0119 | I Série - Número 04 | 26 de Setembro de 2001

equívocos que aqui reafirmo e que são extensivos a todas manifestações de terrorismo, em todas as latitudes e sob quaisquer pretextos. Todos aqueles que, sob qualquer capa, recorrem ao assassínio de pessoas inocentes para atingir os seus fins, sejam eles quais forem, só podem contar com o nosso repúdio. Perante as acções de barbárie em que invariavelmente se traduzem os actos de terrorismo, a nossa solidariedade é, e será sempre, para com as vítimas.
A questão que hoje se coloca perante todos nós é a da resposta mais eficaz a dar ao terrorismo. A este respeito têm-se levantado as mais diversas vozes e têm sido proferidos os mais diversos discursos. Os «falcões» da guerra ameaçam levantar voo, fazem-se ouvir inflamados apelos à retaliação militar, fala-se em «cruzadas» e em guerras santas, mas ouvem-se também, vindas de muitos quadrantes políticos e de muitas latitudes, vozes que apelam à razão e que recusam embarcar em desvarios militaristas e securitários que não só não protegeriam a humanidade do terrorismo como seguramente «levariam a água ao moinho» dos próprios terroristas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP condena sem equívocos qualquer forma de terrorismo, mas não aceita ficar refém nem da reacção maniqueísta de George W. Bush, segundo a qual ou se está com ele ou se está com os terroristas, nem da estratégia daqueles que, agora a pretexto do combate ao terrorismo, procuram legitimar restrições às liberdades democráticas e à soberania dos Estados que de há muito tencionam impor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: o PCP não legitima o terrorismo nem o desculpabiliza e, por isso mesmo, não abdica de reflectir sobre as suas causas e não aceita a chantagem sobre as consciências que alguns procuram impor, inculcando a ideia de que qualquer reflexão séria sobre as causas e as verdadeiras responsabilidades da eclosão dos fundamentalismos e do terrorismo fica proibida por ser contrária à nova «cruzada» que irracionalmente procuram lançar. Ninguém que, com um mínimo de seriedade e bom senso, se preocupe justamente com a ameaça que o terrorismo representa, não para esta ou aquela civilização mas para o conjunto da humanidade, pode deixar de associar os acontecimentos de 11 de Setembro ao quadro de profunda instabilidade que o mundo atravessa.
Afirmar que a eclosão dos fundamentalismos e que o ameaçador poderio do crime organizado encontram o caldo de cultura adequado numa situação mundial em que se acentuam as desigualdades de desenvolvimento, em que centenas de milhões de pessoas vêem negado o acesso a condições mínimas de subsistência, em que se fomentam os conflitos regionais e em que os beneficiários do crime organizado utilizam a seu favor a desregulamentação forçada das economias e a liberalização absoluta dos movimentos de capitais e afirmar que as pessoas que pereceram nos escombros de Nova Iorque também foram vítimas dos monstros criados ao longo dos anos pela política imposta ao mundo pelos próprios Estados Unidos, não é pactuar com o terrorismo. Bem pelo contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode combater com seriedade o terrorismo escondendo a cabeça na areia para não querer saber das suas verdadeiras causas, porque se o objectivo é mesmo erradicar e prevenir o terrorismo é precisamente sobre essas causas que é preciso actuar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que a ameaça global que o terrorismo representa exige uma resposta firme, assente num esforço coerente de todos os Estados e na cooperação internacional baseada no respeito mútuo e numa séria conjugação de esforços. Rejeitamos firmemente qualquer ideia de que o que está em causa é um choque de civilizações. Consideramos perigosa e incendiária qualquer ideia de uma nova «cruzada» contra os «infiéis» e recusamos dar assentimento a supostas retaliações militares cuja única consequência seria aumentar a já longa lista de vítimas inocentes.
A resposta a dar à complexa situação internacional que está criada passa por algumas questões centrais que queremos sublinhar em particular. Entendemos, em primeiro lugar, que a luta contra o terrorismo exige uma acrescida cooperação no combate à criminalidade organizada em que ele se insere e que, como é sabido, estende os seus «tentáculos» numa escala supranacional. Não haverá combate eficaz ao terrorismo sem que haja coerência no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, a todas as formas de que hoje se reveste a criminalidade altamente organizada, e sem que as organizações criminosas sejam implacavelmente privadas dos meios financeiros que as suportam e que circulam sem quaisquer peias pelo sistema financeiro internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, não é de mais saudar o facto de, ainda na passada semana, esta Assembleia ter aprovado, na generalidade, um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com esta matéria.
Entendemos, em segundo lugar, que qualquer resposta internacional ao terrorismo deve ser dada no respeito pelo Direito Internacional e, em particular, pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se o combate que temos de travar é entre a civilização e a barbárie, não o podemos fazer «deitando pela borda fora» as melhores aquisições do nosso património civilizacional. Não existe na Carta das Nações Unidas nenhum direito à retaliação unilateral e se é verdade que o atentado contra o World Trade Center não foi só uma agressão militar aos Estados Unidos mas foi verdadeiramente um crime contra a humanidade, a resposta deve ser dada segundo as regras que foram universalmente adoptadas na sequência da maior catástrofe que a humanidade alguma vez conheceu.
Assim como o combate ao crime deve ser feito nos termos da lei, também qualquer acção militar tendo como alvo o terrorismo internacional deve ser feito no respeito pela legalidade internacional. Consideramos, por isso, condenável e perigosa a atitude adoptada unilateralmente pelos Estados Unidos de pré-anunciar uma resposta militar retaliatória e discordamos frontalmente da decisão do Governo português de autorizar a utilização da Base das