Debates Parlamentares - Diário 005, p. 255 (2003-09-25)

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0255 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003

Essa é a primeira questão que gostaria de dirigir-lhe e que me foi suscitada até pelo tom da sua intervenção, quando justamente argumentou a favor do nosso próprio projecto de lei e com um tom muito próximo da nossa própria exposição de motivos.
E a segunda questão é esta: já ontem, quando discutimos um outro projecto de lei sobre a protecção à música portuguesa, o Deputado do PSD que interveio - um nosso distinto Colega - anunciou que os estudos estavam a ser feitos, por isso não apresentavam o seu projecto de lei agora,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Dentro de 45 dias!

O Orador: - … apresentá-lo-iam 45 dias depois, portanto "era demagogia" - foi a expressão que ele usou, embora se tivesse abstido, tal como o seu grupo parlamentar, bem, na votação que ainda agora se verificou - apresentar agora (ontem, portanto) um projecto de lei que continha já uma solução concreta para o problema, que ele também identificava nos mesmíssimos termos que o Partido Socialista usou. Hoje, o raciocínio do Sr. Deputado Pedro Roque foi uma repetição do raciocínio de ontem.
O Sr. Deputado comunicou-nos que havia problemas de articulação.
Bom, Sr. Deputado Pedro Roque, é para haver articulação do Ministério das Finanças com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho que existe o Primeiro-Ministro!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - O Primeiro-Ministro é que é o responsável pelo Governo! Há conselhos de ministros justamente para articular as actividades! Não é difícil fazer isso…!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

Orador: - E, sobretudo, estando agendada a discussão do presente projecto de lei, estando na Assembleia da República, desde Maio passado, um outro projecto que responde aos problemas que o Sr. Deputado identificou no projecto do PCP, tendo o Governo a tutela da Administração Pública, tendo, portanto, serviços que podem informá-lo, quer administrativa quer juridicamente, e construir tecnicamente as soluções, resta-me perguntar-lhe por que é que grupos parlamentares da oposição, que não têm, porque o povo assim o decidiu, a tutela da administração conseguem apresentar projectos de lei e o Governo e a maioria que o suporta não.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda estão de férias!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Depois, o Sr. Deputado Pedro Roque responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós estamos a reapresentar um projecto - na altura, o Sr. Deputado não estava presente nesta Câmara - que é parte de um outro apresentado em Fevereiro de 2000 e relativamente ao qual o então Sr. Deputado David Justino disse o seguinte: "Trata-se do reconhecimento de um direito que importa respeitar,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … é neste contexto que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente e na generalidade esta proposta.".

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?

A Oradora: - Eu acrescentaria que o então Sr. Deputado David Justino defendeu, depois, aquando da discussão na especialidade, todo o nosso projecto, votando-o favoravelmente artigo a artigo, particularmente o relativo aos docentes do ensino superior politécnico e universitário!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém lhe disse nada, Sr. Deputado!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Eu sou testemunha de que foi assim.

0255 | I Série - Número 005 | 26 de Setembro de 2003 Essa é a primeira questão que gostaria de dirigir-lhe e que me foi suscitada até pelo tom da sua intervenção, quando justamente argumentou a favor do nosso próprio projecto de lei e com um tom muito próximo da nossa própria exposição de motivos.
E a segunda questão é esta: já ontem, quando discutimos um outro projecto de lei sobre a protecção à música portuguesa, o Deputado do PSD que interveio - um nosso distinto Colega - anunciou que os estudos estavam a ser feitos, por isso não apresentavam o seu projecto de lei agora,…O Sr. José Magalhães (PS): - Dentro de 45 dias!O Orador: - … apresentá-lo-iam 45 dias depois, portanto "era demagogia" - foi a expressão que ele usou, embora se tivesse abstido, tal como o seu grupo parlamentar, bem, na votação que ainda agora se verificou - apresentar agora (ontem, portanto) um projecto de lei que continha já uma solução concreta para o problema, que ele também identificava nos mesmíssimos termos que o Partido Socialista usou. Hoje, o raciocínio do Sr. Deputado Pedro Roque foi uma repetição do raciocínio de ontem.
O Sr. Deputado comunicou-nos que havia problemas de articulação.
Bom, Sr. Deputado Pedro Roque, é para haver articulação do Ministério das Finanças com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho que existe o Primeiro-Ministro!!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - O Primeiro-Ministro é que é o responsável pelo Governo! Há conselhos de ministros justamente para articular as actividades! Não é difícil fazer isso…!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!Orador: - E, sobretudo, estando agendada a discussão do presente projecto de lei, estando na Assembleia da República, desde Maio passado, um outro projecto que responde aos problemas que o Sr. Deputado identificou no projecto do PCP, tendo o Governo a tutela da Administração Pública, tendo, portanto, serviços que podem informá-lo, quer administrativa quer juridicamente, e construir tecnicamente as soluções, resta-me perguntar-lhe por que é que grupos parlamentares da oposição, que não têm, porque o povo assim o decidiu, a tutela da administração conseguem apresentar projectos de lei e o Governo e a maioria que o suporta não.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda estão de férias!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Depois, o Sr. Deputado Pedro Roque responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós estamos a reapresentar um projecto - na altura, o Sr. Deputado não estava presente nesta Câmara - que é parte de um outro apresentado em Fevereiro de 2000 e relativamente ao qual o então Sr. Deputado David Justino disse o seguinte: "Trata-se do reconhecimento de um direito que importa respeitar,…O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - … é neste contexto que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente e na generalidade esta proposta.".O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?A Oradora: - Eu acrescentaria que o então Sr. Deputado David Justino defendeu, depois, aquando da discussão na especialidade, todo o nosso projecto, votando-o favoravelmente artigo a artigo, particularmente o relativo aos docentes do ensino superior politécnico e universitário!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém lhe disse nada, Sr. Deputado!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Eu sou testemunha de que foi assim.

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