6 DE JUNHO DE 2001 31

sabe o número certo de pessoas que se encontram nestas grantes, sobretudo daqueles que estão carenciados. condições, mas poderemos eventualmente avançar que não será um número excessivamente elevado. É uma bolsa de Vozes do PCP: —Muito bem! miséria ínfima aquela que estamos a considerar, já que não se trata da sobrevivência em situação de pobreza relativa, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mas, sim, de menos do que isso. o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Também me parece, Sr. Deputado, que limitaremos muito o número de pedidos de repatriamento se conse- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-guirmos garantir um apoio in loco, porque se os cidadãos tares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedirei à Mesa beneficiarem de verdadeiras pensões sociais, dadas ou que distribua aos grupos parlamentares e que faça anexar à não através do fundo que propõe, com certeza que serão acta desta reunião um texto que acabei de receber do De-muito menos aqueles que vão exercer o direito ao repa- partamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negó-triamento. Estivemos aqui a ver como é diferente a situa- cios Estrangeiros, que é uma tentativa de contribuição para ção do Brasil da de outros países da América do Sul, e a análise de um regime jurídico sobre o tema que a Sr.ª não porque os esquemas de assistência deste país sejam Deputada Manuela Aguiar hoje nos trouxe. Deixo, portan-melhores, mas porque são melhores os sistemas de assis- to, de lado os pormenores dessa nota analítica e gostaria de tência encontrados dentro da sociedade civil das comuni- salientar que nenhum dos membros da equipa governa-dades portuguesas. mental da área dos Negócios Estrangeiros aqui está presen-

te por estar neste momento em cumprimento de deveres, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- em circunstâncias outras que por completo inviabilizaram

der, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. a sua presença. No entanto, nem deixámos de contribuir com esta nota analítica que, seguramente, será oportuna-O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Muito brevemente, mente observada pelos Srs. Deputados, nem gostaria de,

refiro que concordo com a Sr.ª Deputada quando diz que a tendo assistido ao debate, deixar de dizer algumas coisas. não existência dos regimes sociais é que leva a esta situa- A primeira é esta: julgo que este debate aclara de ma-ção – esse é um facto que todos conhecemos. No entanto, neira bastante nítida, e por isso mesmo útil, que, prima o nosso Governo pode e deve exigir também, junto desses facie, o Estado português cumpre as suas obrigações em governos, que os países em causa contribuam. Foi apenas relação aos emigrantes fomentando a sua inserção nas isso que quis dizer sobre essa matéria, não deixando de comunidades a que pertencem. Ainda recentemente, no referir que nos acordos que Portugal fizer com países ter- Canadá, o Sr. Presidente da República teve ocasião de ceiros deve prevenir sempre uma situação de apoio aos fazer um apelo muito pertinente, e os Srs. Deputados que o emigrantes carenciados nesses países. acompanharam nessa circunstância terão tido ocasião de

Aquilo que lhe disse, e mantenho, sobre o fundo de testemunhar até que ponto ele foi ouvido junto da comuni-apoio social aos emigrantes carenciados é que me parece dade residente nesse grande país. A participação das pró-melhor que este fundo tenha um carácter de existência prias comunidades do ponto de vista político é um aspecto continuada para que possa dar aos emigrantes um outro determinante para reforçar a posição dos portugueses, a apoio. Tal situação parece-me preferível a deslocar, mes- sua voz, a sua capacidade de intervir e de determinar o mo que voluntariamente, como V. Ex.ª aponta no projecto, destino desses próprios países mantendo a sua ligação à pessoas que estarão sempre desenraizadas em Portugal pátria. após 50 anos no Brasil, na Venezuela ou noutro país qual- Num segundo lugar, apoiamos os portugueses espe-quer. O que se pretende, em meu entender, e penso que a cialmente carenciados, e foi aqui referido em termos que Sr.ª Deputada também partilha esta linha de pensamento, é, dispensam reforço esse programa inovador que segura-caso o emigrante esteja radicado, tendo raízes e matérias mente merece aplauso da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar e existenciais a nível económico-financeiro, dar-lhe apoio in que se insere numa filosofia de solidariedade de que o loco para aí poder estar mais integrado na comunidade. Governo tem, naturalmente, orgulho, o ASIC. Para mais,

Portugal exige aos países de acolhimento o cumprimento O Sr. Carlos Luís (PS): — Exactamente! das suas obrigações face à sua própria ordem jurídica e face aos compromissos internacionais que Portugal se bate O Orador: —Não é o emigrante que não tem família para que sejam reforçados e melhorados em benefício das

nem conhecimentos em Portugal, que já abalou daqui há comunidades. muitos anos e que já viu partir todos os da sua geração que Mas, dirão os Srs. Deputados, nunca se podem excluir se sentirá bem no nosso país. Para muitos que queiram as necessidades de repatriamento, e isso é uma verdade. A voltar ao nosso país, este pode ser um problema de sauda- Sr.ª Deputada começou por sublinhar, e o relatório do Sr. de, mas fazê-los voltar a Portugal após 50 anos também Deputado Vicente Merendas sublinha isso muito bem, que, pode ser um problema extremamente complicado, porque desde logo, um repatriamento terrível, forçado não é equa-desenraizá-los-á das comunidades para onde foram viver cionado neste diploma. E essas são as situações que natu-nesses países de acolhimento. ralmente são mais dramáticas para as nossas comunidades

O que queremos dizer com isto é que estamos disponí- e são aquelas que, necessariamente, mais preocupam o veis – e creio que V. Ex.ª também já o afirmou em nome Governo, porque envolvem planeamento de contingência, do seu partido – para, em sede de especialidade, aligeirar- análise de risco, preparação secreta ou sigilosa de medidas mos algumas destas coisas e agilizarmos outras, melhoran- que não podem senão ser anunciadas na altura própria sob do e dando consequência ao projecto, para bem dos emi- pena de alarmismo e preparação de meios financeiros que