0344 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

Assim, talvez pudéssemos discutir; de outra maneira não podemos dar o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Visto que é consensual não existirem interditos políticos sobre a figura do instituto, e ninguém os «diabolizou», desde que confinados ao seu propósito estrito - até mesmo a bancada do Partido Social Democrata assumiu as críticas em relação ao conjunto de institutos que ajudou a proliferar -, penso que nesta fase do debate, e foram ditas muitas coisas que nos parecem importantes politicamente, o Governo tem todas as condições para disciplinar a desordem manifestamente existente, para ordenar os diferentes territórios, para dar transparência ao que é opaco e deixar de caminhar por estradas enviesadas na criação de um Estado paralelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem paralelo!

A Oradora: - Em nosso entendimento, existe um conjunto grande de aspectos que manifestam a disponibilidade do Governo para precisar os termos da lei-quadro que pretende estabelecer, e, na opinião de Os Verdes, é muito importante que haja uma lei-quadro que discipline os institutos públicos. Ora, se é importante que não se mantenha a situação actual, também nos parece que não deve ser alienado um património importante.
Há um trabalho, este, porventura, corajoso, já que é implicitamente uma crítica ao Partido Socialista, feito pelo Dr. Vital Moreira, que, sendo um relatório extremamente minucioso, dá pistas demasiado importantes para que, em nossa opinião, não sejam devidamente aproveitadas, quer no que toca, por exemplo, a um dos aspectos mais polémicos, o qual, à excepção do PS, suscita dúvidas aos partidos da oposição, que é o regime laboral - e o regime laboral que até agora tem vigorado é fundamentalmente o da função pública, pelo que, a nosso ver, é importante não criar situações de conflitualidade, a fim de harmonizar este regime -, quer no que toca a aspectos, que foram sublinhados, relativos ao regime financeiro.
Parece-nos haver alguma vontade, por parte das bancadas, à qual Os Verdes não são indiferentes, em, mais do que se ficar um ano à espera que uma comissão faça uma avaliação daquilo que é supérfluo, daquilo que pode ser fundido ou extinto - e há um diagnóstico suficientemente aprofundado para se optar por este caminho - se caminhar, num espaço de tempo mais curto, para uma aproximação daquilo que deverão ser, no futuro, os institutos. Como se assumiu no próprio relatório, a existência de muitos destes institutos públicos é manifestamente dispensável, pois, no fundo, muitos ou parte significativa deles foram criados com a ausência de justificação credível.
É, portanto, perante a constatação deste facto, perante aquilo que não vale a pena iludir, que é a reserva e os obstáculos que, naturalmente, tenderão a surgir com as mudanças significativas, porque muitos dos institutos foram criados para favorecer interesses que não propriamente o interesse público, que nos parece que o Governo tinha condições para apresentar uma proposta mais concreta em relação aos institutos a eliminar, ao congelamento da criação de novos institutos e à harmonização das regras que, no futuro, deveriam pautar a criação de institutos, ou seja, a lei-quadro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma segunda intervenção na sequência das palavras do Sr. Deputado Telmo Correia, que eu ouvi, pode crer, com atenção e que me parecem merecedoras de um comentário.
O Sr. Deputado Telmo Correia começou, de alguma maneira, por me interpelar de forma retórica sobre se não haveria um excesso na minha linguagem ao aludir a coragem do Governo em ter tomado esta iniciativa. E, em sequência, o Sr. Deputado Telmo Correia aludiu à panóplia de instrumentos jurídicos que por aí vão e que, de alguma maneira, representam as dificuldades de compreensão da sua adequada articulação e racionalidade, mas, depois, imputou essas circunstâncias à própria iniciativa de uma lei-quadro.
Sr. Deputado, não é a lei-quadro que vem criar a regulação, a lei-quadro vem chamar a nossa atenção para a importância de constituir uma adequada regulação. E independentemente da vocação que o Sr. Deputado Telmo Correia neste momento manifesta, de imediatamente correr para a extinção de entidades públicas - nem vou dizer se, em cada caso concreto, tem ou não razão -, penso que a sua possível razão é uma razão que não pode escamotear o outro lado da questão. E o outro lado qual é? É o de constatarmos que, se ao abrigo das disposições constitucionais, que determinam que a Assembleia da República se responsabilize pelas bases do regime da função pública, e, neste sentido, interpretarmos esta lei-quadro neste mesmo âmbito, o que estamos aqui a querer fazer é uma lei que juridicamente terá um valor reforçado e que implicará que as decisões futuras em matéria de criação de novas entidades tenham de se adequar a esta mesma lei, sob pena de serem juridicamente actos ilegais e, como tal, inclusivamente, susceptíveis de serem sindicados no Tribunal Constitucional por essa mesma ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado, por violação de lei que é pressuposto necessário das leis subsequentes, que devem estar harmonizadas com esta.
Ora, Sr. Deputado Telmo Correia e Srs. Deputados, esta possibilidade que o Parlamento agora tem, de poder estabelecer adequadamente um instrumento jurídico com esta natureza e este valor, é, obviamente, uma possibilidade que nenhum de nós deve descartar. Portanto, o que eu entendo é que as críticas, melhor ou pior fundamentadas, aqui assumidas pelos Srs. Deputados, devem ser ponderadas por todos, em conjunto e em sede própria - já aqui se referiu que a sede própria será a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias -, seguramente com a continuação da participação do Governo neste processo de reflexão, com vista a que no final possamos, então, dizer se há razão para se estar contra uma lei-quadro com um valor de racionalização e de enquadramento ou se há boas razões políticas para os Srs. Deputados não estarem contra.
Ora, quero acreditar, face à disponibilidade por todos manifestada - pelo Governo, pela bancada da maioria e por outros Srs. Deputados -, que temos condições para trabalhar positivamente, e peço (se querem de alguma maneira ver um apelo nas minhas palavras) que ninguém