2997 | I Série - Número 76 | 28 de Abril de 2001

O Orador: - Ora, é o Governo que deve explicações à Assembleia e não esta, ou a oposição, que deve explicações ao Governo.
Mais adiante, em resposta a uma outra intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro teve de ensaiar uma tentativa de justificação relativamente à amnistia das FP-25 de Abril. Tentou fazê-lo, lavando as mãos como Pilatos, sugerindo que esteve sempre contra a amnistia. No entanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro era o líder parlamentar do Partido Socialista, em votação nominal que teve lugar nesta Assembleia, em 1996, o PS votou a favor de uma amnistia, enquanto nós votámos contra. Eu votei contra, o meu grupo parlamentar votou contra essa amnistia.

Aplausos do PSD.

Adianta o Sr. Primeiro-Ministro que entende que não há ligação entre uma coisa e outra, que não há uma consequência necessária.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Há, sim!

O Orador: - Não é essa a opinião, por exemplo, do Conselho Superior da Magistratura.
Na verdade, o Conselho Superior da Magistratura, segundo um seu comunicado, esclarece que os crimes de ofensas corporais imputados aos réus neste processo foram também declarados extintos por aplicação da amnistia aprovada pela Assembleia da República em 1996.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - O objecto do processo ficou, assim, restrito, por causa da vossa amnistia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é, nomeadamente, o Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que diz - o juiz Afonso Henrique -, em declarações públicas, que foi a lei da amnistia às FP-25 que condicionou a decisão do Tribunal da Boa-Hora. Tivemos, pois, uma clara intervenção do poder político sobre um processo que ainda estava em curso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Diz ainda o Sr. Juiz Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses o seguinte: «(…) não havendo caso julgado, o Tribunal da Boa-Hora que agora apreciou os crimes de sangue teve de fazê-lo apenas à luz da prova produzida nesta nova audiência. O colectivo acabou por concluir que tal prova não era suficiente para a condenação de muitos dos arguidos». É o próprio poder judicial que diz, da forma que lhe é possível, nas mensagens que nos envia, que houve uma intromissão indevida do poder político, leia-se, da maioria de esquerda da altura e do actual Sr. Primeiro-Ministro, então líder da bancada do Partido Socialista, no que era o processo judicial em relação a um crime de terrorismo.

Aplausos do PSD.

Não lhe fica bem, Sr. Primeiro-Ministro! Não lhe fica bem a atitude de Pilatos!
Sei que V. Ex.ª tentou reagir a essa amnistia. Eu sei. Eu sei que a amnistia era para ser mais ampla e que V. Ex.ª não queria que assim fosse. Mas V. Ex.ª teve de aceitar a amnistia que o seu próprio partido desejava, e a verdade é que, agora, temos as consequências, relativamente às quais avisámos naquela altura, tal como fizemos em relação à economia.
Já reparou na terrível contradição em que entrou hoje?
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, com grande pompa e circunstância da tribuna, que, agora, no seu sexto ano de governo, vem propor a redução da despesa pública.
Ora, ao longo de todos estes anos, nós estivemos contra o aumento da despesa pública! Se o Partido Socialista não nos ouviu, então, tenho de fazer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a oferta que, um dia, já fiz ao seu líder parlamentar, não do texto do nosso programa mas de um programa que apresentámos em Novembro de 2000, o programa de convergência para a economia portuguesa.

Protestos do PS.

Vou enviar-lho com idêntica e amável dedicatória, mas dizendo-lhe que já não há paciência para a cassette do Partido Socialista, que já chega da cassette do PS em relação às acusações que faz ao Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Apresentámos, consistentemente, críticas ao aumento da despesa pública - e fazemo-lo neste mesmo documento que citei e que tenho aqui comigo. Não posso, obviamente, desenvolver o tema do documento durante este debate, uma interpelação ao Governo ou numa sessão de perguntas ao Governo, mas sempre digo que neste documento apresentamos medidas concretas para a redução gradual da despesas pública, uma nova lei de bases da segurança social, um programa de ataque ao deficit das empresas públicas, uma reforma da Administração Pública, um programa faseado de redução da despesa pública.
Mas, atenção! Repare-se neste contradição: ao fim de seis anos, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que vai agora apresentar um programa de redução da despesa pública.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Veio tarde!

O Orador: - Ora, foi o senhor próprio que deixou aumentar a despesa pública, e, agora, vem pedir-nos para reduzirmos a mesma! Não é uma contradição?!
Quer que lhe diga como pode fazer essa redução? É fácil! Acabe com a despesa pública inútil que criou; acabe com os inúteis institutos públicos, criados para sustentar a clientela do Partido Socialista;…

Aplausos do PSD.

… ataque a sério o deficit das empresas públicas, privatizando as que devem ser privatizadas.
Vou dar-lhe um conselho muito concreto.
Não faça mais, como tem vindo a fazer, pois é um escândalo, a propósito da chamada reforma fiscal, uma campanha de propaganda paga pelos contribuintes,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … uma publicidade enganosa acerca da reforma fiscal, sendo que é o conjunto dos contribuintes a pagar a propaganda do próprio Governo. Eis, pois, uma forma concreta de poupar alguns recursos públicos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.