25 DE MAIO DE 2001 11

lizador. que se afirmou como arauto da regionalização, mas que Mas quando o Estado é fundamentalmente um presta- não foi capaz de tomar qualquer medida para passar mais

dor mínimo e deixa a regulação para o domínio do interes- poder para os cidadãos e para as comunidades locais, tor-se privado, então temos o domínio do privado sobre o nando, assim, cada vez mais difícil de gerir o Estado mas-público, o público submetido ao privado, temos a lei dos todonte que temos em Portugal. Como poderia ser de outro dividendos a sobrepor-se a cidadãos, temos a promiscuida- modo com este Governo, que criou administrações parale-de entre o público e o privado, e creio que dei vários las, o governo que até hoje mais desmoralizou o Estado e a exemplos para que haja uma separação e uma política Administração Pública? diferente. Poderá haver, Sr. Ministro, governo que mais mal te-

Sei o que pensa em relação a muitas questões, mas uma nha feito ao Estado do que o vosso, que, com a Adminis-coisa é o que se pensa e o que se diz e outra coisa é a práti- tração Pública que tinha, se manifestou incapaz de fazer ca, e a prática deste Governo, creio, não está de acordo, em uma campanha de segurança rodoviária e que teve de criar diversos domínios, com o que pensam muitos socialistas. para o efeito uma fundação talhada à medida dos interesses E, certamente, não pode estar totalmente de acordo, por do partido do Governo? Na realidade, a mensagem que o exemplo, com o discurso feito pelo Sr. Ministro Guilherme Governo passou foi esta: «a Administração Pública não d’Oliveira Martins, que, creio, terá estado ontem a lerserve, é incapaz, os funcionários públicos não vão lá, te-Cândido, de Voltaire, tendo apresentado um discurso pan- mos de criar a administração do próprio partido para servir glossiano, onde tudo está bem, dizendo: «fizemos isto… esse objectivo»! fizemos aquilo…, fizemos aqueloutro…». Hoje, há uma desmoralização no Estado, mas isto não

acontece por causa da dialéctica entre o público e o priva-A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — E fize- do, não acontece por causa da antinomia Estado e socieda-

mos! de, acontece essencialmente, Sr. Deputado — e é aqui que eu penso que V. Ex.ª foi tímido —, por estarmos a ser mal O Orador: — Só fizeram alguma coisa… Quer um governados, por este Governo não ter sentido de Estado,

exemplo positivo? A Loja do Cidadão é um exemplo posi- por este Governo não estar à altura das suas responsabili-tivo, que deve ser multiplicada, mas nós já a defendíamos. dades. Por isso, é necessário termos outra concepção; uma E o resto?! Vejamos a saúde, o ensino, a rodovia, a ferro- concepção que afirme o lugar do privado, sem dúvida, mas via, o gás, os exemplos que apresentei, Sr.ª Deputada. Por que afirme também o prestígio do Estado e a força, o pres-isso, é necessário arrepiar caminho, esperamos que o Go- tígio e a autoridade das entidades reguladoras. Mas para a verno o faça, que mude de políticas e que não faça um Administração Pública ter força e autoridade, para o Esta-discurso panglossiano, porque senão vamos continuar a do ser dignificado, é preciso ter um governo competente, é trilhar erradamente uma direcção que leva à degradação preciso que este tenha uma visão de Estado, é preciso ser dos serviços da saúde, do ensino, com os cidadãos cada um governo diferente daquele que temos em Portugal. vez mais afastados daquilo a que têm direito.

Aplausos do PSD. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

recimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a pala- vra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Durão Barroso, agradeço também, em nome da O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. minha bancada, as suas palavras iniciais sobre o interesse

Deputado Carlos Carvalhas, saúdo esta vossa interpelação desta interpelação ao Governo. Creio que todas as banca-ao Governo sobre a prestação de serviços públicos. De das estão de acordo com o interesse do tema, inclusiva-facto, hoje, no nosso país, há uma cada vez maior degrada- mente o Governo. ção do serviço público. Em geral, concordo com o diag- Também sabemos que, em relação ao diagnóstico, po-nóstico negativo que apresentou, mas não posso, obvia- derá haver muitas coincidências, mas há, de facto, diver-mente, concordar com alguns dos pressupostos, e penso gências quanto às consequências e à forma como devemos sobretudo que foi algo tímido na sua conclusão. atacar os males.

É verdade que, hoje, as pessoas não têm confiança no O Sr. Deputado Durão Barroso disse que fomos tími-Estado; é verdade que, hoje, as pessoas não se sentem dos nas conclusões. Concordo consigo quando diz que este seguras; é verdade que, hoje, o Estado não garante às pes- é um governo que governa mal, que, em muitos caso, não soas qualidade nos serviços que presta. tem sentido de Estado. Mas serão estas as questões cen-

trais? Vozes do PSD: — Muito bem! Creio que aquilo que apontei é suficientemente elucida- tivo. Pode ter-se um Estado com prestígio, a defender um O Orador: — Mas como poderia ser de outro modo, Serviço Nacional de Saúde mínimo para os pobrezinhos,

com um Governo como este, que é, ele próprio, um gover- uma segurança social mínima para os pobrezinhos, dei-no degradado, a imagem da degradação da imagem do xando, depois, o resto ao mercado. Estado. Como poderia ser de outro modo, com um Gover- Creio — e também nesta matéria estou totalmente em no que, até agora, foi incapaz de tomar uma única medida desacordo com o Sr. Ministro Guilherme d’Oliveira Mar-significativa em matéria de descentralização? Um Governo tins — que um Estado moderno não é nem o Estado «that-