8 I SÉRIE — NÚMERO 107

que foi constrangida a este procedimento; que o Secretário O Orador: —O PS revela que continua igual a si de Estado Armando Vara deu dois destinos distintos à

mesmo, a servir-se da Administração Pública para criar Quinta de Santo António, na Paiã, ou seja, Centro de Aco-verdadeiros clubes de amigos e de compadres, como era a lhimento e de Apoio a Imigrantes e sede da Fundação PS; Fundação para a Prevenção e Segurança. que o Secretário de Estado Armando Vara diz que, neste

particular, se limitou a prosseguir o ordenado pelo seu Vozes do PSD: —Muito bem! antecessor, Luís Amado, e este declarou que nunca orde- nou a efectivação de quaisquer obras na Quinta de Santo O Orador: —O PS no Governo usa os dinheiros pú- António; que o Director do Serviço de Estrangeiros e

blicos como se próprios fossem, com o escandaloso atro- Fronteiras (SEF), serviço a que, supostamente, se destina-pelo das mais elementares regras da contabilidade pública vam as instalações, desconhecia, de todo, que assim fosse, e das finanças públicas, com total falta de transparência, de e ignorava a realização de tais obras; que o Gabinete de rigor e de isenção, que o Estado de direito impõe e exige Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) e o seu de todos os responsáveis políticos. Director promoveram a realização de obras, desdobradas

Mas o PS tem de perceber que não consegue «tapar o em duas empreitadas, para evitar o concurso público, na sol com uma peneira» e que os seus expedientes, o seu ordem dos 40 mil contos, sem que houvesse um só despa-voto inviabilizador, os seus boicotes não impediram que a cho, uma só instrução, uma só intervenção escrita de qual-Comissão apurasse, entre outros, os seguintes factos: que quer membro do Governo e sem que houvesse a menor foi totalmente ilegal a atribuição de dinheiros públicos intervenção do Director do SEF, a quem, supostamente, tal para integrar o substracto patrimonial da fundação privada, obra se destinava; que as obras em questão foram estra-Fundação para a Prevenção e Segurança, o que foi, aliás, nhamente suspensas, por motivo da repercussão pública confirmado por parecer do Conselho Consultivo da Procu- com o escândalo da FPS; que os financiamentos públicos à radoria-Geral da República; que os sócios fundadores e Fundação, na ordem dos 400 mil contos, foram ilegais e, membros dos órgãos sociais da Fundação declararam fal- designadamente, uma verba de 7000 contos, atribuída pelo samente a existência de património que a Fundação ainda Governo Civil de Lisboa, em conluio com o Chefe de não possuía e mantiveram-se numa situação de incompati- Gabinete do Secretário de Estado Armando Vara, foi ile-bilidade, dada a sua qualidade de membros do gabinete do gal. Secretário de Estado da Administração Interna;… Tudo isto é, aliás, confirmado pelo Tribunal de Contas

no relatório da auditoria a que procedeu e em que denuncia O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! a Fundação como um expediente da Administração para se subtrair às regras das finanças públicas e da contabilidade O Orador: —… que a acta da assembleia geral de pública.

aprovação de contas e o parecer do conselho fiscal da Não é possível deixar de referir aqui a instrumentaliza-Fundação reportam-se a documentos contabilísticos que ção político-partidária que o Partido Socialista, com a nunca existiram; que a sociedade Folha d’Obra, a que colaboração do Ministro da Administração Interna, fez da foram adjudicados, sem concurso público e sem consulta IGAI, que foi incumbida, em Fevereiro, de fazer, no prazo de mercado, ou seja, ilegalmente, trabalhos na ordem dos de 20 dias,… 70 mil contos, prestou serviços ao PS em campanhas elei- torais; que um concerto de sensibilização para os fogos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em Fevereiro! florestais custou muito mais caro por se haver recorrido a uma intermediária, a Socivideo, cuja gerência tinha rela- O Orador: —… um inquérito às obras na Quinta de ções privilegiadas com a assessora de imprensa do então Santo António, na Paiã. Secretário de Estado Armando Vara, por intermédio da qual foi feito o negócio, surgindo a Fundação apenas no Protestos do PS. momento de passar o cheque de pagamento;…

Os expedientes para atrasar a conclusão deste inquéri-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! to, de modo a que tal só ocorresse depois de findos os trabalhos da Comissão Parlamentar, foram evidentes, a O Orador: —… que a Fundação não prestou contas, ponto de um prazo de 20 dias se ter transformado em seis

como devia, ao Tribunal de Contas;… meses. Mais: as pressões sobre o instrutor levaram-no a renunciar a tal tarefa, tendo sido substituído por quem veio Protestos do PS. a afinar o tom pela verdade socialista.

… que o então Ministro Fernando Gomes terá sabido da Protestos do Deputado do PS, Osvaldo de Castro. existência da Fundação, em visita à Quinta de Santo Antó- nio, acompanhado do Vice-Governador Civil de Lisboa, Tudo regular e arquivado. É um segundo escândalo, meses antes da data em que referiu ter sido abordado pela que nos levou já a pedir a audição do Inspector Geral da comunicação social, sobre tal assunto; que o Secretário de Administração Interna, bem como do Ministro da Admi-Estado Luís Patrão transferiu para a FPS, depois de proibi- nistração Interna, na 1.ª Comissão, a Comissão de Assun-dos os financiamentos pelo Ministro Fernando Gomes, 50 tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para mil contos, através da Prevenção Rodoviária Portuguesa, que esclareçam a trapalhada que indicia total subordinação