0346 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

O Orador: - … no sentido de que é óbvio que o Governo, como tantas vezes o tem revelado nesta Sessão Legislativa, está disposto a adaptar os pontos do decreto-lei autorizando àquilo que forem as disposições da lei que autoriza;…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - … e, por outro lado, o articulado da lei que autoriza definirá os parâmetros obrigatórios do decreto-lei autorizando.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos, tempo cedido pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, faço-lhe este pedido de esclarecimento, porque, de alguma forma, se dirigiu a mim.
Sr. Deputado, a nosso ver, a criação de uma lei-quadro com base neste processo de autorização legislativa é uma coisa que, do ponto de vista constitucional, nos suscita as maiores dúvidas, como é evidente, e que não nos parece seguir de todo o caminho mais lógico nem mais constitucional. No entanto, não quero meter-me consigo nesta discussão, porque, sinceramente, isto, para nós, é tudo menos um problema jurídico-formal. Isto é, sobretudo, um problema político.
A diferença política fundamental é esta: V. Ex.ª - e admiro-o - é um homem de fé nesta matéria. É um crente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um crente, mas não é um praticante!

O Orador: - É um crente quanto à capacidade do Governo querer mudar, de estabelecer o regime da função pública como regime padrão, de extinguir institutos públicos que são inúteis, de estabelecer um critério efectivo, de ser rigoroso, de ter avaliação, de não criar novos institutos, de não criar institutos que sejam desnecessários, etc.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o único crente!

O Orador: - V. Ex.ª é um crente em toda esta matéria. Eu não sou de todo! Em relação ao Governo do Partido Socialista, estes seis anos, fizeram de mim um descrente total. É que nem sequer foram estes últimos oito meses, desde que discutimos pela primeira vez esta matéria, foram estes últimos seis anos que fizeram de mim um descrente completo.
Por isso é que digo que, se o Governo quer a nossa colaboração, a nossa participação, então, assumam princípios fundamentais. Assumam que vão, efectivamente, extinguir institutos inúteis; assumam que vão congelar a criação de novos institutos até esta matéria estar resolvida. Dêem um sentido e uma matriz à reforma. Digam em que sentido é que essa reforma deve seguir, no sentido do padrão da função pública ou no de outro padrão. Digam se querem ou não valorizar a função pública ou se querem continuar a manter este sistema,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … em que a função pública é completamente desvalorizada perante os regimes existentes ao seu lado, nos quais já se perdeu completamente o critério de serviço público em consequência dessa desvalorização.
Finalmente, o Sr. Ministro diz-nos que vai extinguir instituições.
Pergunto-lhe: qual é a prioridade? É a de extinguir direcções-gerais para criar institutos públicos ou é a de extinguir institutos públicos quando os mesmos duplicam as direcções-gerais?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Eu não percebo qual é a prevalência, nem percebo quem é que decide.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que me confesse em público: sou efectivamente um crente, não em nenhum ente sobrenatural mas nas nossas capacidades humanas - nas suas, nas minhas, nas de todos nós -,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não esperava tanto!

O Orador: - … justamente com base numa atitude de boa fé de que daremos o melhor contributo para alcançarmos soluções de interesse público e de bem comum. Neste sentido, sou integralmente um crente. Pode crer.
Sou crente numa outra coisa, ainda: no valor do princípio da legalidade num Estado de direito.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

O Orador: - De acordo com o que acabei de referir há pouco quanto ao enquadramento jurídico desta proposta de lei e ao seu valor reforçado no contexto da nossa ordem jurídico-constitucional, sou crente na sua importância disciplinadora, justamente no que se refere ao que está errado no presente e ao que venha a poder acontecer no futuro.
É em nome desta crença no princípio da legalidade que tenho de estar em desacordo com outro princípio que esteve patente nas palavras do Sr. Deputado e que eu apelidaria de «princípio do decisionismo».
O Sr. Deputado critica decisões erradas, porventura excessivamente voluntaristas, de anteriores actos de criação de entidades públicas. Agora, pressurosamente mas na mesma atitude psicológica, está a querer abater ad hoc umas outras quantas entidades públicas. Fico sem saber a racionalidade do «antes» e, seguidamente, fico numa grande desconfiança sem saber a racionalidade do «depois».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Então, o melhor é deixar estar como está!

O Orador: - Ao contrário do Sr. Deputado, quero que o senhor se mantenha firme no seu propósito de racionalidade, que abandone o seu «princípio do decisionismo» e que aceite o princípio da legalidade que é muito mais conforme ao Estado de direito.

Vozes do PS: - Muito bem!