2280 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

denação da sua actividade, e não só dos órgãos de polícia criminal. Portanto, esses mecanismos de coordenação existem! Que podem ser melhorados, podem! Não creio que seja fundamental a aprovação de um projecto de lei nesse sentido, mas também não vejo que venha mal ao mundo se isso acontecer, desde que, naturalmente, sofra ajustes, designadamente evitando a deselegância de um ministro de um ministério, no caso, eu próprio, presidir exclusivamente a um órgão onde estão representados organismos dependentes de colegas de outros ministérios.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Compreenderá, Sr. Deputado, que não considere que isso seja muito elegante, mas também não creio que seja, para o PCP, uma questão decisiva.
Assim sendo, entendo que, se o PCP tiver disponibilidade para, em sede de comissão, aguardar pela aprovação, que creio estar para muito breve, quer da directiva, quer da decisão-quadro da União Europeia sobre branqueamento de capitais, todos teremos a ganhar com isso, para que, relativamente a este projecto de lei não se constate, daqui a dois meses, que é muito recuado para aquilo que a União Europeia exige que Portugal faça no combate ao branqueamento de capitais…

Risos do PCP.

… e, por outro lado, para que não tenhamos, mais uma vez, de alterar a lei muito brevemente.
Os Srs. Deputados riem-se, e admito que possam estar satisfeitos com a ironia, mas parece-me que é um bom caminho, quando a União Europeia, nestas matérias, já vai à frente do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Sr. Ministro vai rir-se no fim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, que é o orador que se seguirá, informo que, mais uma vez, não estamos sozinhos. Encontram-se a assistir a esta sessão plenária um grupo de 50 alunos da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto, um grupo de 26 alunos da Escola Secundária «Moinho de Maré», de Corroios, um grupo de 150 alunos da Escola EB 2, 3 Dr. Manuel Pinto de Vasconcelos, de Freamunde, Paços de Ferreira, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária IBN MUCANA, de Alcabideche, um grupo de 30 pessoas da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Reboleira e um grupo de 41 alunos da Escola Secundária de Ermesinde, Valongo. Estará ainda presente, cerca das 17 horas, um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Vila Verde.
É um gosto termos connosco a juventude e a terceira idade deste País. Uma saudação carinhosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A luta contra o branqueamento de capitais ou contra o dinheiro «sujo», como lhe preferimos chamar, assume enormes dificuldades bem expressas na actual situação portuguesa no combate a esta criminosa actividade. De 67 crimes investigados, resultaram 11 acusações e 0 detenções. Esta situação, em nosso entender, resulta fundamentalmente dos seguintes factores: a natureza internacional do fenómeno, que exige uma cooperação de esforços transnacionais e um apuro da legislação preventiva e condenatória de tais actividades; a liberdade de transação de capitais no espaço de uma economia mundial que cada vez mais desconhece as fronteiras nacionais; o poder financeiro e a enorme liquidez de que dispõem os agentes criminosos, que lhes permitem controlar segmentos ou mesmo sectores integrais da economia; a dificuldade em identificar e em separar as condutas ilícitas das condutas lícitas, uma vez que os respectivos agentes, normalmente, desempenham papéis idênticos nos mercados financeiros; finalmente, em ordem que não em importância, a cultura do sucesso a qualquer preço, originária em bitolas valorativas que premeiam a riqueza sem curar de saber da respectiva proveniência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nesta infeliz realidade assenta, em larga medida, a chamada cultura de corrupção que mina a autoridade dos Estados e a dignidade das instituições.
Os chamados segredos profissionais, entre os quais avultam o segredo bancário, o segredo fiscal e o segredo profissional de advogados, este último abrangido pela revisão da directiva comunitária de 1991, proposta pela Comissão europeia, são também elementos decisivos na dificuldade do combate a esta actividade criminosa.
Dois apontamentos sobre este tema, o primeiro dos quais já suscitado pela Sr.ª Deputada Celeste Cardona e que demonstra uma grande incongruência, como foi aqui dito: para os contribuintes, segredo fiscal praticamente inexistente; para os criminosos, a prudência que a legislação normal devia aconselhar, ou seja, a intervenção judicial.
Quanto ao segredo profissional dos advogados, os advogados são livres de aceitar ou recusar os seus processos e, neste caso, devem recusá-los. O que não pode ser exigido é que os advogados sejam delatores dos seus clientes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Impossível!

O Orador: - E bem reagiram a Ordem dos Advogados e a classe a uma imposição que destruía completamente a natureza do mandato que deve existir entre o advogado e o seu cliente.
Mas, para além destas dificuldades, o tratamento sério desta temática aconselha a que não nos deixemos contagiar pela tentação fácil de a utilizar como arma de arremesso contra as instituições financeiras. Em Portugal, as instituições financeiras integram o único sector a crescer a uma média superior à média europeia, pelo que a indispensável supervisão não pode ser um entrave quer à confiança do mercado quer à produtividade das instituições.
Por outro lado, é ponto assente, na doutrina e na legislação comparada, que as medidas penais entendidas como o único ou predominante meio para combater esta actividade é uma forma de ver a árvore e esquecer a floresta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!