16 I SÉRIE — NÚMERO 86

esta encontra-se delegada no Ministro da Presidência. tiva positiva. Não tem razão a Sr.ª Deputada quando diz que nada se Sr. Deputado Fernando Rosas, a pergunta que me fez,

fez, e para o provar dou-lhe duas ou três notas. Em primei- designadamente no que se refere a esse relatório que citou, ro lugar, verifica-se neste momento o cumprimento escru- permite-me dizer que as questões da saúde e da política de puloso dos prazos que estão referidos na resolução do saúde são extraordinariamente complexas, como V. Ex.ª Conselho de Ministros que criou a Agência e prevê-se que sabe e como todos nós sabemos. Pode, no entanto, estar em Outubro de 2001 a Agência esteja plenamente instala- certo de que a linha política do Governo, bem como o seu da. Não é verdade que a comissão instaladora não esteja a Programa, pretende salvaguardar o Serviço Nacional de funcionar plenamente, uma vez que todos os seus elemen- Saúde e a prestação de qualidade no âmbito deste mesmo tos já estão designados, estando a trabalhar com objectivos Serviço. muito claros e tendo, inclusivamente, calendários. De todo o modo, terei oportunidade, a seguir, de escla-

Por outro lado, há alguns números de acções já coorde- recer mais um pouco sobre este tema. nadas pela Agência para a Qualidade e Segurança Alimen- tar. Foram apreendidas 3,4 t de produtos em acções de Aplausos do PS. fiscalização coordenadas pela Agência, foi atribuído 1 milhão de contos à comissão instaladora para a preparação O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-do lançamento da Agência e, simultaneamente, dou-lhe recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques conta de que um conjunto prático de acções irá ter lugar Guedes. até Outubro. Vai, portanto, o cidadão comum sentir con- cretamente que há uma Agência que funciona e que, sobre- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, tudo, está preocupada com o seu interesse. Isto porque Sr. Ministro, um Estado que não se dá ao respeito e que todos queremos que o cidadão tenha plena consciência de não se respeita a si próprio não consegue ser respeitado. que a confiança é um valor essencial. Antes pelo contrário, cria um sentimento de desconfiança

Agradeço, portanto, a sua pertinente questão, Sr.ª De- generalizado entre os cidadãos. É que os exemplos, Sr. putada, e posso ainda dizer com todo o gosto que há um Ministro, têm de vir de cima! calendário estrito e que estamos a cumprir aquilo que a Como é que um Estado que é caloteiro, que acumula resolução do Conselho de Ministros prevê. desperdício e dívidas na sua acção pode ser respeitado

No que respeita ao gás natural, posso dizer-lhe que os pelos cidadãos quando aparece a defender políticas de padrões europeus e as normas internacionais estão a ser evasão fiscal? Como é que um Estado que é esbanjador e cumpridos. Em concreto, posso dizer-lhe que as empresas que se compromete sucessivamente com projectos mega-estão certificadas e, naturalmente, essa certificação obede- lómanos, sem critério nem racionalidade que as pessoas ce a um quadro e a um conjunto de princípios que nos dá a possam reconhecer, pode, depois, mobilizar o País para o garantia que há pouco referi. Como sabe, a rede anterior rigor e a exigência que os desafios da competitividade era muito débil e antiga, como, aliás, já foi aqui dito, e daí internacional colocam a Portugal? Como é que um Estado decorrem todas as dificuldades inerentes à transformação que é clientelar, que não hesita nem se sacia na satisfação que agora está a ocorrer. sucessiva das suas clientelas e das suas fileiras partidárias,

Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua primeira questão engordando sem pudor os quadros da Administração Pú-é extremamente interessante, uma vez que talvez não tenha blica, pode ter credibilidade quando aparece a falar na consciência de que essa pergunta, relativa à precariedade contenção salarial, na contenção da despesa pública e na dos vínculos de trabalho, foi feita à pessoa mais errada. melhoria necessária da produtividade do País? Tem o Sr. Deputado consciência de que no período em que exerci funções no Ministério da Educação acabou a velha O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! praga da precariedade e dos recibos verdes? Estas eram situações que durante vários anos se tinham prolongado e O Orador: —Como é que um Estado que é mentiroso, foi possível regularizar um conjunto muito significativo de que anuncia obras que nunca chega, sequer, a lançar e que situações laborais. repete promessas que sabe à partida que nunca vai poder

O Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, foi um cumprir pode servir de exemplo para a vida dos cidadãos e passo extraordinariamente importante, não pode deixar de das empresas? Infelizmente, Sr. Ministro, esta é que é a o reconhecer. Aliás, as organizações representativas dos realidade da acção deste Governo e o senhor, hoje, optou trabalhadores foram as primeiras a considerar que esse por fazer uma intervenção que ignorou totalmente esta tinha sido um passo muito relevante na estabilização dos realidade! vínculos laborais dos trabalhadores da função pública. Sr. Ministro, há duas formas radicalmente diferentes de

Por outro lado, referiu, mais uma vez, a célebre moção entender a responsabilidade de governar. Cavalgar a ilu-da EDP. Sr. Deputado, nós somos pessoas… são, alimentando engano e apostando na promessa vã! Esta

é uma das formas. A outra é a que passa por trabalhar num Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho. projecto, por perseguir resultados e apresentar obra. O Governo socialista há muito que optou claramente pela Sr. Deputado, ouça-me até ao fim! primeira e o senhor, hoje, aqui, na sua intervenção, reite-Nós ouvimos as críticas e queremos proceder a aperfei- rou a profissão do Governo nessa aposta. Talvez V. Ex.ª

çoamentos e a melhoramentos, pelo que consideramos que ainda não tenha reparado, mas para os portugueses essa esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é uma inicia- opção e essa forma de governar há muito perderam o prazo