30 I SÉRIE — NÚMERO 94

zado, na mesma quinta, portanto, com as mesmas caracte- mentar ao estudo de impacte ambiental do tal sublanço rísticas, a pavimentação de uma estrada pequena, afirman- Bucelas/Arruda dos Vinhos. do que não seria compatível com a ruralidade inerente ao A geometria do traçado, respeitando integralmente essa elevado valor histórico e arqueológico presente naquela faixa de reserva, foi aprovada por despacho do Secretário quinta. de Estado Adjunto e das Obras Públicas em 4 de Outubro

Esta indisponibilidade sempre e permanentemente do ano 2000 e o relatório complementar ao estudo de im-manifestada pelo IPPAR para rejeitar o traçado e, inclusi- pacte ambiental foi remetido, em 30 de Março de 2001, ao vamente, propor a sua alteração demonstra um assumir Instituto de Estradas de Portugal, uma vez que, entretanto, claro de prioridade do betão armado sobre o interesse houve alteração da forma jurídica, para seguir para o Mi-histórico, cultural e ambiental. nistério do Ambiente e do Ordenamento do Território, não

Entretanto, saiu uma notícia na imprensa referindo que tendo ainda sido emitido parecer sobre esta matéria. o IPPAR «chumbou» o referido traçado, isto já depois de O IPPAR, durante todo este período, teve intervenção, termos formulado esta pergunta ao Governo. intervenção que, por um lado e em primeiro lugar, influen-

Peço, portanto, ao Sr. Secretário de Estado que me con- ciou a escolha da solução variante e, por outro, intervenção firme esta notícia, isto é, se é verdade que o IPPAR na tentativa de garantir que o corredor, quer está neste «chumbou» este traçado que cortava a quinta ao meio. momento consensualizado, minimizasse o impacto da A10 Pergunto-lhe ainda se esta é uma decisão definitiva ou se é neste conjunto, que é relevante. mais um episódio deste conjunto contraditório de questões Sabemos que este conjunto — a Sr.ª Deputada visitou-e quais os que motivos que levaram a esta alteração da o e, de resto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro surgiu, em posição do IPPAR. determinado momento, pelo menos nas televisões, e eu

próprio tive ocasião de a ver… — trata-se de um conjunto O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- de ruínas em relação à parte central deste conjunto edifica-

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do. Há, de resto, uma fábrica de frio, ela própria aparecida Parlamentares. em circunstâncias que importaria conhecer melhor, igual-

mente parada e desmantelada. É tudo propriedade privada, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- ainda por cima propriedade de uma pluralidade de herdei-

tares: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ros, o que é irrelevante para a questão da protecção — eu como V. Ex.ª muito bem acabou de sublinhar, está aqui em sei! causa a compatibilização e a aplicação no terreno de três Portanto, é preciso compatibilizar a minimização com a tipos de disposições de natureza diversa, mas cuja conver- não existência de delongas, que custariam milhões de con-gência se torna absolutamente imperativa. tos, que gerariam ruptura de obrigações contratuais e que

Por um lado, temos as normas relativas à construção de acarretariam alterações de instrumentos, de servidões e de uma auto-estrada, cujo valor é de vários milhões de contos, outros elementos de planeamento, que, como V. Ex.ª sabe, que é, aliás, absolutamente relevante para se conseguir o são relevantes, produzem efeitos jurídicos e não são facil-objectivo estratégico em que o Governo está, naturalmente, mente reversíveis, e é preciso compatibilizar estes valores. empenhado e que é do interesse das populações, e as O IPPAR, nesta matéria, tem procurado influenciar a autarquias têm-se batido também por esse resultado, uma minimização mais extensa que seja possível. No dia 24 de vez que o desenvolvimento de toda aquela região depende Maio de 2001 opinou negativamente em relação ao projec-grandemente desse aspecto; por outro, temos as normas de to de execução da A10 e abriu-se agora um processo de carácter ecológico e as decorrentes da existência de zonas discussão com o Ministério do Equipamento Social dos de reserva ecológica e agrícola; e, por outro lado ainda, corolários deste esforço, sendo certo que o IPPAR mantém temos os valores relacionados com a protecção do interes- a consensualização do corredor e não está posta em causa a se de defesa do património cultural. realização da A10.

No terreno o que se tem feito é, segundo informação É neste compromisso que o Governo está empenhado, que me foi transmitida, uma aplicação escrupulosa dos e estaremos, naturalmente, à disposição da Sr.ª Deputada diversos tipos de normas legais. Assim, o estudo de impac- para prestação dos esclarecimentos ulteriores, designada-te ambiental, em fase de estudo prévio, do lanço Buce- mente em sede de comissão, com a presença, naturalmente, las/Carregado, na A10, foi logo enviado, através da então dos dois Secretários de Estado envolvidos. JAE, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Só por razões meramente ocasionais é que não foi pos-28 de Novembro de 1994; o processo de consulta pública sível a presença do Sr. Secretário de Estado da Cultura, decorreu durante 40 dias úteis nos termos legais; foi feita a que estava pactuada e que, evidentemente, eu próprio dese-audiência pública. O estudo de impacte ambiental mereceu jei. o parecer favorável do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a solução variante, e não para a outra pro- Vozes do PS: —Muito bem! posta, em 26 de Maio de 1995.

Tudo isto foi enviado à BRISA e à Junta Autónoma de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Informo que o Estradas. A faixa de reserva do lanço Bucelas/Carregado tempo que o Sr. Secretário de Estado utilizou a mais será foi aprovada pelo presidente da JAE em 30 de Dezembro descontado no tempo que dispõe para responder aos pedi-de 1995, foi feita a sua publicação no Diário da República, dos de esclarecimento adicionais. como é obrigatório, e, na sequência disto, foi desenvolvido Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a o projecto de execução e o respectivo relatório comple- Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.