12 I SÉRIE — NÚMERO 86

cheriano» nem o Estado «blairiano». Um Estado moderno regulador — e esta é a questão central. É que o Estado tem não é aceitar a vida pública e os serviços públicos na trilo- de ser regulador, mas não se pode demitir, não se pode gia: «quem quer saúde que a pague; quem quer ensino que desresponsabilizar, da sua função promotora e de prestação o pague; e quem quiser pagar menos impostos que se torne serviços públicos essenciais. É esta a questão central e rico». transversal que se coloca nesta problemática; é o problema

da opção do Governo das privatizações pelas privatiza-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! ções, com todas as consequências que isto traz, designa- damente em termos da prestação de serviços públicos. O O Orador: — Modernidade, Sr. Ministro Guilherme caso paradigmático da EDP é paradigmático mas é apenas

d’Oliveira Martins, não é entrar no século XXI com a um caso, assim como, por exemplo, o facto de termos mesma insegurança, com os mesmos serviços públicos passado a ser o País da União Europeia com as chamadas degradados, com as mesmas chagas sociais com que os telefónicas mais caras é outra dessas razões — e é esta a nossos antepassados entraram no século XX. Por isso, questão central. creio que é necessário sentido de Estado, responsabilidade, Termino, Sr. Ministro, voltando à sua intervenção, di-levar à prática o que se diz, levar à prática o no jobs for the zendo que de facto é tempo do improviso dar lugar ao boys, etc., mas também ter um sentido de que há serviços trabalho planeado; é isto que o Governo deve fazer e não que devem ser prestados pelo Estado, com rigor, com faz; é tempo de o prometer dar lugar ao tempo de fazer. eficiência e controlo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — E é tempo de Aplausos do PCP. concluir; Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Passamos agora O Orador: — Termino, Sr. Presidente, pedindo ao

à longa lista de pedidos de esclarecimento, que há pouco Governo que deixe de prometer e que passe a fazer muito enunciei, ao Sr. Ministro da Presidência, que responderá, mais. segundo me informou, de três em três.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Aplausos do PCP. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Ministro da Presidência, começo por manifestar a concor- Sr. Deputado Jorge Neto. dância com uma afirmação feita há pouco pelo Sr. Minis- tro na sua intervenção, quando disse que o conceito alar- O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-gado de segurança, que hoje trouxemos a este debate, tro da Presidência, em Março de 2000, o Conselho Euro-exige do Estado um novo conjunto de funções e de respon- peu assumiu como objectivo estratégico da União Euro-sabilidades. Estamos totalmente de acordo com isso. Po- peia acelerar a liberalização dos sectores postal, comunica-rém, para além da constatação de que este conceito de ções, transportes e de energia na área da electricidade e do segurança exige estas novas funções e responsabilidades, o gás. Na maioria dos Estados-membros este objectivo estra-problema é saber se elas são exercidas e assumidas. A tégico foi implementado, com vantagens consideráveis verdade é que há funções do Estado que não têm estado a para a competitividade económica e benefícios importantes ser exercidas pelo Estado, há responsabilidades do Estado para os consumidores. que não têm sido assumidas pelo Estado e, concretamente, Mais de um ano passado, o que fez o Governo portu-pelo Governo, que não as assume precisamente porque não guês para cumprir este objectivo? Concretamente, que exerce essas funções. Tivemos recentemente muitas destas medidas foram adoptadas para aumentar a concorrência situações no nosso país, continuamos a tê-las, e muitas nestes sectores? delas foram aqui exemplificadas pelo meu camarada Car- los Carvalhas. Vozes do PSD: — Muito bem!

Aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção (quase no iní- cio se a memória me não trai), começou por colocar uma O Orador: — Como pode a concorrência ser fomenta-questão que veio a ser retomada pela Sr.ª Deputada Maria da e defendida sem uma autoridade reguladora de concor-de Belém Roseira; se bem ouvi, foi recolocada de forma rência, cuja criação vem sendo anunciada e protelada há completamente diferente. Digo isto não para tentar fazer anos? Por que não se reduziu o prazo de rogação no sector divergência entre o Governo e o Grupo Parlamentar do do gás natural? Por que não se estabeleceu ainda uma pool Partido Socialista, sejamos claros. ibérica de electricidade? Como pensa o Governo proteger

os consumidores, quando não há sequer medidas concretas O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Não é preciso! tomadas na área da fiscalização da tancagem do gás, onde, segundo se diz, reina o desvario, a ilegalidade e a completa O Orador: — Suscito esta questão, porque ela parece- bagunça? Quando passará o sector do gás natural a ser

me ser a questão transversal, fundamental e essencial para regulado pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico as questões relacionadas com a prestação de serviços pú- (ERSE)? Que campanhas de informação e aconselhamento blicos que hoje aqui apresentámos. O Sr. Ministro colocou aos consumidores estão previstas? Em jeito de conclusão: a questão de saber, contrapondo, se o Estado deve ser por que é que, em Portugal, ao contrário de outros países promotor e prestador de serviços ou se deve ser apenas europeus, os preços dos serviços públicos sobem e a quali-