6 DE JUNHO DE 2001 33

Sabemos também que a atribuição do ASIC não garan- este Governo? te o combate a este patamar de carência. De qualquer for- ma, o ASIC, com outras medidas que venham a ser adop- O Orador: —Estamos a trabalhar, sincera e empenha-tadas, poderá seguramente facilitar uma opção de perma- damente, nela. E a resolução desta questão resolverá a nência no estrangeiro face à opção de repatriamento. questão que V. Ex.ª me colocou em primeiro lugar.

E eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se não Portanto, resulta disto a resolução de vários problemas acha que o mais importante será procurarmos dar conteúdo ao mesmo tempo, num sentido que julgo ser globalmente e praticabilidade a cada uma das alternativas: a alternativa positivo. de ficar num país estrangeiro com o mesmo tipo de apoio que o governo português dá aos nacionais no território – O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! isto, evidentemente, quando se trate de países que não têm sistema de segurança social – ou a alternativa que se traduz O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-na opção de virem gozar dos mesmos direitos e das mes- dos, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos mas prestações no seu próprio país. agendado para hoje. Trata-se da apreciação conjunta das

Em qualquer dos casos, o que queremos é um tratamen- propostas de resolução n.os 37/VIII – Aprova o Acordo to de igualdade dos que vivem no estrangeiro e estão num entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da patamar de carência porque lhes falta igualdade. República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção

mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Maio de 1994, 43/VIII – Aprova o Acordo entre a Repú-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos blica Portuguesa e a República da Hungria sobre readmis-Parlamentares. são de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa,

a 28 de Janeiro de 2000, 53/VIII – Aprova, para ratifica-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- ção, a Convenção n.º 176, da Organização Internacional do

tares: —Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada Manuela Aguiar colocou uma questão de orientação geral pela Conferência Geral da Organização Internacional do e uma questão de elevada especialidade. A questão de Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995, e 57/VIII – elevada especialidade, como compreenderá, transcende a Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Proto-minha esfera de competência, embora siga apaixonada- colo relativo aos privilégios e imunidades da Organização mente o debate. Portanto, não ouso pronunciar-me sobre se Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo esse nível de equiparação se conseguirá melhor através de Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de uma actuação «biface», como a Sr.ª Deputada descreveu, Junho, aprovado e confirmado pela XIII.ª Assembleia de com o patamar que definiu, e que é uma apostilha crítica Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de ao seu próprio projecto, o que, vejo, é o resultado deste 23 a 25 de Setembro de 1998. debate e da minha involuntária contribuição, que me rego- Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada zijo de ter produzido. Maria de Belém Roseira.

Contudo, a Sr.ª Deputada suscitou uma questão que me deixa especialmente sensível, porque corresponde a um A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-compromisso assumido nesta Câmara. Trata-se da questão te, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação em Plenário da da restituição da nacionalidade daqueles que, por virtude proposta de resolução nº 53/VIII é o momento apropriado de uma lei madrasta, a perderam, coisa que não foi corrigi- para sublinhar a importância de uma política concertada e da em ciclo político anterior e em cuja correcção nós apos- articulada sobre higiene e segurança no trabalho e combate tamos. à sinistralidade.

Embora dirigida à saúde e segurança nas minas, a reso-O Sr. António Capucho (PSD): — Claro! Foi o Pro- lução em apreço suscita a oportunidade para sublinhar a

fessor Cavaco! importância da acção da Organização Internacional do Trabalho no combate à miséria determinada por condições O Orador: —Tanto durante os governos do Professor infra-humanas no trabalho, o que é o mesmo que dizer: a

Cavaco, como em ciclos anteriores. luta pela dignidade no trabalho, o reconhecimento da Mas a verdade é que o governo que fizer a proposta à liberdade sindical, a luta contra o desemprego, a elabora-

Assembleia da República sobre esta matéria, a fará, verda- ção de um código internacional do trabalho e o apoio a deiramente, do ponto de vista governamental, pela primei- programas de formação profissional e de educação. ra vez. E nunca é demais, também, recordar a Declaração de

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada, até para tranquilizar Filadélfia de 1944 que assumiu que a adopção de normas a Câmara, que o compromisso assumido na altura em que a internacionais de trabalho visa assegurar que «todos os bancada do PS votou como votou será escrupulosamente seres humanos, seja qual for a sua raça, crença ou sexo, honrado e que a reunião de Secretários de Estado já apre- possam prosseguir o seu processo material e o seu desen-ciou, em primeira leitura, a proposta de lei tendente a con- volvimento espiritual na liberdade e na dignidade, na segu-seguir esse resultado. Não lhe direi a data exacta em que se rança económica e com iguais oportunidades». dará a segunda leitura, mas posso dar-lhe a garantia de que Portugal, sobretudo a partir de 1974, tem ratificado, de essa proposta chegará à Assembleia da República. um modo geral sem reservas, as convenções da OIT e tem

vindo a proceder à sua aplicação. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ainda com No entanto, no domínio da higiene e segurança no tra-