2279 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

ministros que tutelam esses diferentes organismos. Portanto, não considero esse diploma essencial. Também não vejo que pela existência desse diploma venha mal ao mundo.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Portanto, quanto a esse diploma, VV. Ex.as pronunciar-se-ão com total liberdade e relativamente a ele não levanto questão alguma.
O fundo da questão, Sr. Deputado Patinha Antão, tem a ver com a posição clara que assumimos aqui e que assumimos, sobretudo, no quadro da União Europeia, porque temos a noção, que esta é daquelas matérias que dificilmente se combate com eficácia no quadro das fronteiras estritas do Estado-Nação, pela simples razão de que ainda que conseguíssemos criar, num só Estado, um regime totalmente blindado ao branqueamento de capitais, a volatilidade do capital, hoje, retirar-lhe-ia qualquer eficácia. E é nesse sentido, aliás, que vejo, com satisfação, o PCP juntar-se ao grande consenso europeu nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começaria por fazer um reparo à parte final da sua resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Patinha Antão, na medida em que o Sr. Ministro está a discutir uma iniciativa do PCP sobre uma matéria relativamente à qual o Governo ainda não apresentou iniciativa nenhuma e vem dizer que é o PCP que se junta. Creio que se há aqui alguém que se junta a alguma coisa é, de facto, o Governo,…

Risos do PCP.

… que decidiu, e muito bem, juntar-se a este debate para discutir as iniciativas do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A ideia é da Europa!

O Orador: - Sr. Ministro, gostaria de registar positivamente a sua intervenção, no que diz respeito ao seu conteúdo, e de dizer que as duas questões que colocou, o problema do segredo bancário e o da chamada inversão do ónus da prova, são da maior pertinência neste debate.
Parece-nos que faz, de facto, todo o sentido discutir, com toda a seriedade, a forma de agilizar a quebra do segredo bancário, em ordem a permitir a investigação de crimes com esta complexidade e gravidade, assim como faz todo o sentido encontrar uma forma de, sem pôr em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos em processo penal, lesar o património de quem tenha sido condenado por um crime como, por exemplo, o de tráfico de droga e que, de facto, exteriorize sinais de riqueza que são, evidentemente, imputáveis a essa actividade criminosa.
A discussão que se está a realizar em vários países para encontrar uma solução para isso, com recurso à justiça cível, é uma discussão que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido e, por isso, estamos empenhados em que essa matéria se discuta, na especialidade, com toda a seriedade. Os votos que fazemos vão no sentido de que, de facto, se concretize o compromisso aqui assumido pelo Governo, de apresentar, ainda nesta sessão legislativa, uma iniciativa que possa, quanto antes, recolher os vários contributos que venham a ser dados nesta Câmara sobre essa matéria, e possamos aprovar uma boa lei. São esses os votos que fazemos e estamos inteiramente disponíveis e empenhados em dar esse contributo.
Mas há ainda uma questão que quero colocar ao Sr. Ministro, a qual tem a ver com a coordenação.
O Sr. Ministro referiu-se ao órgão criado no âmbito da lei de investigação criminal, como referiu que o que o PCP propõe não é só isso ou não é sobretudo isso. O que o PCP propõe é que se encontre uma forma de haver troca de informação entre entidades que devem dispor de informação relevante, desde logo para a prevenção do branqueamento de capitais, mas também como um auxiliar precioso para a investigação, porque o que verificamos é que os poucos casos de branqueamento que são detectados são-no em consequência da investigação de outro tipo de crimes que ficam a montante, não havendo resultados absolutamente nenhuns quanto à investigação do branqueamento, ele próprio, como crime. Para isso é necessário, de facto, uma troca de informação que, neste momento, não há e uma coordenação que não tem existido. É esta a nossa preocupação e também gostava de ouvir o ponto de vista do Governo sobre esta matéria, bem como sobre as medidas que entende que devem ser tomadas neste domínio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quanto ao fundo da questão, parece-me que estamos entendidos.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Creio que os documentos da União Europeia são claros, o Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada, aprovado sob a presidência portuguesa, é muito claro quanto às medidas, e todas estas medidas lá estão, mas vão um pouco mais além. Pela minha parte, considero que, de facto, temos de trabalhar nesse sentido. E a questão da inversão do ónus da prova, em particular, é um caso gritante, porque, por exemplo, há uma situação que é claramente injusta, que é aquela em que uma pessoa é condenada por tráfico de droga, por mera detenção de uma grande quantidade de droga, mas, como se verifica a mera detenção e, portanto, não houve comércio relativamente a essa quantidade apreendida, não se tendo produzido, propriamente, uma receita, todos os bens que excedam manifestamente os rendimentos lícitos conhecidos ficarão, digamos, na posse e na disponibilidade dos arguidos.
Quanto à questão da coordenação, considero que é sempre possível ao Governo, desde que o entenda necessário - e é necessário -, melhorar os mecanismos de coordenação entre as diversas entidades, embora não seja justo dizer que eles inexistem totalmente. No âmbito da UCLEFA, por exemplo, que depende do Ministério das Finanças, há, de facto, um trabalho concreto e organizado, por parte de diferentes organismos, relativamente à coor