36 I SÉRIE — NÚMERO 91

a dar eficácia aos objectivos preconizados pela convenção do nem à Assembleia da República presta contas dos ne-em presença. gócios feitos com a Eurozinc, nem do papel que reserva ao

Relativamente à segurança e saúde nas minas não basta Estado na gestão e no controlo da extracção de minério? o manto diáfano da ratificação da presente Convenção, já Até quando se mantém nebuloso o futuro da ENU e atra-que se regista a cumplicidade passiva e até, em algumas vés de que entidade pensa o Governo assegurar e respon-vezes, activa do Governo e da Inspecção-Geral do Traba- der pela protecção ambiental? lho nas causas e incúrias causadoras ou potenciadoras de Ainda quanto a minas de minério metálico, um recen-acidentes, doenças profissionais e protecção ambiental. te acidente mortal nas Minas da Panasqueira obrigou a

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos alguns exem- uma maior atenção para a segurança, ou melhor, para a plos. prevenção.

Minas de Loulé: em 10 de Fevereiro de 2000, os minei- ros das Minas de Loulé, privados do acesso nos elevadores O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Peço-lhe que habituais, recusaram descer pelas escadas, dado o receio termine, Sr. Deputado. quanto à sua segurança.

A alínea b) do mesmo artigo 7.º da Convenção consa- O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. gra que é necessário assegurar que os trabalhadores pos- Sr. Secretário de Estado, também nas pedreiras, de uma sam executar trabalhos que lhes forem atribuídos sem forma geral, a penosidade do trabalho nestas explorações a perigo para a sua segurança e saúde ou a de outras pessoas. céu aberto é extremamente grave. Daí que também se espe-Acontece que precisamente o dirigente do Sindicato dos re que a ratificação da Convenção determine uma maior Mineiros e trabalhador da empresa, por recusar uma ordem vigilância das instituições competentes que intervêm nesta que poderia pôr em causa a segurança das pessoas e bens, área. se encontra vítima de um despedimento ilegítimo por parte Por isso, terminamos, reafirmando que apoiamos a rati-da administração daquela empresa. Mas ainda mais grave é ficação e votaremos favoravelmente. No entanto, impõe-se o facto de não se conhecer qualquer atitude da Inspecção- que o Governo aja de forma célere, ou seja, que o Governo Geral de Trabalho perante este caso, quando o Sindicato actue em consonância com os propósitos da Convenção dos Mineiros fez a comunicação há mais de um mês. que vamos aqui aprovar.

Será que se espera que haja danos irreparáveis para se carpirem lágrimas de consternação? Aplausos do PCP.

Na SOMINCOR só há um caso reconhecido como do- ença profissional, mas, entretanto, dezenas e dezenas de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — A Sr.ª Deputa-mineiros e outros trabalhadores sofrem de hérnias, resul- da Maria de Belém Roseira inscreveu-se para pedir escla-tantes das condições de trabalho, mais exactamente das recimentos. Porém, o PS já só dispõe de 3 segundos e o Sr. más condições, que são provocadas pela vibração das Deputado Vicente Merendas também não tem tempo para máquinas onde trabalham na extracção do minério e até poder responder. pela irregularidade do piso onde as mesmas circulam, ou são sujeitos a trabalhos pesados e a posições susceptíveis O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, o de causar lesões na coluna. Grupo Parlamentar do PSD dá 1 minuto a cada um dos

Nesta mina, bem como em outras, incluindo pedreiras, grupos parlamentares. estão longe de ser satisfatórias as medidas preventivas para o controlo de poeiras, gases (incluindo de metais pesados, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sendo assim, como o mercúrio), temperaturas, exposição a fontes radio- tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. activas e ruídos.

Na ENU (Empresa Nacional de Urânio) existe um pro- A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-cesso em que, depois do Sr. Secretário de Estado da Eco- te, Sr. Deputado Vicente Merendas, ouvi com toda a aten-nomia ter afirmado, na Assembleia da República, que a ção a sua intervenção e terei todo o gosto em facultar-lhe ENU teria um papel a desempenhar na protecção ambien- números relativamente ao incremento das acções inspecti-tal, assiste-se à total ausência de esclarecimentos de como vas. pensa o Governo assegurar e responder por tal protecção, Quero também referir — e penso que o Sr. Deputado quando as únicas medidas conhecidas são o processo de sabe isto — que, no âmbito do Plano Nacional da Acção extinção da ENU e a «limpeza» dos seus trabalhadores, de para a Prevenção, estão a ser feitas acções de formação quem se quer livrar. Ou seja: não esclareceu ainda o Go- específica, através da Inspecção-Geral do Trabalho, para verno como é que pode ser responsabilizada uma entidade efeitos de fiscalização das minas e da actividade nelas como a ENU. E estamos a tratar de urânio ou mais exac- desenvolvida, uma vez que se trata de uma fiscalização tamente de prevenir qualquer contaminação. muito específica.

Referimo-nos aqui a três empresas dependentes da Evidentemente que estamos todos de acordo de que é EDM, a holding estatal para o sector mineiro — Somincor, preciso reforçar muito aquilo que tem sido quer o nosso Pirites e ENU —, e à empresa privada Minas de Loulé, conhecimento, quer a nossa forma de intervenção neste onde a Inspecção-Geral de Trabalho não tem dado qual- domínio, que penso que é uma matéria, até por ter sido quer tipo de sinal. abrangida nos acordos de concertação social, que a todos

Como acreditar que o Governo se empenhará na segu- nesta Câmara interessa corrigir no que estiver mal e fo-rança e protecção ambiental nas Pirites Alentejanas, quan- mentar no que estiver bem, porque tudo aquilo que se