2450 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

de menor consideração pela Assembleia e pelo debate que aqui travamos. Um relógio, que porventura até funciona mal, como vários funcionam mal, não vale a ausência de um debate na Assembleia da República.
Isto dá-me o mote para uma crítica, desde logo ao Governo, cujos actos inaugurais, ditos de excelente comunicação com as populações, têm, de facto, revestido características de propaganda pré-eleitoral, pelo que deixo a devida nota crítica.
Por outro lado, o PSD traz-nos um debate com uma resolução que não faz jus, sequer, ao seu introdutor. Trata-se de um projecto de resolução elaborado ainda antes da lei de autorização legislativa aprovada neste Parlamento, que não faz sequer o balanço deste percurso, como, aliás, se tornou visível pela intervenção do Sr. Deputado, que teve de fazer a sua actualização. Além do mais, nem sequer faz o escrutínio dos decretos autorizados que entretanto foram produzidos.
Como tal, entende-se mal que se sujeite à votação um projecto de resolução que, independentemente dos seus méritos políticos ou técnicos, está perfeitamente desactualizado em relação ao enquadramento jurídico e legal.
No entanto, sobre o conteúdo intrínseco da iniciativa legislativa do Partido Social Democrata, devo dizer que descobriram a ponta. E a ponta é outra, muito para além daquilo que é a transparência e gestão adequada dos dinheiros públicos - aí estaremos inteiramente de acordo.
A solução não é o desmembramento da Administração Pública, não é o desmembramento da administração municipal em empresas municipais que se vão perpetuar e muito menos a iniciativa privada que o Sr. Deputado aqui veio trazer como solução universal para a resolução de um conjunto de execuções de obras de grande porte e de requalificação ambiental.
Devo até dizer que nós tivemos uma posição crítica, ou seja, não demos «uma mãozinha» ao Programa Polis, porque não damos «mãozinhas». Posicionámo-nos com uma atitude crítica e viabilizámos este projecto.
Porventura, o CDS-PP é que tem dado as mãos e os pés ao Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fique por aí!

O Orador: - … em inúmeras leis e rumos fundamentais da política portuguesa.
No entanto, em relação àquilo que constitui este debate, devo dizer que mantemos essa posição crítica.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vê-se!

O Orador: - É preciso reafirmar aqui que, na lei de autorização legislativa, tudo aquilo que tem que ver com a garantia de que todos os instrumentos de gestão territorial e todos os instrumentos administrativos se mantêm na competência das autarquias locais ficou absolutamente garantido.
O projecto de resolução abordado ainda hoje na intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins não confirma isso.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a obra?

O Orador: - Como nota introdutória, gostaria ainda dizer que não ouço - tal como não ouvi na altura do debate, aqui, na Assembleia da República - uma palavra da Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação a essa expropriação de competências.
Lamentei, na altura, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tivesse dado um único eco sobre isso e, hoje, verifico que autarcas de todas as cores nestas bancadas não proferem críticas públicas, que, aliás, deveriam proferir, ao Programa Polis, nem os das cidades contempladas nem os das cidades não contempladas, o que é espantoso deste ponto de vista.
Portanto, sobre isso, o Bloco de Esquerda não tem «arcas encoiradas» e tem até uma atitude descomprometida dos objectivos pré-eleitorais das variadíssimas bancadas que aqui se confrontam.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A gente viu!

O Orador: - Aliás, a recente intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró só mostrou essa dificuldade de gestão do seu calendário eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos, na altura, que, apesar de considerarmos o Programa Polis com conteúdos satisfatórios em algumas das suas vertentes, tínhamos razões para justificar a nossa posição de abstenção. De entre essas razões, destacámos a falta de transparência no processo de escolha das cidades e de participação pública na definição desses critérios, de onde resultou o facto de não ter havido concurso público para a escolha das cidades ou de ideias para a selecção dos projectos de intervenção.
De acordo com esta preocupação, o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aceitou o princípio da realização de concursos públicos para a gestão e para os projectos a promover no âmbito do Programa Polis em, pelo menos, 50% dos casos das 18 cidades em causa, questão que não está ainda definitivamente dirimida. Esses concursos públicos já foram anunciados em alguns casos, mas, que se saiba, ainda não se realizaram em lado algum. Gostaríamos de saber as razões desses atrasos.
Quanto as esta matéria, o Tribunal de Contas, em relação à elaboração de projectos, pelo Acórdão n.º 58/2000, de 26 de Setembro, não ratificou o contrato por ajuste directo celebrado entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a sociedade Parque EXPO 98, S.A., a qual teve por objecto a elaboração de vários dos planos estratégicos. As razões invocadas para a não concessão do visto parecem-nos inteiramente justificadas, independentemente dos valores envolvidos, e eles não são desprezíveis, pela justificação apresentada pelo Governo para o ajuste directo, em nome de hipotéticos atributos técnicos que apenas se encontrariam na Sociedade Parque EXPO 98, S.A. e que dispensariam o concurso público.
As reservas que, desde o início, colocámos ao processo, em defesa da transparência na sua gestão e na realização de concursos públicos, levam-nos a colocar ao Governo que, o mais directamente possível, possa implementar o Programa Polis…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.