12 I SÉRIE — NÚMERO 107

relatório rigoroso,… inquérito criminal, de promover a declaração de nulidade de constituição desta Fundação, com todas as consequên-O Sr. Presidente: —Faça o favor de terminar, Sr. De- cias legais. O Tribunal de Contas diz, no relatório que nos

putado. mandou, que está a fazer a análise detalhada das situações mais graves. De harmonia com a lei, o Tribunal de Contas O Orador: —… como o Sr. Deputado Guilherme Sil- terá de mandar à Assembleia da República o resultado

va confirmará, leva-me a terminar, dizendo apenas o se- dessa análise detalhada. Todas as instituições precisaram guinte: penso que o que está em causa, e a comunicação de mais tempo para concluir, a única que não precisou, social, nisso, foi muito clara, é o prestígio da instituição pelo voto inviabilizador do PS, foi a Comissão de Inquéri-parlamentar. to. A IGAI foi escandalosamente instrumentalizada pelo

Governo, dado que tinha 20 dias para o fazer, tendo demo-Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! rado seis meses, pelo que acabou o relatório depois do funcionamento da Comissão de Inquérito — foi esse o O Orador: —Por isso, pergunto ao Sr. Deputado propósito; a vergonha de haver um instrutor que renuncia à

Guilherme Silva se, perante aquilo que aconteceu nesta sua função e de ser nomeado outro que faz a vontade dócil Comissão, não pensa que temos de reflectir sobre o pres- da sua inspectora-geral, que discordava da proposta de tígio da instituição parlamentar e das comissões de instaurar procedimento disciplinar feita pelo anterior ins-inquérito. trutor.

Sr. Deputado Laurentino Dias, vou ler-lhe uma peque-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! na passagem: «Sr. Presidente, não posso deixar ainda de referir, com profunda preocupação, a forma como estão a O Sr. Presidente: —Para responder aos três pedidos evoluir no Parlamento português os trabalhos das comis-

de esclarecimento, dispondo para o efeito de 5 minutos, sões de inquérito. tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Falando com total sinceridade, consideramos que a

maioria está a transformar as comissões parlamentares de O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. inquérito em simples instrumentos de propaganda política,

Deputados, a primeira questão que quero suscitar é a se- usando para isso um conjunto de dispositivos regimentais guinte: tem-se dito, falado e criticado muito o Parlamento que retiram todas as possibilidades de isenção ao funcio-pelo desfecho desta Comissão Parlamentar. Não há dúvida namento destas comissões se não for integralmente isento nenhuma de que este desfecho põe em causa a dignidade o comportamento dos seus membros. do Parlamento e das comissões de inquérito, mas penso O facto de os relatores serem sistematicamente escolhi-que o ataque tem de ser dirigido ao partido que conduziu a dos entre os membros da maioria e o facto de, infelizmen-essa situação: o Partido Socialista. É preciso distinguir o te, alguns destes relatores tenderem a funcionar como trigo do joio. Foram os Deputados do PS que boicotaram e comissários políticos da maioria, e não como apreciadores inviabilizaram os trabalhos da Comissão e as suas conclu- isentos do processo em causa nas comissões, o facto de se sões. Portanto, a responsabilidade é vossa! fazer uso dos trabalhos parcelares dessas mesmas comis-

sões para operações de propaganda política – como ainda O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! ontem, mais uma vez, nos surpreendeu a tentativa, aliás frustrada, junto da opinião pública, do gabinete político do O Orador: —A segunda questão que se coloca envol- Sr. Ministro das Finanças (...). Por isso, se queremos de-

vendo o Parlamento tem o seguinte registo: o Parlamento fender o prestígio da Assembleia da República e se quere-pode, por força de uma maioria, ter este tipo de atitude mos manter um mínimo de regras de ética democrática no condenável, mas é escrutinado de quatro em quatro anos. E nosso funcionamento, temos de repensar seriamente o o importante aqui são as instituições que têm intervenção funcionamento das comissões de inquérito, para que elas nesta matéria e que não são escrutinadas — muitas delas, deixem de ser instrumentos políticos ao serviço destes ou aliás, não são praticamente fiscalizadas — e que têm um daquele, seja qual for o partido político que as possa ins-papel a desempenhar com isenção e independência. Refiro- trumentalizar. me ao Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral da Neste sentido, também o Grupo Parlamentar do Partido República, designadamente em sede de declaração de Socialista irá apresentar um conjunto de propostas para nulidade da constituição da Fundação para a Prevenção e reforma das comissões de inquérito». Segurança, para a qual há fundamento bastante.

O Sr. Laurentino Dias (PS) – Concordo integralmente! Vozes do PSD: —Muito bem! O Orador: —Sabe de quem é esta prosa, que o rotu-O Orador: —A atenção dos portugueses deve, pois, lou a si, pelo papel que teve, de «comissário político»? É

estar centrada nestas instituições, que, ao contrário do do Eng.º Guterres! Parlamento, não são escrutinadas e julgadas pelos seus actos de quatro em quatro anos. Protestos do PS.

É esta a questão que quero salientar, e dirijo-me ex- pressamente ao Sr. Presidente neste sentido: a Procurado- Está no Diário da Assembleia da República respeitante ria-Geral da República tem a obrigação, para além do à sessão de 4 de Novembro de 1989.