34 I SÉRIE — NÚMERO 91

balho, pese embora a importância da legislação que tem Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nós nos in-vindo a ser introduzida ou aprovada no nosso ordenamento cumbe, também, batermo-nos por eles! legislativo, o que é um facto é que são elevados os índices de sinistralidade laboral, no contexto europeu, e que eles Aplausos do PS. estarão ligados, em grande parte, à falta de uma cultura de prevenção, de minimização dos riscos e de actuação con- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-certada no domínio da diminuição do número de acidentes tervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjun-de trabalho e de doenças profissionais. to do Ministro da Economia.

Os vários acordos tripartidos que, na última década, foram celebrados, no âmbito da concertação social, e que O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da deram origem até a um aperfeiçoamento do enquadramen- Economia (Vítor Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. to normativo, ficaram muito aquém na concretização das Deputados: O investimento directo estrangeiro desempe-expectativas de que foram rodeados no sentido de redução nha, actualmente, um papel essencial na economia mun-da sinistralidade laboral. dial. De facto, constitui uma das mais importantes formas

Esta situação, na verdade, reflecte também o nosso es- de actividade económica internacional, sendo um veículo tádio de desenvolvimento. Razão pela qual, faz todo o primordial de canalização de fluxos financeiros, comer-sentido apostar no sentido de cumprir e fazer cumprir o ciais e tecnológicos. conjunto de recomendações constantes do Livro Branco Assim, não surpreende que a criação de condições fa-sobre os Serviços de Prevenção das Empresas, elaborado voráveis ao investimento directo estrangeiro, operada por pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condi- meio de instrumentos e políticas nacionais e internacio-ções de Trabalho (IDICT), que constitui uma importante nais, se tenha tornado uma prioridade, quer para os órgãos reflexão e diagnóstico da situação em Portugal sobre esta de poder político, quer para todos os intervenientes na matéria. actividade económica mundial.

O acordo sobre condições de trabalho, higiene e segu- Neste contexto, os acordos bilaterais de promoção e rança no trabalho e combate à sinistralidade celebrado já protecção de investimento constituem uma das facetas este ano, em 9 de Fevereiro último, contempla três objecti- mais significativas da actual cooperação interestadual em vos essenciais: conciliar a modernização do tecido empre- matéria de investimento directo estrangeiro. sarial com a adopção de medidas que visam a melhoria das Na ausência de um instrumento multilateral que garanta condições de segurança e saúde no trabalho; difundir e um elevado nível de protecção aos investidores e respecti-fomentar uma cultura de prevenção dos riscos profissio- vos investimentos, estes acordos têm vindo a ser celebra-nais partilhada por empregadores e por trabalhadores; e dos entre grande número de países, entre os quais se inclui diminuir o número de acidentes de trabalho e doenças Portugal. profissionais. Gostaria de realçar que estes acordos bilaterais são um

Mas é indispensável, em meu entender, potenciar o instrumento jurídico cada vez mais relevante e operativo acordo também celebrado, na mesma data, sobre política para a economia e as empresas portuguesas. de emprego, mercado de trabalho, educação e formação no Com efeito, e apesar de Portugal ter sido, até bem re-sentido de, neste âmbito, se semear e promover uma cultu- centemente, um país receptor de investimento estrangeiro, ra de prevenção e de atenção permanente e sistemática à a partir de 1995 verifica-se uma alteração substantiva desta prevenção dos riscos. Só assim poderemos agarrar este situação. De forma a garantir a sua competitividade susten-problema a montante e a jusante. tada numa economia cada vez mais globalizada, tem vindo

Pela sua importância, a Assembleia da República deve- a assistir-se a uma projecção crescente das empresas por-rá acompanhar sistematicamente esta matéria. tuguesas no contexto internacional, sendo actualmente a

Uma última palavra a propósito do papel da OIT e da economia portuguesa um exportador líquido de capitais. participação de Portugal neste organismo. Trata-se, quero realçar, de uma tendência que envolve um

Faz todo o sentido, e faz cada vez mais sentido, que número crescente de empresas originárias de um espectro neste âmbito se regule o processo de globalização que cada vez mais alargado de sectores económicos. assenta no embaratecimento do processo produtivo através Os acordos de promoção e protecção recíproca de in-da exploração das pessoas e no não respeito pelas condi- vestimentos contêm medidas vinculativas destinadas a ções dignas de trabalho, pela ausência de protecção social criar condições favoráveis para a realização de investimen-dos trabalhadores. tos por parte de investidores de um dos Estados signatários

no território do outro, assegurando um regime de recipro-O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem! cidade. O tratamento mais favorável aos investidores e a garantia de protecção e segurança plena aos investimentos A Oradora: —Enfim, tudo contra a cultura e as obri- já realizados é outra característica deste tipo de acordos.

gações para os Estados que a OIT veio consistentemente Neste âmbito, o acordo de promoção e protecção recí-construindo ao longo de quase um século. proca de investimentos com o Zimbabwe compreende,

Esta é uma tarefa inadiável, um discurso que deve en- entre outras, regras que impossibilitam qualquer dos Esta-trar na agenda política, uma afirmação a ser permanente e dos de nacionalizar, expropriar ou tomar quaisquer outras persistentemente feita por quem detém responsabilidades medidas similares, salvo se corresponderem ao interesse na defesa intransigente dos valores sobre que assenta a público e respeitarem o competente processo previsto pela nossa civilização. ordem jurídica interna e que garantem a obrigação genéri-