2278 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Srs. Deputado Patinha Antão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha primeira palavra é de associação à homenagem, mais do que devida, às mulheres, particularmente às mulheres portuguesas, neste Dia Internacional da Mulher.
Sr. Ministro da Justiça, creio que, neste debate, V. Ex.ª está numa situação desconfortável.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Ouvi-o com atenção, Sr. Ministro, e ouvi com atenção a exposição de motivos do Sr. Deputado António Filipe.
De facto, a primeira observação é que há uma troca de lugares, obviamente, e V. Ex.ª sentiu-o, até porque não se pronunciou sobre um dos projectos em discussão: o projecto de lei e a sugestão do PCP no sentido de que V. Ex.ª passe a dispor de um programa, que ainda não fez, e de uma comissão nacional, que não sabemos se entende precisar dela ou não.
Portanto, Sr. Ministro da Justiça, a minha primeira pergunta vai neste sentido: V. Ex.ª entende que precisa do programa que o PCP está disponível para lhe oferecer? Entende que precisa da comissão nacional para fazer a coordenação das entidades judiciárias que estão envolvidas no processo de detecção e averiguação do crime de branqueamento de capitais? Sim ou não? V. Ex.ª precisa ou não?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não devia precisar!

O Orador: - É óbvio que não devia precisar, porque fazer-se chegar à Câmara um projecto de um partido relativamente a matéria que é do cerne da actividade executiva significa um «cartão amarelo», uma chamada de atenção ao demissionismo, ao laxismo do Governo nesta matéria.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (PSD): - Nesta matéria?!

O Orador: - E noutras, Sr.ª Deputada!

Vozes do CDS-PP: - Ah, bem!

O Orador: - Srs. Deputados, por decoro, não quis referir as demais!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já vai ver a resposta, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas V. Ex.ª, Sr. Ministro, evitou cautelosamente pronunciar-se sobre este primeiro projecto de diploma. De modo que a questão é muito simples: queremos saber se V. Ex.ª precisa ou não e qual é, de facto, o seu pensamento sobre isso.
Quanto ao outro projecto de diploma, V. Ex.ª referiu, em primeiro lugar, preocupação com o tema, tendo começado por enunciar os valores enormes que atinge o branqueamento de capitais. Citou até um número que, de acordo com relatórios internacionais (que eu conheço e V. Ex.ª também conhece), até é maior. Trata-se de um valor à volta de 1,5 triliões de dólares, qualquer coisa como 15 vezes o Produto Interno Bruto português.
Mas, Sr. Ministro, depois desta apresentação, cabe perguntar: V. Ex.ª, como principal responsável pela política executiva, tem alguma informação sobre qual é o montante desse tráfego que, eventualmente, se dirige, ou passa, no sistema português? Essa é uma resposta que os órgãos executivos têm que dar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, com uma breve frase, se me permite: gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre isso, porque há muitas outras questões candentes sobre as quais gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro, caso o deseje fazer desde já.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a resposta é necessariamente curta, visto que V. Ex.ª, quanto à substância do debate, nada disse. Procurou ir para as margens, para «a espuma dos dias» do debate.
Mas era bom se o PSD se pronunciasse sobre o fundo da questão, pois é o que interessa.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Já lá chegaremos!

O Orador: - Quanto à comissão, como o Sr. Deputado Patinha Antão não acompanha estas matérias da área da justiça, não se terá dado conta de que, no ano passado, quando esta Assembleia da República aprovou uma nova lei de organização da investigação criminal, criou um conselho coordenador, que tem uma composição permanente, relativo aos órgãos de polícia criminal de competência genérica - Polícia Judiciária, PSP e GNR -, presidido por mim próprio e pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Mas essa lei que a Assembleia da República aprovou (creio que, aliás, sem o seu voto contra) prevê também que o conselho tenha uma composição variável, sempre que se aí entenda dever discuti matérias de criminalidade específica, objecto da competência dos outros órgãos de polícia criminal de competência específica. Aliás, nesse contexto, está previsto que, em breve, esse conselho coordenador se reúna também com a participação Sr. Ministro das Finanças e dos órgãos de polícia criminal dependentes do Ministério das Finanças, que, designadamente, têm competência nesta matéria de combate à criminalidade económica e financeira.
Portanto, no que diz respeito à investigação criminal, creio que este projecto de lei do PCP nada acrescenta de novo. O diploma não se limita a promover a reunião de organismos com competência de investigação criminal, alarga-a a outros organismos de competência administrativa e esses, efectivamente, não têm assento, não estão cobertos pela lei de organização da investigação criminal.
Não creio que seja necessário existir uma lei para que o Governo, sempre que entenda conveniente proceder à reunião desses organismos de natureza administrativa, promova a sua reunião, como é natural sob a co-presidência dos