32 I SÉRIE — NÚMERO 91

são imprevisíveis na sua confecção e determinação concre- projecto não delimita quem são esses pobres entre os po-ta. Ora, isso não é regulado porque, em certo sentido, é bres, mas diz, com grande generosidade: «Depois o Go-extraordinariamente volátil e difícil de regular, a não ser verno que delimite! O Governo que diga!». Sr.ª Deputada, em termos de um carácter tão genérico que uma norma de o Governo fica verdadeiramente comovido com a confian-tal tipo não se revele de densidade útil. ça que V. Ex.ª delega nele, mas a função de uma lei-

A Sr.ª Deputada não sentiu necessidade de produzir quadro é, usualmente, mais exigente e é mais difícil do que essa norma, mas sentiu necessidade de produzir um con- isso. A própria lei-quadro tem de enquadrar – é essa a junto de normas de enquadramento de outros tipos de definição, é isso que decorre do conceito de lei-quadro – e repatriamento. Julgo que este debate revela a dificuldade de definir com rigor as balizas dentro das quais o Governo da definição de alguma coisa com densidade normativa pode emitir legislação apropriada. E quanto a esse aspecto, precisa neste domínio, dada a vastidão de situações. Sabe- que é o aspecto do patamar da carência, este diploma (V. mos que a decisão de legislar – ensina-nos a ciência da Ex.ª o confessa) é totalmente vazio e remete para o Gover-produção legislativa – visa atacar situações concretas bem no. É essa a boa opção? É uma questão que fica confiada à determinadas, definir responsabilidades do Estado e fazê- Câmara. Teria grande utilidade um diploma vazio do «co-lo em termos que constituam a resposta necessária e ade- ração», um diploma vazio do módulo genético essen-quada a essas necessidades. Ora, neste caso o que há é uma cial?…[Pausa]. multiplicidade de situações, desde os emigrantes recentes, Fiz uma pausa, visando apenas inculcar dúvida! que a Sr.ª Deputada baliza através do critério temporal de Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que um ano, até aos emigrantes veteranos, que não estão bali- este debate seja base para uma decisão fundamentada por zados, nem, de resto, o têm de ser excessivamente. Há, parte da Câmara. O Governo procurará contribuir para ela portanto, entre estas duas, que são etariamente extremas, através do documento que vou pedir ao Sr. Presidente para uma gama situações intermédias difíceis de captar e, muito distribuir aos grupos parlamentares e está naturalmente pertinentemente, foi sublinhado que é esta a primeira vez disponível para, até ao período da votação, prestar esclare-que alguém sente a necessidade de legislar. cimentos complementares suscitados pelos Srs. Deputados

Dir-se-á, e a Sr.ª Deputada disse-o, que este é o mo- na sede própria ou através da Secretaria de Estado dos mento. Não foi antes e, tudo visto e tudo ponderado, é este Assuntos Parlamentares, fazendo votos para que a Câmara o momento que sentimos ser adequado. A Câmara decidirá decida no bom sentido, ou seja, sensatamente. soberanamente se é este ou não o momento, mas, na ver- dade, foram equacionados riscos que vi também da parte Aplausos do PS. da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar reconhecidos e aceites como riscos que seria preciso, no caso da decisão ser posi- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-tiva, esconjurar. Por um lado, o risco de a lei não funcionar clarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ma-como incentivo à emigração com rede de segurança, visto nuela Aguiar. que haveriam desta forma garantido um rendimento míni- mo assegurado. Isto porque tal seria fomentar a irrespon- A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Secretá-sabilidade social e gerar situações a que o Estado, depois, rio de Estado, queria perguntar-lhe se o Governo está ou teria de acorrer, custe o que custasse, quaisquer que fos- não de acordo em apoiar o repatriamento daqueles cida-sem as circunstâncias Por outro lado, não se quer segura- dãos que, sendo portugueses de origem, perderam entre-mente, nem cometeria o pecado de insinuar tal, criar um tanto a nacionalidade por naturalização num país estrangei-mecanismo que seja propício à fraude. A Sr.ª Deputada ro. Faço esta pergunta porque essa é uma das situações procura acautelar isso, mas resta saber – e, nesse sentido, a que, seguramente, não está contemplada em nenhuma lei nota que o Governo propicia para este debate talvez possa ou regulamento e que não estará a ser atendida. Todavia, ser útil – se se consegue esse resultado. Por outro lado julgo que o deveria ser, pelo menos enquanto a lei da naci-ainda, não se visa desenraizar compulsivamente ninguém, onalidade não restituir a esses cidadãos, de uma forma uma vez que, como a Sr.ª Deputada sublinhou, só se trata fácil ou mesmo automática, a nacionalidade perdida, por das situações de repatriamento voluntário, declarado como naturalização num país estrangeiro. tal e evidentemente com exclusão de qualquer outro ele- No que respeita ao delimitar do patamar de carência, mento que pudesse turvar este aspecto. que, tal como lhe ouvi, julgo ser o âmago da questão em

Resta, então, saber que lei-quadro. E é aqui que este termos de precisão da lei-quadro, não sei se, realmente, debate pode ser interessante, porque vejo contribuições deveremos dar essa confiança ao Governo... A confiança para apertar a malha mas não vi nenhuma redacção, nem é de o deixar delimitar com precisão essas situações. Mas eu este o momento para a propiciar. A verdade é que esta lei, sempre aprendi em Coimbra que a Assembleia da Repúbli-tal qual está, é uma lei-quadro que não enquadra a questão ca se deve preocupar com o enquadramento de situações e decisiva. que deve deixar ao Governo a sua regulamentação. De

todo o modo, julgo que poderíamos desde já avançar que O Sr. Carlos Luís (PS): — Exacto! um patamar de carência é aquele que está abaixo de uma pensão social mínima. Um patamar de carência, de uma O Orador: —E qual é a questão decisiva? Eu ouvi a pessoa que está na indigência mais absoluta. São pormeno-

Sr.ª Deputada Manuela Aguiar muito atentamente e V. Ex.ª res fáceis de dilucidar em sede de especialidade , ou por dizia, a certa altura, de maneira pungente: «É preciso pro- nós directamente ou fazendo confiança ao Governo para teger os mais pobres de entre os pobres!». Só que este proceder à sua determinação.