0122 | I Série - Número 04 | 26 de Setembro de 2001

Um outro aspecto que se prende de perto com esta matéria tem a ver com a permeabilidade dos nossas fronteiras, e essa permeabilidade tem de ter como limite a nossa segurança. Aqui entra a política de imigração e também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como meio operacional dessa política.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei de Imigração que foi aqui aprovada seja laxista e permissiva. Não é verdade! É uma lei equilibrada e só será laxista e permissiva se não for cumprida, porque, se for cumprida, é uma lei adequada aos interesses nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

É fundamental, por isso - e nós sempre o defendemos -, que quem entra no nosso país seja objecto de uma triagem, de uma triagem segura sob o ponto de vista da perigosidade. Não podemos correr o risco de confundir generosidade e hospitalidade com laxismo e tibieza, o que, nos tempos que correm e nos que aí vêm, pode significar uma ameaça à tranquilidade e à própria vida dos nossos concidadãos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de defesa nacional, temos de reconhecer que há mais de 10 anos há desinvestimento nas nossas Forças Armadas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Adiar mais uma vez o seu reequipamento é, numa palavra, condená-las à inutilidade, é a mesma coisa que tratar o doente depois de morto ou querer adiar tratamento necessário e indispensável. Como é que podemos falar em Forças Armadas se elas estão deficientissimamente equipadas?! Têm, até agora, cumprido as suas missões apenas pelo brio, pela capacidade profissional e pela competência das mulheres e dos homens que as integram e não pelos meios de equipamento que têm.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Razão tem, pois, o CDS-PP - e aqui o digo com total clareza - para viabilizar a Lei de Programação Militar, com a clara consciência de que eventuais alterações no conceito estratégico de defesa nacional podem influenciar as prioridades nas aquisições dos equipamentos - com certeza que sim! - mas não podem e não devem servir de alibi para manter umas Forças Armadas sem meios e mal equipadas e que, como eu disse, só cumprem as suas missões graças à determinação e brio das mulheres e dos homens que as integram.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que sempre a legislação relativa à defesa nacional e à programação militar contou com o apoio dos partidos do arco atlântico, mas, infelizmente, desta vez parece que não irá ser assim. É pena! É muita pena! Se alguém falhou nesta matéria, nós, no CDS-PP, assumindo com clareza as nossas responsabilidades, não falhámos.
Finalmente, quanto ao domínio económico, uma primeira reflexão: que não sejam os acontecimentos externos a justificar o que já todos sabíamos, ou seja, que o défice não iria ser respeitado e que essa situação não significava desenvolvimento social ou crescimento económico mas tão-só, como a Sr.ª Deputadas Maria Celeste Cardona tantas vezes disse, desperdício e descontrole.
Às dificuldades externas juntam-se os erros internos não corrigidos a tempo e a ausência de reformas que têm paralisado o Estado e a Administração, tudo desenhando um cenário impróprio para políticos inconscientes, que escondem a sua incompetência ou a sua falta de coragem sob a capa de um falso optimismo ou de um criticismo inconsequente e, como tal, inútil para Portugal e para os portugueses.
Há que dar confiança acrescida aos investidores e aos mercados e garantir que um eventual agravamento da situação económica internacional afecte o menos possível os nossos níveis de emprego e os níveis de bem-estar das nossas famílias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É indispensável e urgente uma profunda consciencialização do Governo e das oposições para o aumento das suas responsabilidades nacionais; é indispensável e urgente colocar entre parêntesis as pequenas questões ou questiúnculas próprias dos tempos bonançosos e prepararmo-nos seriamente para fazer tudo o que seja necessário para garantir a vida, a segurança e o bem-estar de cada um e de todos os portugueses e, acima de tudo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, garantir a dignidade e a independência nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir um acto terrorista que todos os partidos aqui representados repudiaram de forma inequívoca e em relação ao qual a Câmara teve uma expressão unânime de solidariedade.
E se em relação a estas duas posições houve unanimidade, a reflexão que, do nosso ponto de vista, hoje deve ser feita é que resposta deve ser dada a um crime que visava uma nação mas que atingiu todo o planeta. Ora, do nosso ponto de vista, a resposta que deve ser dada é, seguramente, uma resposta que exige o reforço dos mecanismos de cooperação, eficiência nas formas de articulação dos diferentes países, designadamente, da União Europeia, e medidas mais eficazes no sentido do combate às formas de financiamento de que o terrorismo faz uso para financiar as suas actividades de morte. É, portanto, em torno desta reflexão que muitas das soluções têm de ser encontradas.
Naturalmente que, no momento imediato, a resposta que deve ser dada é localizar os responsáveis por este acto, levá-los a tribunal, julgá-los e condená-los. E sobre esta matéria julgo que ninguém terá dúvidas. Dúvidas e divergências - e grandes! - existem, seguramente, nesta Câmara, sobre a forma de resposta que deve ser dada, ou seja, se é pela via tradicional da vingança e do recurso à violência por aqueles que viram os seus direitos fundamentais ameaçados que se deve lidar com este problema ou se é pela via do direito, pela via de tentar encontrar uma grande plataforma de entendimento no espaço das Nações Unidas.