14 I SÉRIE — NÚMERO 86

mas confusões, e permita-me, naturalmente, que, com verdade, Sr. Ministro, já lá vai um ano que esta Agência toda a simpatia, lhe distinga duas coisas: uma coisa é a foi criada! privatização, outra coisa é a concessão de serviço públi- Bom! Mas, entretanto, o Governo criou a Agência, cri-co. Têm regimes completamente diferentes! A privatiza- ou a comissão instaladora, para que a Agência funcione em ção subordina-se ao direito privado; a concessão de ser- pleno daqui a dois ou três anos, o que implica, inclusiva-viço público subordina-se ao direito público e a obriga- mente, a extinção de várias entidades que hoje funcionam, ções concretas. Por isso, quando falou, designadamente, como sejam a Direcção-Geral de Veterinária ou a Direc-de algumas medidas adoptadas em Inglaterra, não estava ção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Ali-a falar de privatização, como, por lapso, referiu, estava, mentar. Ora, o Governo, que sabe que estas entidades sim, a falar de concessão de serviço público, com regras funcionam com uma escassez muito grande de meios, não muito práticas, com regras muito concretas de prestação reforça os meios de fiscalização e de acção destas entida-do serviço público. des, a pretexto, como referi, da criação da Agência para a

Relativamente às questões que colocou, é muito curio- Qualidade e Segurança Alimentar e, para além disso, a esta so verificar as contradições que existem, porque, ainda que criação da Agência não correspondeu um reforço dos mei-o Sr. Deputado Durão Barroso tenha dito que alguns dos os da própria Agência. pressupostos da interpelação tinham a sua concordância, Entretanto, esta Agência concentra também em si todas designadamente o diagnóstico, a verdade é que havia dife- as funções relativas ao controlo da segurança alimentar, renças ideológicas. Bom! Diferenças abissais! Mas é natu- como a inspecção, a avaliação de riscos, o controlo e fisca-ral que aconteça e, como é óbvio, também relativamente a lização das suas próprias actividades. Aliás, esta foi uma nós. das grandes críticas que o Conselho Económico e Social

Quanto àquilo que foi decidido em Março de 2000, em fez, a propósito da criação desta Agência, na medida em Lisboa, relativamente à reunião da cimeira do Conselho que ela age e fiscaliza-se a si própria. Pergunto-lhe, Sr. Europeu, estamos a concretizá-lo e temos trabalho realiza- Ministro: que efeitos é que resultarão daqui? do. Há pouco referi a questão da entidade reguladora, Por outro lado, o Sr. Ministro sabe, com certeza, que a agora posso referir também contactos e trabalho com o comissão instaladora também não tem funcionado na sua Estado espanhol, uma vez que, como sabe, em relação aos plenitude. domínios que referiu, não estamos sós, as fronteiras estão Portanto, Sr. Ministro, Agência para a Qualidade e a abertas, vivemos na União Europeia e, naturalmente, as Segurança Alimentar há um ano, mas nada aconteceu, decisões não podem ser isoladas, têm de ser coordenadas e nada mudou, muito pelo contrário, as pessoas continuam, articuladas. cada vez mais, a não ter segurança quanto àquilo que

Sr. Deputado Nuno Melo, muito brevemente, quero comem à sua mesa. Logo, Sr. Ministro, esta solução mila-apenas dizer-lhe que damos todas as garantias de que essa grosa, até à data, significou zero! sua leitura catastrofista, relativamente aos riscos do gás Uma outra questão que também quero colocar é a da natural em Lisboa, não se verifica e o Governo está total- transição do gás de cidade para o gás natural, porque o Sr. mente disponível — o Sr. Secretário de Estado e o Minis- Ministro não foi explícito naquilo que respondeu, nomea-tro da Economia — para vir aqui esclarecer o que for de damente, ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e ao Sr. esclarecer. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Ministro disse que dão todas as garantias de O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Grupo segurança, mas não referiu que garantias são essas que

Parlamentar do PS não deixa! consegue dar às pessoas. Trata-se de uma transição que está a ser feita em tempo record, comparativamente com O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para aquilo que sucedeu em outros países, e, muitas vezes, sem

pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, tem a técnicos qualificados para o efeito e sem substituição das palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. tubagens, tal como devia ser feito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de con-

te, Sr. Ministro da Presidência, gostava de colocar-lhe duas cluir, Sr.ª Deputada. questões concretas, a uma das quais deu algum destaque na sua intervenção, que é a que tem a ver com a segurança A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente. alimentar. Sr. Ministro, é a DECO que refere, como referiu, cla-

O Sr. Ministro referiu a criação da Agência para a Qua- ramente, em audiência ao Grupo Parlamentar do Partido lidade e Segurança Alimentar, aliás, à semelhança daquilo Ecologista «Os Verdes», que, daqui a cinco ou seis anos, que tem acontecido com este Governo em outras áreas, poderemos pôr as mãos na cabeça com as sucessivas ex-como se fosse a solução milagrosa para a problemática da plosões que poderão acontecer por essas residências fora. segurança alimentar. Mas, de facto, Sr. Ministro, as pes- Não somos nós os catastrofistas, Sr. Ministro! Há, de fac-soas continuam a não ter confiança naquilo que colocam to, um princípio de prevenção que tem de ser assegurado, e na sua mesa e que comem. a segurança das pessoas também tem de ser assegurada!

O Sr. Ministro referiu esta medida, dizendo, inclusiva- mente, que está já a produzir efeitos. Qual não é o meu O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o espanto, quando o Sr. Ministro, afinal, entende que está a Sr. Deputado Lino de Carvalho. produzir efeitos em outros países e não em Portugal. E, na