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2441 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Polis; e tão ou mais importante é o facto de as próximas intervenções serem feitas no local por empresas municipais. Que sentido faz, por exemplo, sujeitar o corpo técnico competente da Câmara Municipal de Viana do Castelo às instruções dos contratados que a Parque EXPO 98, S.A. envia a partir de Lisboa, que não deixa lá qualquer mais-valia técnica e onde vão cobrar um serviço pago pelos Programas Operacionais Regionais, cuja mais-valia será tributada em Lisboa?
É urgente, pois, que a Assembleia assuma hoje a responsabilidade de recomendar ao Governo que arrepie caminho antes que seja demasiado tarde, antes que, tudo somado, o Polis cumpra mesmo a horripilante profecia que o Primeiro-Ministro fez na apresentação do Cacém, isto é, que multiplique o exemplo da EXPO 98. Obras que custam o dobro do que deviam podem ser o paradigma do XIV Governo, mas são uma vergonha para quem os executa e um desperdício de recursos, inadmissível num País que os socialistas voltaram a atirar para a cauda da Europa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, José Miguel Medeiros e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sabemos que o Tribunal de Contas, foi noticiado muito recentemente, já «chumbou» o ajuste directo da Parque EXPO 98, S.A. para efeitos de elaboração dos planos estratégicos de intervenção do Programa Polis. Sabemos até que já tinha havido ajuste directo no caso de Albufeira, Aveiro, Beja, Bragança, Covilhã, Guarda, Vila do Conde e Vila Real.
Podemos até, como já fez também o Tribunal de Contas, questionar a competência da Parque EXPO 98, S.A., ao contrário do que fez o Sr. Ministro José Sócrates, para a elaboração de tais programas, porque sabemos que a própria execução da EXPO 98 não traduziu sequer o melhor exemplo.
De resto, já num debate realizado em Julho de 2000, aquando da aprovação da proposta de lei - com uma «mãozinha» ali do Bloco de Esquerda -, a propósito do futuro papel da Parque EXPO neste processo, o Engenheiro Manuel Queiró perguntava ao Sr. Ministro: «É o Sr. Ministro que agora se substitui aos concursos? Fica a suspeita, Sr. Ministro, que as verbas do Quadro Comunitário de Apoio estão a ser utilizadas não pelas autarquias como devia ser mas para viabilizar a Parque EXPO 98, S.A. ou para tapar os buracos da gestão da EXPO 98». Em resposta, o Sr. Ministro José Sócrates dizia, pasme-se: «não há melhor empresa do que a Parque EXPO 98, S.A., e o Estado tem o direito de fazer um contrato directo com a Parque EXPO 98, S.A. Ao fazê-lo não está a violar qualquer norma legal, nem interna nem comunitária». Vê-se agora como o Tribunal de Contas não veio dar-lhe razão.
Mas, agora que o mal está feito, que não fomos ouvidos e que, infelizmente, o Bloco de Esquerda viabilizou esta vergonha da Administração Pública, que, como hoje sabemos, o Governo pretendeu para este efeito, pergunto-lhe, Sr. Deputado: uma vez que o mal já está feito, nestes casos em que já houve o ajuste directo, não lhe parece que seria de sujeitar a Parque EXPO 98, S.A., juntamente com as demais entidades e empresas, a concurso público, para desta forma também não se prejudicarem as autarquias que já viram criadas legítimas expectativas por conta deste processo com o atraso dos investimentos em função das outras que, essas sim, mais precavidas, optaram pelo concurso público? Ou seja, para remediar o mal que, infelizmente, o Governo nos impôs, não seria melhor então sujeitar a Parque EXPO 98, S.A. a concurso público juntamente com as demais entidades e empresas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, concordo em absoluto consigo e devo dizer-lhe, aliás, que, sendo nós provavelmente políticos da mesma geração, o que deve afligir prima facie uma geração como a nossa é este sentimento «porreirístico nacional»: como aquilo é bonito à beira do Tejo, justifica-se multiplicar o exemplo da Parque EXPO 98, S.A. Penso que uma obra que custa o dobro do que devia é um mau exemplo para toda a gente, mas particularmente para a nossa geração e para o que se espera dos decisores políticos.
Se for possível arrepiar caminho, parece-me uma excelente ideia voltar atrás e fazer concursos públicos. Digo-lhe é que o resultado é simples: a Parque EXPO não os ganha! E sabe porquê? Basta ver as regras de concurso elaboradas pela Parque EXPO para as cidades que vão ter concursos para perceber que ela não cabe nas regras definidas por ela própria! Ou seja, a Parque EXPO não seria capaz de se candidatar e de ganhar aqueles concursos.
Mas o que é particularmente grave neste ajuste directo com a Parque EXPO 98, independentemente de todas as considerações sobre a sua gestão, que, a meu ver, por esta altura, já ninguém contesta - pelo menos, já ninguém contesta a autoridade do Tribunal de Contas para qualificar, a espaços, até como danosa a gestão da Parque EXPO 98, S.A. -, é que já não vale, em alguns casos, muito a pena voltar atrás e fazer concursos públicos, porque as facturas já estão a ser pagas à EXPO 98. Aliás, já houve um responsável do Ministério do Ambiente, o Director Regional do Ambiente do Norte, que teve de se demitir pelo facto de o Gabinete do Ministro lhe ter imposto o pagamento de facturas não discriminadas.
Considero que é preciso, e já fiz um requerimento neste sentido, que a Inspecção-Geral de Finanças vá, a correr, ver o que está a ser feito na contratação de serviços, todos por ajuste directo e sem concurso, nos contratos de mandato atribuídos à Parque EXPO 98, S.A.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins já deu várias provas, nesta Câmara e em outros espaços de debate político, de que é especialista em lançar anátemas sobre todos os que