Debates Parlamentares - Diário 004, p. 120 (2001-09-25)

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0120 | I Série - Número 04 | 26 de Setembro de 2001

Lages para acções militares dos Estados Unidos cujos contornos e objectivos não estão sequer definidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro de recusa de uma «histeria belicista» contra «inimigos imaginários».
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é, por natureza, multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que, a pretexto da luta contra o terrorismo, não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é, evidentemente, justificado. O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante, como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo, entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o português, que recusa a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que, de certo modo, ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação decorrente do ataque aos Estados Unidos da América, não temos dúvidas sobre o campo a escolher - escolhemos o da democracia, da tolerância, da liberdade religiosa, dos direitos fundamentais, da solidariedade e da igualdade de oportunidades que caracterizam o modo de vida que escolhemos e de que não queremos abdicar. Não aceitamos uma postura de neutralidade, certamente inspirada na herança política do salazarismo que, a seu tempo, alegadamente em nome da paz dos portugueses, apoiou de facto o nazismo. Defendemos uma postura de firmeza face ao terrorismo para o deter e neutralizar, para identificar as suas redes de financiamento, para desarticular os meios de que dispõe e para punir severamente os seus responsáveis.
É preciso, certamente, haver coragem política para levantar o sigilo sobre a origem dos fundos movimentados nos off-shore e por aí passa o combate decisivo à criminalidade e ao terrorismo. Se necessário, terão de ser utilizados meios e acções militares. Apoiamos a decisão do Governo, no quadro da NATO e dos acordos com os Estados Unidos da América, de autorizar a utilização da Base das Lages. Consideramos que uma atitude de solidariedade sem falhas com as vítimas dos ataques e com os Estados Unidos da América, traduzida numa clara e firme condenação do terrorismo e de todos quantos o apoiem, é também a melhor maneira de ter influência na escolha e condução das acções a empreender, de modo a contrariar claramente medidas de pura represália, com os chamados «danos colaterais» sobre populações civis, e para viabilizar um quadro multilateral de actuação, no respeito das regras e do papel das Nações Unidas.
Em particular, a intervenção da União Europeia com voz própria, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e da política de defesa, deveria ser uma garantia de que o presente conflito não venha a saldar-se em maior desequilíbrio, desregulação e desordem nas relações internacionais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero, a propósito, saudar as iniciativas europeias no domínio da justiça, segurança e liberdade para o combate ao terrorismo - o mandato de captura europeu e a tipificação comum do crime de terrorismo -, para evitar que subsistam paraísos penais, a exemplo dos conhecidos paraísos fiscais que já existem. Esta iniciativa da União Europeia, que muito deve à capacidade e à decisão do Comissário António Vitorino, corresponde a tomar a dianteira no combate contra o terrorismo em condições de respeito pelo património dos nossos Estados de direito, resolvendo a favor da liberdade a tensão entre esta e a segurança de que falou o Presidente da República na sua mensagem a esta Assembleia.
Nessa mensagem, como se recordam, dizia o Sr. Presidente da República o seguinte: «Entre a eficácia do combate a este tipo de criminalidade internacional e as liberdades e garantias fundamentais há uma relação de tensão sobre cujo sentido talvez nem sempre estejamos todos de acordo. Essa discussão (…) questionará, por longos anos, o património cultural e jurídico das nossas sociedades e dos nossos Estados de direito, e as nossas convicções pessoais, tidas como definitivamente adquiridas.». Pois bem, entendo que as propostas elaboradas no âmbito da União Europeia no sentido de, a nível europeu, reforçar o combate contra o terrorismo se baseiam nesta herança dos Estados de direito europeus e

0120 | I Série - Número 04 | 26 de Setembro de 2001 Lages para acções militares dos Estados Unidos cujos contornos e objectivos não estão sequer definidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro de recusa de uma «histeria belicista» contra «inimigos imaginários».
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é, por natureza, multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que, a pretexto da luta contra o terrorismo, não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é, evidentemente, justificado. O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante, como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo, entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o português, que recusa a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que, de certo modo, ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação decorrente do ataque aos Estados Unidos da América, não temos dúvidas sobre o campo a escolher - escolhemos o da democracia, da tolerância, da liberdade religiosa, dos direitos fundamentais, da solidariedade e da igualdade de oportunidades que caracterizam o modo de vida que escolhemos e de que não queremos abdicar. Não aceitamos uma postura de neutralidade, certamente inspirada na herança política do salazarismo que, a seu tempo, alegadamente em nome da paz dos portugueses, apoiou de facto o nazismo. Defendemos uma postura de firmeza face ao terrorismo para o deter e neutralizar, para identificar as suas redes de financiamento, para desarticular os meios de que dispõe e para punir severamente os seus responsáveis.
É preciso, certamente, haver coragem política para levantar o sigilo sobre a origem dos fundos movimentados nos off-shore e por aí passa o combate decisivo à criminalidade e ao terrorismo. Se necessário, terão de ser utilizados meios e acções militares. Apoiamos a decisão do Governo, no quadro da NATO e dos acordos com os Estados Unidos da América, de autorizar a utilização da Base das Lages. Consideramos que uma atitude de solidariedade sem falhas com as vítimas dos ataques e com os Estados Unidos da América, traduzida numa clara e firme condenação do terrorismo e de todos quantos o apoiem, é também a melhor maneira de ter influência na escolha e condução das acções a empreender, de modo a contrariar claramente medidas de pura represália, com os chamados «danos colaterais» sobre populações civis, e para viabilizar um quadro multilateral de actuação, no respeito das regras e do papel das Nações Unidas.
Em particular, a intervenção da União Europeia com voz própria, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e da política de defesa, deveria ser uma garantia de que o presente conflito não venha a saldar-se em maior desequilíbrio, desregulação e desordem nas relações internacionais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero, a propósito, saudar as iniciativas europeias no domínio da justiça, segurança e liberdade para o combate ao terrorismo - o mandato de captura europeu e a tipificação comum do crime de terrorismo -, para evitar que subsistam paraísos penais, a exemplo dos conhecidos paraísos fiscais que já existem. Esta iniciativa da União Europeia, que muito deve à capacidade e à decisão do Comissário António Vitorino, corresponde a tomar a dianteira no combate contra o terrorismo em condições de respeito pelo património dos nossos Estados de direito, resolvendo a favor da liberdade a tensão entre esta e a segurança de que falou o Presidente da República na sua mensagem a esta Assembleia.
Nessa mensagem, como se recordam, dizia o Sr. Presidente da República o seguinte: «Entre a eficácia do combate a este tipo de criminalidade internacional e as liberdades e garantias fundamentais há uma relação de tensão sobre cujo sentido talvez nem sempre estejamos todos de acordo. Essa discussão (…) questionará, por longos anos, o património cultural e jurídico das nossas sociedades e dos nossos Estados de direito, e as nossas convicções pessoais, tidas como definitivamente adquiridas.». Pois bem, entendo que as propostas elaboradas no âmbito da União Europeia no sentido de, a nível europeu, reforçar o combate contra o terrorismo se baseiam nesta herança dos Estados de direito europeus e

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