0174 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já esgotou o tempo regimental, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou só terminar o meu raciocínio, Sr. Presidente.
Toda a gente julgava que essa venda de bens nacionais ia para os mais pequenos, que ia dividir. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que foi nessa venda de bens nacionais que esteve o fulcro do nascimento da moderna propriedade latifundiária.
Oxalá que o leilão do seu banco de terras não origine um fenómeno semelhante na actualidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo do projecto de lei n.º 383/VIII, do Partido Comunista Português, sobre medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, permite a esta Câmara analisar com seriedade as medidas propostas por este diploma, assim como as medidas já apresentadas, sobre a mesma temática, pelo Governo.
Encaro este debate sem qualquer «poluição» ideológica, embora reconhecendo que o tema e as matérias abordadas possam ser encaradas como linhas divisórias entre esquerda e direita.
Não receando o debate ideológico, também não procurei no passado receios, medos, angústias ou frustrações que toldassem a procura das melhores soluções para o Alentejo e para o País em geral.
Ainda que sem garantias de financiamento por parte da União Europeia, o Governo do Eng.º Guterres tomou a decisão corajosa e firme de avançar com o empreendimento, deferindo-o como prioritário e estratégico não só para a região mas também para o País.
Ficou assim claro para os portugueses que foi o Governo do Partido Socialista que decidiu, inequivocamente, avançar com o empreendimento de Alqueva. Este é e será uma marca da governação do Eng.º Guterres e do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A partir de 1996, as obras nunca mais pararam. Malgrado as dificuldades inerentes a um empreendimento desta dimensão, a determinação e a firmeza demonstradas em todo o processo permitem-nos, hoje, estar aqui a discutir soluções para um bom aproveitamento do regadio para potenciar o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Sem a barragem tal não seria possível!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também agora, volvidos cinco anos sobre a decisão inicial, o Governo encarou todas as questões controversas com enorme determinação.
Na componente hidroagrícola, uma das vertentes do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, as questões levantadas cedo foram envolvidas em polémica. Qual deverá ser o modelo de gestão? Qual deverá ser o preço da água? Como enquadrar o uso e posse da terra? Etc., etc.
As medidas apresentadas em Conselho de Ministros, de 3 de Setembro de 2001, em Alqueva, encaram frontalmente todas as questões e apresentam soluções justas, equilibradas, não discriminatórias e inovadoras.
Mais uma vez, o Governo apresentou, em tempo útil, medidas para a resolução de todas as questões controversas, sendo de destacar: a criação de um banco de terras; o direito de preferência a favor do Estado; o fundo de mobilização de terras; o novo modelo de gestão para os perímetros de rega; o dever de rega; e o preço da água
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi anteriormente, a componente agrícola é seguramente a mais importante de todas aquelas que compõem o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Projecto inovador e único no seio da União Europeia, Alqueva está acompanhado por um programa específico de desenvolvimento: o PEDIZA. A preocupação não foi apenas a da construção da barragem mas a de associar acções de desenvolvimento à sua área de intervenção. Divulgar as diversas potencialidades, formar os agricultores para as novas realidades e apoiar diversas acções fazem parte dos objectivos do PEDIZA.
Em suma, o traço mais significativo que une o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e o PEDIZA é a relação que deriva do facto do empreendimento estar na origem e constituir a «espinha dorsal» das medidas e das acções constantes no PEDIZA, este enquanto instrumento financeiro por excelência para a concretização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).
Os desafios são enormes, mas motivadores. O empreendimento vai beneficiar com o regadio cerca de 110 000 ha, abrangendo os distritos de Évora, Beja e Setúbal. Para além da barragem de Alqueva, vão ser construídas 17 barragens intermédias, 17 canais a céu aberto, 18 estações elevatórias principais, 6 centrais hidroeléctricas, 96 depósitos de regularização, 96 estações elevatórias, 4400 km de condutas, 10 000 hidrantes, 1000 km de rede viária para servir as parcelas e explorações agrícolas e cerca de 1000 km de rede de drenagem.
Tal empreendimento vai certamente alterar profundamente o actual modelo cultural de sequeiro, assim como apoiar decisivamente o desenvolvimento daquela região. Por acaso, ou talvez não, Ferreira do Alentejo, concelho onde já existe regadio, foi o único no distrito de Beja, pelos últimos censos, a aumentar a sua população.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Alentejo está a mudar e as mudanças sempre assustaram o PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defensores da construção da barragem, verdade seja dita, dá, no entanto, a sensação de recearem os seus efeitos.
O Empreendimento enquadra-se, permitam-me a expressão, na «jóia da coroa» do Partido Comunista Português. Por isso, quero acreditar que as deficiências do projecto de lei apresentado se devem mais a motivos afectivos do que a motivos políticos. Senão: como compreender que as medidas previstas no actual projecto de lei apenas determinam a reestruturação fundiária no perímetro de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva? E o resto do País? E os milhares de hectares regados já existentes?
Como compreender, Srs. Deputados, a posição confusa sobre a dimensão máxima dos prédios, no seu artigo 3.º, ao estabelecer o limite máximo de 50 ha, e enquadram esta área da mesma forma no concelho de Mértola ou no concelho de Beja? É evidente que 50 ha em Mértola não é o