25 DE MAIO DE 2001 13

dade é cada vez pior? Quando será que o Estado se assume português. de vez como regulador, não por profissão de fé, no jeito platónico que, há pouco, o Sr. Ministro enunciou, mas Vozes do CDS-PP: — Muito bem! como verdadeira e efectiva praxis política, e deixa à inicia- tiva privada, sem favoritismo e com total transparência, a O Orador: — O que lhe pergunto, concretamente, Sr. prestação dos serviços públicos, particularmente quando Ministro, em primeiro lugar, é o seguinte: como qualifica medra a ineficiência recorrente, que é apanágio da gestão esta atitude do grupo parlamentar do seu partido nessa do Estado. comissão?

Por último, por que é que este Governo não aprende Em segundo lugar, Sr. Ministro, e porventura mais com os exemplos de outros governos da sua área ideológi- importante, pergunto-lhe: está em condições de garantir, ca, da sua família política, como é o caso do governo in- sem margem para dúvidas, a todos os utentes da rede de glês, presidido por Tony Blair, que, ainda recentemente, gás natural na cidade de Lisboa, e não só, que esta distri-em Birmingham, anunciou a entrega à iniciativa privada de buição não é susceptível de causar qualquer acidente ou alguns serviços na área da educação e da saúde, com vista, qualquer catástrofe num futuro próximo? exactamente, a melhorar a sua eficiência?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem-se visto! tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo, para o efeito, de 5 minutos para cada grupo de três pedidos de O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o esclarecimento.

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me

dente, o Sr. Ministro da Presidência falou de ética de res- foram colocadas. ponsabilidade. Vamos, então, traduzir, na prática, e com Começo por dizer que não há, ao contrário do que o Sr. um exemplo, esta ética da responsabilidade do Partido Deputado Octávio Teixeira referiu, qualquer dúvida ou Socialista. contradição entre os pressupostos da questão que foi colo-

À empresa Lisboagás foi adjudicada, sem concurso pú- cada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e aquilo blico, a tarefa de efectuar a reconversão da rede de gás de que eu aqui disse. E ressalvo que o Sr. Deputado teve o cidade para o sistema de gás natural. Entretanto, trabalha- cuidado de dizer que não pretendia salientar aqui qualquer dores da empresa, bombeiros, consumidores reclamantes, divergência, que, aliás, não existe. entidades idóneas, como a DECO, têm vindo a denunciar Ora bem! O que eu disse, Sr. Deputado Octávio Teixei-problemas de insegurança, de falta de fiscalização técnica ra, foi que recusamos a noção não do Estado-promotor mas e de pessoal qualificado e a iminência de uma catástrofe do Estado-produtor, porque, para mim, que fui Ministro da num futuro próximo. Educação, a prestação de serviços pelo Estado, concreta-

Óbvias razões que se prendem com o interesse público mente do serviço público de educação, é algo que me diz levaram a que um partido da oposição, concretamente um muito. E aí, Sr. Deputado, naturalmente, o Estado não é Sr. Deputado da oposição, solicitasse, numa comissão meramente regulador. parlamentar, a audição urgente de várias entidades, entre Fica, portanto, claro que a contraposição não é entre as quais, precisamente, responsáveis da Lisboagás, da Estado-promotor e Estado-regulador. Não! A contraposi-câmara municipal, dos trabalhadores da empresa, da ção é entre Estado que se exime às suas responsabilidades DECO, etc. Quando era suposto que o PS estivesse preo- e Estado burocrático, centralizado, que recusamos. E recu-cupado em investigar esta situação, atento o manifesto samos, com muita clareza! interesse público, a verdade é que, há dois dias, e afirman- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão que do que não gostava dos termos em que estava redigido o está aqui em causa tem a ver com um conceito moderno de requerimento, o Sr. Coordenador do Partido Socialista, serviço público e com um conceito moderno que articule, ferido na sua susceptibilidade, inviabilizou esta audição por um lado, a segurança dos cidadãos e, por outro, a con-parlamentar, com os votos de todos os Srs. Deputados do fiança no Estado. É disto que se trata! Partido Socialista. Ou seja, fez prevalecer uma razão de Foi referido aqui o caso da EDP. Srs. Deputados, o ordem meramente formal e estética de um documento caso da EDP é um mau exemplo, e é um mau exemplo até sobre uma precaução de interesse público, como seja a porque a experiência, em face dos relatórios objectivos e iminência de uma catástrofe. isentos que possuímos, diz-nos que tem tido uma interven-

ção adequada, no que se refere ao investimento e à presta-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Incrível! ção de serviço público. Mas nós entendemos que é indis- pensável aperfeiçoar o mecanismo de regulação, a entidade Vozes do PSD: — É uma vergonha! reguladora. Estamos, designadamente, numa fase muito adiantada de consagração de uma entidade reguladora para O Orador: — É uma vergonha que demonstra bem, do o sector eléctrico e para o sector do gás. É disto que se

nosso ponto de vista, a leviandade e a incompetência com trata e é indispensável! Naturalmente, é essa a função que que os serviços públicos, ou essencialmente públicos, vão o Estado não pode deixar de assumir. sendo administrados, prestados e fiscalizados pelo Estado Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Neto fez algu-