6 DE JUNHO DE 2001 37

pretende prevenir é a sinistralidade e fundamentalmente os fundamental, porque faz uma abordagem de um problema acidentes, que são factores quer de morbilidade quer de que existe, que é a transferência de pessoas entre os dois mortalidade, o que é mais grave. países, sendo certo que a Hungria quer entrar para a União

Europeia, já faz parte da NATO, tem participado positiva-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- mente no alargamento da NATO no antigo bloco soviético

der, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. e tem desenvolvido políticas económicas certas para a aproximação da sua economia ao espaço da União Euro-O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª peia.

Deputada Maria de Belém Roseira, tive a oportunidade de Portanto, todo este tipo de convenções que são cele-discutir esta questão com a Sr.ª Deputada e, na altura, fiz bradas com a República da Hungria para favorecer uma uma referência positiva em relação ao relatório que V. Ex.ª maior aproximação deste país à União Europeia é funda-apresentou, que me parece ser uma boa peça e um bom mental e merece o nosso apoio. exemplo daquilo que se tem feito nesta Assembleia e nas No que se refere à Convenção n.º 176 da OIT, quero, respectivas comissões. antes de mais, dar os meus parabéns à Sr.ª Deputada Maria

Quero, entretanto, dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que temos de Belém Roseira, que, de facto, elaborou um relatório uma preocupação, que, certamente, será a sua também, é notável, que foi apreciado na Comissão de Negócios Es-que hoje estamos perante uma acção ineficaz das várias trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que, instituições em relação a esta problemática de higiene e aliás, a meu ver, merecia outra dignidade a ser debatido segurança no trabalho, fundamentalmente nas minas. Ali- aqui, porque o acho fundamental. ás, o relatório faz uma referência a resultados de 1998 no Tal como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Vicente Me-que se refere aos acidentes mortais, aos acidentes graves e rendas, relativamente às minas, em Portugal ainda existem às doenças profissionais, que, de facto, são coisas muito muitos problemas relacionados com esta questão. À complicadas e em relação às quais é preciso haver uma excepção, eventualmente, da mina da Somincor, na grande actuação. maioria das minas existem problemas gravíssimos ao nível

Já agora, quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, das garantias de trabalho, da segurança e da saúde para os por exemplo, nas minas da Panasqueira, aconteceu recen- trabalhadores. Tem sido feito algum esforço nesse sentido, temente um acidente mortal e as estruturas dos trabalhado- mas tem sido insuficiente, e, portanto, a aprovação desta res actuaram. Poder-se-á dizer que «casa roubada, trancas Convenção reforça esse alerta que é preciso ser feito a à porta», mas o que hoje se está a fazer nas minas da Pa- todos os poderes, nomeadamente à Inspecção-Geral de nasqueira é um exemplo daquilo que se pode fazer neste Trabalho, para que não se deixe cair no esquecimento este país: os representantes dos trabalhadores estão em contacto problema. com os trabalhadores no fundo da mina a tentar detectar, O meu colega Rosado Fernandes está a dizer-me, e conjuntamente com a própria administração, aquilo que com razão, que, por vezes, não são apenas as entidades está mal. empregadoras que devem ser alertadas mas também os

trabalhadores. Sabemos que muitas vezes os nossos traba-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- lhadores, porque acham que não têm problemas e que nada

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. lhes vai acontecer — é a própria maneira de ser dos portu- gueses, pois são muito dados a não se preocuparem com as O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. regras —, não usam os capacetes, as macas, etc., e por isso

Deputados: Começo por manifestar a concordância do também é preciso uma educação muito forte nesta matéria, CDS-PP em relação aos três acordos e à Convenção n.º porque, com certeza, esse é o seu desejo. É importante que 176 da OIT em debate. os sindicatos também façam prevenção a este nível em

No que se refere ao acordo com o Governo da Repúbli- relação aos nossos trabalhadores. ca do Zimbabwe, que é um acordo bilateral, porque fala da Trata-se, portanto, de uma responsabilidade de toda a promoção e protecção mútua do investimento entre Portu- gente, do poder político, dos empresários, dos sindicatos e gal e o Zimbabwe, convém relembrar que, neste momento, dos trabalhadores. o Zimbabwe tem um presidente que, para além de ser anti- democrático, dirige um regime que prejudica imenso o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-investimento estrangeiro, não protege esse mesmo inves- tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjun-timento, nem mesmo os seus próprios cidadãos. Convém to do Ministro da Economia. alertar também que estamos perante um regime antidemo- crático e racista, como se sabe, que persegue as pessoas. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Ninguém devia lembrar o lado positivo da morte, por- Economia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, que é sempre de lamentar uma pessoa que morre, mas muito brevemente, reagir às menções feitas pelo Sr. Depu-ontem tivemos notícia do falecimento de uma das pessoas tado Vicente Merendas. que mais contribuiu para esse mal-estar e essa perseguição Partilho, em parte, das suas opiniões, e o Governo está racista que foi feita no Zimbabwe. Aproveitando o debate ciente de que muito trabalho há a fazer do ponto de vista desta proposta de resolução, gostava de alertar para este regulamentar e do ponto de vista da fiscalização em toda a facto. indústria extractiva — pedreiras, minas, etc. —, o que já

Em relação ao Acordo entre a República Portuguesa e a estamos a fazer. Devo dizer que hoje foi submetido à reu-República da Hungria sobre a Readmissão de Pessoas em nião de Secretários de Estado um projecto de decreto-lei Situação Irregular, devo dizer que se trata de um acordo para revisão da lei das pedreiras, que reflecte algumas das