0155 | I Série - Número 003 | 20 de Setembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, há uma coisa que V. Ex.ª referiu e com a qual estou de acordo: é que é preciso falarmos com responsabilidade em todas as matérias e, sobretudo, numa matéria tão delicada como esta. Mas essa responsabilidade exige-se a todos, aos Deputados e, também, aos membros do Governo. E, Sr. Ministro, vou chamar a sua atenção para um documento do seu Governo que desmente as afirmações que acabou de fazer quanto ao alegado reforço de verbas para a conservação, para a reparação, para os investimentos, no âmbito das funções que competem ao Instituto das Estradas de Portugal.
Saiu recentemente, já depois de o viaduto ter caído, a síntese de execução orçamental do Ministério das Finanças, e os serviços e fundos autónomos têm uma quebra: nas despesas correntes com pessoal, de 19%; com aquisição de bens e serviços, de 21,8%; e, em matéria de despesas de capital, de 25% nos investimentos e de 48,9% em transferências de capital. E sabe o que é curioso, Sr. Ministro? É que, na nota explicativa que o Ministério das Finanças envia, para dar conta deste brilhante êxito na prossecução do objectivo que é a redução do défice, à custa do interesse nacional e, neste caso, da segurança dos portugueses, diz-se o seguinte: a diminuição das despesas de capital e das despesas correntes encontra-se relacionada com o acentuado decréscimo verificado, ao nível da aquisição de bens de capital, ao nível das despesas de investimento, em dois institutos, que são aqueles que mais contribuíram para isso, um dos quais é o IFADAP. Sabe qual é o outro instituto, Sr. Ministro? É o Instituto das Estradas de Portugal. Está na síntese de execução orçamental!
Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: o Sr. Ministro quer rectificar as suas declarações anteriores ou quer-nos dizer quais são as consequências ou qual é a culpa na diminuição dos meios ao serviço do Instituto, ao nível do pessoal, ao nível de técnicos, ao nível de meios para intervir quando tem de intervir, que resulta desta política orçamental cega do Governo?
Agradeço-lhe, Sr. Ministro, que rectifique as suas declarações ou, então, que nos diga qual o contributo da política orçamental do Governo para a quebra do nível de segurança dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, já toda a gente percebeu que, neste lamentável acidente, sobram dúvidas por esclarecer, sobram equívocos por deslindar, sobra muita irresponsabilidade. E foi irresponsabilidade, como já foi aqui referido, reduzir drasticamente as verbas para conservação de estradas e outras obras de arte, pelo que não basta vir agora com declarações de boas intenções, à semelhança do ditado "depois de casa roubada, trancas à porta". E porque não acreditamos nas boas intenções, gostaríamos de saber se o Governo prevê um reforço substancial nas verbas do PIDDAC para 2004 no que se refere à conservação das estradas, das pontes e das obras de arte.
Mas também houve irresponsabilidade naquilo que o Governo fez e não devia ter feito e naquilo que não fez e devia ter feito. Eu explico.
Já aqui foi referido que o IC19 é a rodovia com mais intensidade de tráfego. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho até disse que essa foi uma das causas do acidente. Pois bem, o que é que o Governo fez? O Governo anulou o concurso de construção do IC16 e do IC30, introduziu as portagens na CREL, desviando mais tráfego para o IC19, e atrasou a obra de alargamento do IC19. Isto foi o que o Governo fez e não devia ter feito.
E o que é que o Governo não fez e devia ter feito? Deveria ter lançado, pelo menos, para minimizar o erro, um novo concurso para construção do IC16 e do IC30. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas veio aqui dizer - nós ouvimo-lo! - que esse concurso seria lançado no Verão. Já não foi neste Verão…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, já não foi neste Verão. Será no "Verão de S. Martinho"?!
Sr. Ministro, o que tem a dizer-nos em relação a um novo concurso para alargamento do IC19? É que a obra que está em curso, como sabe, vem do anterior Governo e não deste.
Era bom que este Governo corrigisse os erros que tem cometido e que não viesse com falsas desculpas, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade de interpelar o Governo para fazer também um pequeno reparo àquilo que acabei agora de ouvir. É que, de facto, a Sr.ª Deputada Edite Estrela deve ter ouvido mal, porque eu não disse, com certeza, nem poderia ter dito, porque seria perfeitamente errado da minha parte, que haveria alguma relação directa entre o tráfego existente no IC19 e a queda do viaduto. Portanto, a Sr.ª Deputada, com certeza, ouviu mal.