0197 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

proposta de lei perfeitamente idêntica, com os mesmos objectivos, mas - claro! - mais completa. Estamos em Setembro de 2003 e essa proposta de lei nunca apareceu, continuando a existir uma lacuna na legislação portuguesa relativamente ao transporte colectivos de crianças. Assim não dá, Srs. Deputados!
A mesma coisa se passou relativamente ao GPS. E outros inúmeros exemplos podíamos apresentar relativamente a esta conversa "chapa 5" do PSD.
Agora, é preciso também esclarecer, se, porventura, alguém não conhecer como é que decorre em concreto o processo legislativo, que temos uma votação na generalidade, e, quando as pessoas concordam com o objectivo, devem votar favoravelmente na generalidade e, na especialidade, têm toda a oportunidade de fazer as alterações e de acrescentar aquilo que consideram importante. Por isso, realmente não percebo esta vossa posição de princípio de "chumbar" tudo aquilo que vem dos partidos da oposição.

Vozes do PSD: - Não é verdade! Quem é que disse que íamos "chumbar"?!

A Oradora: - Mas, relativamente aos projectos de lei que estão em causa, gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, o empenho dos músicos portugueses que lançaram este debate nacional sobre a forma como a música portuguesa é tão maltratada.
Gostava ainda de referir outra coisa: é que já perdemos muitas oportunidades. Perdemos oportunidade com a lei de 1981 e perdemos oportunidades com os sucessivos fracassos dos sucessivos governos relativamente à política cultural no nosso país e, nomeadamente, em relação à música portuguesa. E, Srs. Deputados, já estamos em 2003 e ainda estamos a procurar promover a música portuguesa em Portugal, quando podíamos estar já noutro patamar. Podíamos estar já neste momento a promover a divulgação da música portuguesa no estrangeiro, mas ainda estamos neste patamar.
Os Verdes subscrevem favoravelmente a ideia de promoção da música portuguesa através da rádio, através de outras formas, que já aqui foram referidas, mas gostava de sublinhar uma outra que o não foi, que é a dignificação dos artistas portugueses, mas também, naturalmente, através da criação de espaços de espectáculo e da RTP, que é uma questão que gostaríamos de levar à especialidade. Consideramos que este passo é um passo fundamental para a divulgação da música portuguesa e, por isso, vamos votar favoravelmente.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

A Oradora: - Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, excelentes criadores musicais em Portugal, músicos de grande qualidade e grandes intérpretes que oferecem qualidade muito diversificada para todos os gostos, e a variedade também não falta.
Relativamente à discussão destes projectos de lei, trata-se de uma questão de identificação e de inter-relação cultural. A música portuguesa é imbuída da nossa cultura e é também criadora da sua dinâmica, faz parte de nós, da nossa realidade e do nosso imaginário. Basta atender, por exemplo, àquele que é o sentimento generalizado dos emigrantes quando ouvem a música portuguesa lá fora e sentem, automaticamente, essa identificação cultural e essa proximidade imediata com o seu país. Não há dúvida de que os músicos, neste caso concreto os portugueses, são verdadeiros embaixadores de Portugal no estrangeiro.
As músicas portuguesas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e vou terminar -, não se querem fechadas sobre si próprias, querem-se vivas, e é nesse sentido justamente que Os Verdes vão votar favoravelmente a atribuição de quotas para a difusão da música portuguesa na rádio.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um balanço, naturalmente do ponto de vista do meu grupo parlamentar, da discussão que aqui tivemos.
A nossa preocupação fundamental não é uma preocupação relativa à paternidade das leis. As iniciativas legislativas têm autores, e o Partido Socialista não renega o facto de ser autor de uma das iniciativas legislativas que aqui estão em causa, mas as leis da República não. Portanto, o que temos de fazer é de encontrar uma boa lei e essa lei não terá autor. Importa é que seja uma lei favorável ao desenvolvimento da cultura portuguesa.
Portanto, do nosso ponto de vista, a iniciativa do CDS-PP é bem vinda e da nossa parte tudo faremos para poder enriquecê-la em sede de discussão na especialidade, assim com serão bem vindas as iniciativas que o PSD, o PCP, Os Verdes ou o BE venham a apresentar, se contribuírem para o desenvolvimento da cultura portuguesa.
Também não é aqui a sede nem o momento próprio para discutir a História política portuguesa recente. Nós estamos interessados em resolver problemas efectivos com que se debate o meio musical português e não propriamente em fazer arqueologia política, por recente que ela seja.
Para resolver esses problemas, precisamos de soluções que sejam, do nosso ponto de vista, razoáveis e efectivas - e faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Filipe sobre a necessidade de se construir uma solução que seja efectiva.
A razoabilidade da solução que propomos, a solução equilibrada que nós procurámos desenvolver, tem uma primeira razão, que é a necessidade de ser uma lei que seja aplicável, fiscalizável, efectiva e que produza realidade, e uma segunda