3001 | I Série - Número 76 | 28 de Abril de 2001

circunstâncias que desejamos, tão amplas quanto possíveis, em relação às necessidades dos portugueses. É isso que os portugueses desejam, é isso que nós também desejamos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também!

O Orador: - Mas, Sr.ª Deputada, há uma outra vantagem: como sabe, ao pagar-se IVA, desconta-se o IVA pago pela empresa que construiu e quando isso acontece, como sabe, também se cria um mecanismo que ajuda a uma maior fiscalização e a uma maior garantia de que todos cumprem as obrigações fiscais.
Esta diferença é essencial e, por amor de Deus, ajude-nos, não nos complique a vida,…

Vozes do CDS-PP: - Homessa!

O Orador: - … defendamos um conceito de política social de habitação que não se restrinja ao conceito de habitação social. É isso que está em causa na negociação e era isto que a devia preocupar,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E preocupa!

O Orador: - … em vez de fazer hoje e aqui uma pequena «demagogiazinha», sabendo que o que está em causa é conseguir obter um resultado que nos permita ter uma política social de habitação tão ampla quanto possível, pelas razões que conhece.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos ver se nos entendemos: onde se fez sentir de uma forma mais evidente o conjunto dos efeitos que referiu foi no rendimento disponível das famílias mais pobres, a começar pela reforma fiscal. Há 700 000 que deixam de pagar IRS.
Portanto, a verdade é que, ao contrário do que diz, nesses sectores da população, a erosão do poder de compra, na realidade, não existe, antes pelo contrário, todos vão ter o rendimento disponível significativamente superior ao que tinham no ano passado.
Sr. Deputado Basílio Horta, o que eu disse foi politicamente sério. Sendo eu engenheiro, corro o risco de não dizer coisas juridicamente correctas, mas procurei garantir-me do apoio indispensável para o poder dizer de forma juridicamente correcta.
Primeiro, eu não atirei qualquer responsabilidade para cima de nenhum tribunal, não atirei qualquer responsabilidade para cima de ninguém. Essa é uma diferença fundamental das nossas atitudes.
Há coisas que acontecem na sociedade e com as quais nós não estamos de acordo objectivamente, mas isso não quer dizer que tenhamos de encontrar um culpado, um bode expiatório. Não estou aqui para encontrar bodes expiatórios, até porque o meu objectivo fundamental nesta matéria seria a pacificação desejável da sociedade portuguesa, com justiça.
Porém, uma coisa lhe quero dizer: com organização criminosa ou sem organização criminosa, a única forma de condenar uma pessoa por um homicídio é provar que essa pessoa esteve directamente implicada nesse homicídio.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a amnistia destruiu as provas!

O Orador: - Não basta provar que ela pertence a uma organização criminosa…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … no âmbito da qual se praticou o homicídio.

Aplausos do PS.

Esta é uma questão decisiva que prova que a minha intervenção não só é politicamente séria, como procurou ser, nos limites da minha formação de engenheiro, juridicamente correcta!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Basílio Horta, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que o nosso objectivo, hoje, é o mesmo de sempre:…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não parece!

O Orador: - … chegar ao final da Legislatura, e pensamos que essa é a vontade dos portugueses. Espero é que não nos criem dificuldades que impeçam a concretização desse objectivo. As intervenções feitas têm tido o objectivo essencial de fazer um alerta para evitar que essas coisas aconteçam, nomeadamente no vosso comportamento.
Quanto ao que foi dito em relação ao comportamento dos partidos de esquerda, é inteiramente razoável perguntar-lhes com que lógica é que forças políticas que aprovam connosco determinadas leis se recusam sistematicamente a votar favoravelmente Orçamentos! Faz todo o sentido, na lógica de um debate político com essas forças, o que não quer dizer que o debate do Orçamento não seja um debate em aberto. Aliás, o Orçamento vai ser, espero, aprovado, pela validade das suas propostas, por esta Câmara, por aqueles que nelas acreditarem, e para nós não está em causa escolher quem vota favoravelmente o Orçamento mas, sim, ter ou não a consciência, saber se é ou não bom para o País que o Orçamento seja aprovado!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de me permitir dar conhecimento à Câmara de uma outra actividade de relevância parlamentar que ocorreu esta manhã, e continua a ocorrer, e que me diz respeito, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, actividade essa que tem tudo que ver com o debate aqui travado.
O Sr. Presidente consente que dê essa informação, sob a forma de interpelação?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em que é que isso se relaciona com a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi aqui hoje muito debatida a questão da articulação entre o poder político e o poder judicial, com a acusação de que o poder político ter-se-ia ingerido na autonomia do poder judicial.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Está presente na Assembleia da República, para um encontro com o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a direcção da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Por