372 bancos suíços terem apresentado apenas 303 participações de práticas suspeitas de branqueamento de capitais no período de 1999 a 2000.
O Ministro das Finanças suíço reagiu com idêntica violência, indicando que 65% das referidas 303 participações foram objecto de investigação judicial, enquanto que, em França, somente 7% dos 1655 processos, ou seja, 129 processos, não foram arquivados.
É caso para se dizer que, quando «se zangam as comadres, se descobrem as verdades». Aqui temos dois dos países europeus mais poderosos em matéria financeira a acusarem-se mutuamente de permissividade perante o branqueamento de capitais. Provavelmente, ambos têm razão, porque em nenhum destes países, e, naturalmente, em nenhum dos outros países europeus, existe, actualmente, um combate à altura do perigo do branqueamento.
A Suíça e a França, somadas, registaram, portanto, 432 participações de práticas suspeitas de branqueamento. Em toda a Europa os números envergonham tantos como os destes dois países.
E, no entanto, a ONU declara que cerca de 40% do produto mundial é «produto criminal bruto», o que significa que uma parte importante da circulação de capitais à escala internacional é derivada do narcotráfico e de outros crimes.
Assim se pode compreender como se desarmaram os sistemas judiciais e os sistemas tributários com a imposição do dogma da liberdade de circulação de capitais desde os anos 80, com Thatcher e Reagan. Os offshore são o paraíso do crime, e grande parte do sistema bancário obtém a sua liquidez a partir da colaboração com operações de branqueamento. As acusações recentes a alguns dos mais importantes bancos internacionais, nomeadamente no que diz respeito às suas operações nos Estados Unidos, ilustram bem o risco de degenerescência criminal que estes grandes movimentos financeiros representam.
É por isso que o combate ao branqueamento de capitais exige, como a OCDE tem vindo a alertar, o controlo dos offshore e o fim das sua inviolabilidade e o controlo dos movimentos de capitais e o fim do sigilo bancário.
O Bloco de Esquerda insiste nesse processo indispensável de concertação internacional, que é o único caminho para atacar os fundamentos do crime do narcotráfico. A harmonização fiscal europeia e o debate na OCDE sobre as praças offshore são oportunidades imediatas para esse avanço responsável. Porque se a comunidade internacional hesitar nessa matéria estará a proteger os interesses da «narcobanca».
No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda apoiará todas as iniciativas, como as que estão hoje agendadas, para melhorar, desde já, a capacidade do sistema judicial e penal nacional para atacar o branqueamento. Assim, votaremos favoravelmente. Não podemos aceitar qualquer desculpa para mais atrasos nesta via do combate ao narcotráfico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Deve, antes de mais, reconhecer-se que o projecto de lei n.º 123/VIII, do PCP, sobre a instituição de um programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e a criação de uma comissão nacional que controle a sua execução, revela grande seriedade e, por isso, merecerá toda a atenção desta Câmara.
O tráfico de droga é considerado o meio mais importante para a lavagem de dinheiro em Portugal.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que lavagem tão suja!

O Orador: - É evidente que a situação geopolítica do nosso país, enquadrando as rotas da América do Sul e de África, e também agora com a situação dos países de Les