0121 | I Série - Número 04 | 26 de Setembro de 2001

significam que, nesta tensão entre segurança e liberdade, a segurança se fará e se poderá garantir em condições de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O combate eficaz e com regras ao terrorismo e à insegurança é uma garantia contra a propagação de ideologias securitárias que legitimariam um estado policial ou uma potência securitária hegemónica a nível internacional.
Saudamos a alteração da posição do PSD na revisão constitucional extraordinária, passando a viabilizar a nossa proposta de eliminar os obstáculos ainda existentes a que Portugal coopere plenamente com União Europeia no plano do combate ao terrorismo e ao crime, permitindo o mandato de captura europeu e as restantes medidas de construção de uma área europeia de liberdade, segurança e justiça. Mas não podemos - quero enfatizá-lo - senão criticar em termos veementes a recusa ainda agora aqui reafirmada pelo Presidente do PSD em dar o seu consenso a uma nova Lei de Programação Militar, colocando-se, pela primeira vez na história do regime democrático, fora desse consenso fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é inverter as coisas!

O Orador: - E não posso deixar de salientar a falta de sentido de Estado de que neste debate o PSD acaba de dar provas.
Saliento, por último, a importância desta contribuição europeia, baseada no seu património de direitos e de liberdades fundamentais, a qual bem poderia inspirar uma organização internacional que, à escala global, pudesse prosseguir as finalidades de uma cooperação no domínio da justiça e da segurança, com as inerentes partilhas de soberania, de que o Tribunal Penal Internacional pode, e deve, ser uma peça fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito e redito, há um amplo consenso entre os países livres e as forças democráticas na condenação unânime dos actos bárbaros que foram praticados contra os Estados Unidos da América.
Há, no entanto, que referir que há certos discursos que nos parecem não ser parte da explicação desses actos bárbaros, mas antes parte da sua justificação. Há, manifestamente, uma fronteira que se começa a delimitar entre uns e outros, e é muito estranho, para nós, que os conselhos para que não se exceda no domínio securitário venham de alguns que até há bem pouco tempo defendiam princípios e regimes, esses sim, em tudo contra a segurança e a liberdade das pessoas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se a nossa liberdade e a nossa segurança estiver nessas mãos, é o mundo ao contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados! É o mundo ao contrário! Felizmente que não está nessas mãos.
Como é que devemos encarar, em Portugal, esta situação? O presidente do meu partido, o Dr. Paulo Portas, já o disse em relação aos três grandes vectores em que esta situação deve ser encarada: deve ser encarada sem dramatismos excessivos, sem demagogias dispensáveis e sem criticismos excessivos, que se podem confundir com deslocados eleitoralismos. Esta situação tem de ser encarada com a consciência de que ela é suficientemente grave para exigir coragem, determinação e sentido de Estado, quer ao Governo quer às oposições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os reflexos internos da crise internacional far-se-ão sentir, como eu disse, em três aspectos: segurança interna e externa, defesa e economia.
Quanto à segurança, o País tem de compreender, como alguém bem disse, que não se combatem nem se prevêem ataques terroristas com um manual de sociologia na mão. Não é por aí que esses ataques se podem prever.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Combatem-se com matracas!

O Orador: - Nem na mão, nem em nenhum outro sítio, Sr. Deputado Fernando Rosas, como é evidente!
Como eu estava a dizer, não é possível combater o terrorismo com um manual de sociologia na mão, temos de ter a clara consciência de que o País político tem de ser educado e considerar que a questão da segurança é uma questão fundamental à sobrevivência da nossa comunidade, tal como a temos vivido.
É urgente, Sr. Primeiro-Ministro, aplicar, sem mais delongas, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, o princípio da concentração e o princípio da coordenação dos serviços de informação militar e civil e dar-lhes meios técnicos, humanos e, se necessário, jurídicos…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que sejam adequados para assegurar a sua eficácia e a sua operacionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

É certo, como V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, aqui disse, que as pessoas que trabalham nesses serviços têm feito um magnífico trabalho, quer no serviço de informação civil quer no serviço de informação militar, mas por isso mesmo devem ser-lhes dados os meios para não verem frustrado o seu trabalho, que é um trabalho de relevantíssimo interesse nacional.
Quanto aos aspectos jurídicos, é óbvio - e este é um aspecto importante - que entendemos que Portugal não pode ser o santuário do terrorismo internacional. Obviamente que não! Mas não podemos deixar a hipocrisia de entregarmos criminosos, arguidos ou suspeitos a ordens jurídicas onde existe a prisão perpétua e nós, aqui, nada fazermos para alterar o nosso Código Penal, quer na tipificação dos crimes, quer na medida das penas. O que é bom, o que é moralmente admissível, tem de ser visto nos dois planos.
O Partido Comunista, aliás, já apresentou uma proposta de revisão de alguma tipificação de condutas em termos criminais. Penso que é altura de lhe dar algum seguimento, não só nesta área mas também em relação à medida das penas, que podem estar desajustadas a novas realidades.