2282 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

das várias entidades administrativas que têm de intervir nesta matéria. Por isso, procurámos chegar a uma solução que permitisse que, pelo menos, essas pessoas se sentassem à mesa e discutissem o que é que cada um pode ou está a fazer em matéria de combate ao branqueamento de capitais para que não vivam de costas voltadas uns para os outros ou sem se conhecerem pessoalmente.
Gostava, portanto, de perguntar ao Sr. Deputado se não crê que há um problema muito grave a resolver…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Há, há!

O Orador: - … em matéria de coordenação das várias entidades administrativas que intervêm em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo que a bancada do CDS-PP vai abster-se na votação destes diplomas, razão pela qual dissemos que vamos viabilizar a sua passagem na generalidade.
Em relação à coordenação de que o Sr. Deputado fala, é evidente que ela é indispensável, mas peço-lhe que não a faça através de organismos autónomos, porque essa coordenação faz-se por protocolo do Governo. O grande problema é a grande dispersão que existe neste momento.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver um instituto que fiscalize o sistema de crédito dos bancos e as entidades seguradoras, com competência investigatória de polícia judiciária e independência em relação a determinados órgãos, que supervisione não só o dinheiro «sujo» como o dinheiro «limpo», porque há regras da banca que têm de ser cumpridas e fiscalizadas, e que, depois, remeta para os tribunais aquilo que detectar escusa de fazer coordenações exteriores. Isto porque, com as coordenações exteriores, a única coisa que vai conseguir é aumentar a desresponsabilização, que é, aliás, o que está a acontecer em muitos casos na Administração Pública. Esta é uma situação que já vem de trás e que consiste no seguinte: criam-se novas entidades para as quais se transferem as competências, mas não o pessoal nem as responsabilidades, pelo que ficam as outras desprovidas de competências e com pessoal. Por isso peço-lhe que não faça isso, Sr. Deputado, porque acaba por haver zonas «mortas» onde ninguém é responsável e onde ninguém actua!
O que é necessário nesta altura não é dispersar nem coordenar mas, sim, concentrar esforços. É necessário dar responsabilidade a institutos autónomos que fiscalizem as entidades seguradoras e bancárias. Se o não quer fazer à inglesa, através de um único instituto, faça-o através de dois. Veja a experiência da Inspecção-Geral de Créditos e Seguros e, como não estamos na mesma altura, veja o que se pode fazer nesse domínio e adapte-a, porque é aí que a coordenação se faz. A coordenação faz-se entre entidades do Ministério Público, entre entidades da Administração Pública, entre entidades governamentais. Aí, a coordenação e a prática são feitas ao mesmo tempo; uma coordenação vaga e consultiva não vai a lado algum.
Sr. Deputado, digo-lhe com sinceridade que, compreendendo a vossa boa intenção, em minha opinião, esta Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais não adianta e até pode prejudicar, porque desresponsabiliza. O que dizem logo é: «Isso não é connosco, é com a Comissão!» ou «Isso já não é connosco!».
Assim, criar-se-ão zonas que ainda pioram o que, em meu entender, já é mau, Sr. Deputado. E tenho de confessar-lhe que tenho dúvidas sobre a supervisão bancária que há em Portugal neste momento. O serviço e o tipo de supervisão que existe implica um equilíbrio entre a respeitabilidade e a confiança do mercado e, ao mesmo tempo, a solvabilidade das instituições. É necessário ter muito cuidado com este equilíbrio e ele deveria ser objecto de uma reavaliação dos institutos que operam nesta área. Esta seria uma proposta, e, aliás, fá-la-emos de forma completa em comissão.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção, quero, na esteira de outros colegas, saudar as mulheres do meu país e as Sr. as Deputadas, em particular, pela data comemorativa do Dia Internacional da Mulher.

Aplausos do PS.

Com permissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, entendendo que esta data não pode ser meramente formal mas, sim, libertadora, permitir-me-ei citar António Ramos Rosa, dedicando este pequeno poema às Sr.as Deputadas: «(…) não posso adiar para outro século a minha vida/nem o meu amor/nem o meu grito de libertação/Não posso adiar o coração».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Refere-nos o historiador Paul Veyne que o «conhecimento histórico só tem consequências meramente culturais: desprovincianiza, ensina-nos que em matéria humana tudo o que existe podia não existir». Este ponto de vista é um apelo à contingência e pode levar-nos, por isso mesmo, ao conformismo perante acontecimentos reais de puro horror, o qual só pode vencer-se com uma visão que não rasure mas, pelo contrário, robusteça a capacidade do Homem em travar e transformar o sentido trágico da História. Este horror, que teve o seu zénite na barbárie nazi, prolonga-se neste século, com uma dimensão mais subterrânea, mas igualmente assassina, a destruição pela droga. E são a droga e o tráfico desta os principais suportes do branqueamento de capitais, objecto primordial das iniciativas legislativas que aqui se discutem, branqueamento que urge combater sem tréguas.
Branqueamento de capitais que é a perpetuação fetichista desse horror, e, por isso, os seus padrinhos tentam re