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2455 | I Série - Número 62 | 22 De Março De 2001

lhe, depois de V. Ex.ª referir que, em Portugal, não haveria melhor do que a Parque EXPO 98 para fazer este trabalho, o seguinte: «é o Sr. Ministro que agora se substitui aos concursos? Fica a suspeita, Sr. Ministro, de que as verbas do III Quadro Comunitário de Apoio estão a ser utilizadas não pelas autarquias, como devia de ser, mas para viabilizar a Parque EXPO 98, S.A. ou para tapar os buracos da gestão da EXPO 98.» A resposta do Sr. Ministro foi: «Não há melhor empresa do que a Parque EXPO 98, S.A. e o Estado tem todo o direito de com ela fazer um contrato directo com a Parque EXPO 98, S.A.. Ao fazê-lo, não está a violar qualquer norma legal, nem interna nem comunitária.»
Mas agora, Sr. Ministro, o Tribunal de Contas, ao que parece, não lhe dá razão, …

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Você não percebe nada!…

O Orador: - … vindo a «chumbar» a participação da Parque EXPO 98 S.A. nos termos preconizados por V. Ex.ª, invocando, para recusa de visto, a inexistência de concurso público. Agora, pergunto-lhe, Sr. Ministro: afinal, quem é que tinha razão, o Eng.º Manuel Queiró, em Junho do ano passado, e o Tribunal de Contas, hoje, ou sempre o Sr. Ministro, até agora?
Segunda questão, Sr. Ministro: agora, o que é que tencionam fazer? Pensam recorrer da decisão ou vão assumir a vossa culpa e sujeitar, de uma vez por todas, a Parque EXPO 98, S.A. a concurso, em igualdade de circunstâncias com todos os outros concorrentes…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e sem benefício para ninguém?
E já agora, por razões de racionalidade de recursos e para defesa dos interesses das autarquias, convém que estas não venham a ser prejudicadas por mais um atraso na adjudicação de programas, que se pretendem feitos com a maior rapidez.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, não tome isto como menos consideração, mas o senhor ainda não percebeu a diferença - e há um ano que esta diferença está clara - entre os contratos de mandato, que são feitos entre as empresas, aprovadas em Conselho de Ministros através de decreto-lei, e a Parque EXPO e o contrato que o Estado, o Governo, a Direcção-Geral de Ordenamento do Território queria fazer com Parque EXPO para a elaboração dos planos estratégicos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ora aí está para o que servem as sociedades!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não compreendeu, porque há uma grande diferença.
Sr. Deputado, a ligação entre as empresas gestoras das intervenções Polis e a Parque EXPO é um contrato de mandato e o que eu disse foi que, face ao direito nacional e face ao direito comunitário, era perfeitamente legal esse contrato de mandato directo com a Parque EXPO. Isto para algumas intervenções, porque para as outras vamos abrir um concurso público. Foi isso o que sempre disse.
Em segundo lugar, uma coisa completamente diversa é a elaboração dos planos estratégicos para todas as intervenções. E a argumentação que usámos com o Tribunal de Contas - e assumo-o - é perfeitamente razoável. Nós dissemos ao Tribunal de Contas que, do nosso ponto de vista, a melhor entidade para fazer todos os planos estratégicos era a Parque EXPO.…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não era a melhor, era a única.

O Orador: - … e que importante era que todas as intervenções tivessem um mesmo autor do plano estratégico, para lhes dar coerência, uniformidade.
O Tribunal de Contas não entendeu assim. Está no seu direito e nós entendemos essa decisão, mas isso não quer dizer que o Tribunal de Contas tenha razão e nós não a tenhamos,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - A quem é que pagaram?

O Orador: - … quer dizer apenas que é preciso seguir essa orientação do Tribunal de Contas. E foi o que fizemos! Mas, do meu ponto de vista, continuava a defender que a Parque EXPO devia ter condições para fazer todos os planos estratégicos.
Uma coisa completamente diferente são os contratos de mandato, que as empresas, constituídas por decreto-lei, realizam com a Parque EXPO. E eu espero que, de uma vez por todas, tenha ficado clara esta diferença. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Tribunal de Contas não acha.

O Orador: - Portanto, falou-me de «alhos» enquanto, afinal de contas, eu tinha falado de «bugalhos».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Ministro, não vou falar no seu Programa Polis, senão tinha de perguntar-lhe que horas são em Aveiro ou o que é que fazem as sociedades gestoras se a Parque EXPO faz tudo e elas se limitam a assinar cheques.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É evidente, só passam o cheque.

O Orador: - As questões que lhe vou colocar têm a ver com requalificação urbana e ambiental.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é possível, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo, fazer programas de requalificação ambiental nas cidades