2445 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

Quanto à primeira medida, ela é inútil, uma vez que o Governo, com a Resolução n.º 58/2000, já assim procedeu, criando uma estrutura de acompanhamento e do projecto com o objectivo de articular as várias fontes de financiamento e garantir que os projectos a apoiar cumpram os objectivos do Programa.
No que diz respeito à criação de empresas municipais, a opção do Governo e das autarquias foi outra, ou seja, a da constituição de empresas entre a administração central e o poder local, permitindo, ao mesmo tempo, a mobilização dos agentes locais e concentrar recursos financeiros em acções concretas e exemplares que encerram a filosofia do Programa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que, nos últimos dias, existiu uma tentativa e um esforço de corrigir o teor do projecto de resolução, através de notícias judiciosamente colocadas nos órgãos de comunicação social, centradas em duas ideias: uma, a de que os honorários referentes aos contratos de mandato celebrados pelas sociedades gestoras do Polis com a Sociedade Parque EXPO são exagerados em relação a outras situações semelhantes. Pura ficção! Situações semelhantes não são iguais. É necessário saber do que estamos a tratar e, para sermos rigorosos, temos de comparar o que é comparável, e o que é comparável são os concursos internacionais que as cidades que estão fora da intervenção do Parque EXPO lançaram, em que a média de custos para iguais serviços prestados são superiores aos apresentados pela Parque EXPO.
Quanto aos eventuais atrasos na execução do projecto só o mais completo desconhecimento pode utilizar este argumento.
Não vou aqui descrever exaustivamente o desenvolvimento de projectos desta dimensão. Vou referir apenas alguns passos necessários até ao início de uma obra: a elaboração de planos estratégicos; a elaboração de planos de pormenor e urbanização; a elaboração de projectos de licenciamento e subsequentes projectos de execução; concursos internacionais de execução da obra; consignação das obras e, finalmente, o início dos trabalhos no terreno.
Todos estes passos estão devidamente calendarizados e, sobretudo, estão a ser rigorosamente cumpridos, conforme documentos que entregarei na Mesa para serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porém, nem tudo é perdido no projecto de resolução do PSD. Estamos de acordo com o primeiro parágrafo: «A qualidade de vida nas áreas urbanas só pode estar na linha da frente de qualquer intervenção séria no domínio da política do ambiente.». Estamos de acordo!
A diferença está apenas em que o Governo do PS diagnosticou a situação e lançou um programa exemplar, o Polis, que estabelece as linhas mestras da política de requalificação urbana e valorização ambiental das nossas cidades, em que, pela primeira vez, se assume a política das cidades como uma prioridade na política ambiental, ao contrário do PSD, que, ao fim de 10 anos no governo, apenas fez o diagnóstico e o que propõe é mais um ministério - o das cidades. É curto, Sr. Deputado!

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD revela, enfim, uma empenhada tentativa de mostrar serviço, que, no entanto, surge aos olhos de quem acompanha este projecto como uma iniciativa fora de tempo, sem imaginação e, até, algum despeito por não terem tido, afinal, a ideia do Programa Polis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando me inscrevi, ainda não tinha chegado o Sr. Ministro do Ambiente e, por isso, a minha intenção era a de, por intermédio do Sr. Deputado Renato Sampaio, colocar algumas questões ao Sr. Ministro. Agora, que já temos a presença do Sr. Ministro, vou guardar essas questões para as apresentar mais tarde e vou dirigir ao Sr. Deputado Renato Sampaio uma pergunta que lhe diz directamente respeito.
É que a questão da transparência do Programa Polis está colocada desde o início e, com o decurso do tempo, assumiu várias facetas. Ultimamente, surgiu uma faceta que está ligada ao problema da execução dos projectos de requalificação urbana em Portugal, que, na sua esmagadora maioria, estão integrados neste Programa.
Mas, para podermos antecipar o que poderá vir a ser a execução desses projectos no tecido urbano das nossas cidades, podemos dispor de um grande exemplo, que é aquilo que está a acontecer com outro projecto de requalificação urbana, que está tutelado por outro projecto, o Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, e que é o projecto de requalificação urbana da Baixa do Porto.
Ora, os problemas colocados prendem-se muito com as consequências inevitáveis que a intervenção profunda nesse tecido urbano provoca nas actividades que dependem essencialmente da manutenção da acessibilidade aos seus locais habituais. Estou a falar de comerciantes, estou a falar de profissionais livres, estou a falar de detentores legítimos de outro tipo de interesses que, no seu conjunto, ficam afectados e, em alguns casos, irremediavelmente, pela intervenção provocada por este tipo de obras públicas.
Ora, numa votação que ficará gravada nos anais desta Assembleia por razões infelizes, na semana passada, o Partido Socialista rejeitou a própria noção de responsabilidade pública nesses prejuízos e empurra os cidadãos detentores desses legítimos interesses para os tribunais. Isto porque já existe legislação em Portugal,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São rápidos!

O Orador: - … embora muito antiga, existem princípios constitucionais, existem até recomendações internacionais ou do Conselho da Europa, onde estamos integrados, para que os países legislem no sentido de prever situações deste tipo.
Portanto, os cidadãos não perdem os seus direitos, estes continuam a existir, mas terão que ser tutelados, eventualmente, não por uma legislação que a Assembleia da República podia ter produzido mas pela intervenção do poder judicial.
Pergunto: o que vai passar-se na execução dos projectos integrados no Programa Polis, no entender do